| Legislação

Medida provisória nº 281, de 15/02/06. 
16/02/2006 00:00

"Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movime..."

| Legislação

Medida provisória nº 280, de 15/02/06. 
16/02/2006 00:00

"Altera a Legislação Tributária Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atrib..."

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Medida Provisória nº 275, de 29/12/05 
06/01/2006 00:00

"Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrad..."

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Medida Provisória nº 274, de 29/12/05 
05/01/2006 08:48

"Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que apr..."

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Medida Provisória nº 272, de 26/12/05 
04/01/2006 00:00

"Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação..."

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Medida Provisória nº 271, de 26/12/05 
02/01/2006 17:39

"Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito ..."

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Medida provisória nº 269, de 15/12/05 
16/12/2005 00:00

"Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recurs..."

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Medida provisória nº 267, de 28/11/05. 
29/11/2005 00:00

"Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o s..."

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Medida Provisória nº 263, de 20/10/05. 
21/10/2005 12:21

"Institui abono aos militares das Forças Armadas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no u..."

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Medida Provisória nº 258, de 21/07/05. 
22/07/2005 00:00

"Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE D..."