| Legislação

Lei nº 12.650, de 17 de Maio de 2012 
18/05/2012 11:25

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono..."

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Lei nº 12.649, de 17 de Maio de 2012 
18/05/2012 11:05

"Conversão da Medida Provisória nº 549, de 2011 Mensagem de veto   A PRESIDENTA DA REP..."

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Lei nº 12.648, de 17 de Maio de 2012 
18/05/2012 10:45

"Conversão da Medida Provisória nº 551, de 2011    A PRESIDENTA  DA  REPÚBLICA Faço sab..."

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Lei nº 12.636, de 14 de Maio de 2012 
15/05/2012 12:15

"A PRESIDENTA DA  REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancion..."

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Lei nº 12.619, de 30 de Abril de 2012 
02/05/2012 12:01

"Mensagem de veto    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional d..."

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Lei nº 12.618, de 30 de Abril de 2012 
02/05/2012 11:45

"Vigência Mensagem de veto   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Naci..."

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Lei nº 12.615, de 30 de Abril de 2012 
02/05/2012 11:35

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono..."

| Legislação

Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012 
11/04/2012 10:55

"Vigência Conversão da Medida Provisória nº 5478, de 2011) O VICE–PRESIDENTE DA ..."

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Lei nº 12.607, de 4 de Abril de 2012 
05/04/2012 10:05

"Mensagem de veto    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional d..."

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Lei nº 12.602, de 3 de Abril de 2012 
04/04/2012 14:15

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono..."