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Representação por inconstitucionalidade da Lei Federal n.º 10.792/03 
17/02/2006 00:00

"Excelentíssimo Senhor Dr. Procurador-Geral da República Federativa do Brasil: OBJET..."

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Revisão Criminal 
15/02/2006 00:00

"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL............"

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Habeas Corpus trancativo de inquérito policial 
08/02/2006 00:00

"(Autoridade Coatora: Delegado de Polícia) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE..."

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Declaração de perdão nos autos 
30/01/2006 00:00

"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........... VARA CRIMINAL DA COMA..."

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Aceitação do perdão concedido nos autos 
30/01/2006 00:00

"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......ª VARA CRIMINAL DA COMARCA ..."

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Queixa-Crime 
16/01/2006 00:00

"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA EM .................../(U..."

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Notitia Criminis - Crime de ação penal pública incondicionada. 
09/01/2006 00:00

"ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DE ______ (Nome e qualificação) _____..."

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Pedido de restituição da res furtiva, na fase do inquérito policial. 
04/01/2006 00:00

"ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO TITULAR DA _______ DELEGACIA POLICIAL DE ___________..."

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Pedido de reconsideração 
23/12/2005 00:00

"(Despacho que indeferiu requerimento de instauração de inquérito policial em crime d..."

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Decadência do direito de prosseguir na ação 
19/12/2005 00:00

"EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CRIMINAL DA COMARCA EM _..."