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Lei complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012
16/01/2012 11:40

"Mensagem de veto   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional d..."

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Lei complementar nº 140, de 8 de Dezembro de 2011 
09/12/2011 10:00

"  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancio..."

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Lei nº 12.346, de 9 de Dezembro de 2010 
13/12/2010 12:23

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono..."

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Lei nº 12.347, de 10 de Dezembro de 2010 
13/12/2010 12:12

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono..."

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Lei Complementar nº 137, de 26 de Agosto de 2010 
30/08/2010 16:04

"Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional de..."

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Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. 
07/06/2010 00:00

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono..."

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Lei Complementar nº 133, de 28 de Dezembro de 2009 
04/01/2010 00:00

"Produção de efeito Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pa..."

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Lei Complementar nº 132, de 7 de Outubro de 2009 
08/10/2009 00:00

"Mensagem de veto Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro..."

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Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 
02/02/2009 00:00

"  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis n..."

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Lei Complementar nº 126, de 15/01/07 
16/01/2007 00:00

"Mensagem de veto Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermedi..."