| Legislação

Medida Provisória nº 319, de 24/08/06 
25/08/2006 00:00

"Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a L..."

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Medida Provisória nº 317, de 16/08/06. 
17/08/2006 00:00

"Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a re..."

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Medida Provisória nº 316, de 11/08/06 
14/08/2006 00:00

"Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de..."

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Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006. 
04/08/2006 00:00

"Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o paga..."

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Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006. 
03/07/2006 00:00

"Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano ..."

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Medida Provisória nº 308, de 29 de junho de 2006. 
03/07/2006 00:00

"Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal ..."

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Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006. 
03/07/2006 00:00

"Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da ..."

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Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006 
03/07/2006 00:00

"Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradori..."

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Medida Provisória nº 305, de 29 de junho de 2006. 
03/07/2006 00:00

"Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional..."

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Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006. 
03/07/2006 00:00

"Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devi..."