| Legislação

Lei nº 12.419, de 9 de Junho de 2011 
10/06/2011 14:41

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono..."

| Legislação

Lei nº 12.418, de 9 de Junho de 2011 
10/06/2011 14:36

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono..."

| Legislação

Lei nº 12.416, de 9 de Junho de 2011 
10/06/2011 14:27

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono..."

| Legislação

Lei nº 12.415, de 9 de Junho de 2011 
10/06/2011 14:13

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono..."

| Legislação

Lei nº 12.414, de 9 de Junho de 2011 
10/06/2011 13:55

"Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 518, de 2010. A PRESIDENTA DA REPÚB..."

| Legislação

Lei nº 12.409, de 25 de Maio de 2011 
26/05/2011 14:03

"Conversão da Medida Provisória nº 513, de 2010.   Mensagem de veto   A PRESIDENTA..."

| Legislação

Lei nº 12.408, de 25 de Maio de 2011 
26/05/2011 13:48

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono..."

| Legislação

Lei nº 12.405, de 16 de Maio de 2011. 
17/05/2011 12:16

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono..."

| Legislação

Lei nº 12.404, de 4 de Maio de 2011. 
05/05/2011 13:45

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono..."

| Legislação

Lei nº 12.403, de 4 de Maio de 2011 
05/05/2011 12:03

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono..."