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Serviço de saúde de Barretos desobrigado a tratar infertilidade
23/05/2012 18:00

"Decisão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento..."

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Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel
23/05/2012 17:50

"O contrato de aluguel formulado de forma verbal, se não fixado de forma expressa, ..."

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Obrigação contratual com anuência expressa da parte não gera dever de indenizar
23/05/2012 17:40

"A 1ª Turma Recursal do TJDFT decidiu que não cabe restituição de indébito e indenização ..."

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Passageira que sofreu acidente em ônibus vai receber R$ 50 mil
23/05/2012 17:30

"A Real Expresso foi condenada a pagar R$ 50 mil por danos morais e pensão mensal, ..."

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Supostos hackers não conseguem obrigar retransmissora da Globo a fornecer fitas de noticiário nacional
23/05/2012 17:20

"A Sociedade Rádio Emissora Paranaense S/A (RPC), retransmissora da TV Globo, não ter..."

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Família de vítima de acidente da Gol será indenizada
23/05/2012 17:10

"Ao analisar recursos da empresa Gol e da família de uma das vítimas do acidente aéreo,..."

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Admitida petição assinada por dois advogados
23/05/2012 17:00

"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu e julgou um recurso..."

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TJ absolve mulher acusada da prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor
23/05/2012 16:50

"Aplicando o princípio "in dubio pro reo", a 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justi..."

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Implantada nova regulamentação sobre mandados de prisão
23/05/2012 16:40

"Magistrados da Comarca da Capital têm à disposição nova ferramenta informatizada para ..."

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Reincidente, estuprador de menina de 4 anos é condenado a doze anos
23/05/2012 16:30

"A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve a pena de doze anos de reclusão para um homem con..."