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Domingo, 05 de Fevereiro de 2012 | ISSN 1980-4288


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"Legislação / Leis"


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| Legislação

Lei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012
19/01/2012 13:30

"Vigência   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ..."

| Legislação

Lei nº 12.593, de 18 de Janeiro de 2012
19/01/2012 12:45

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono..."

| Legislação

Lei nº 12.592, de 18 de Janeiro de 2012
19/01/2012 12:20

"Mensagem de veto   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional ..."

| Legislação

Lei nº 12.591, de 18 de Janeiro de 2012
19/01/2012 12:05

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono..."

| Legislação

Lei complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012
16/01/2012 11:40

"Mensagem de veto   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional d..."

| Legislação

Lei nº 12.590, de 9 de Janeiro de 2012 Acesso exclusivo para assinantes
10/01/2012 12:45

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono..."

| Legislação

Lei nº 12.587, de 3 de Janeiro de 2012 Acesso exclusivo para assinantes
04/01/2012 13:00

"Mensagem de veto Vigência  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacio..."

| Legislação

Lei nº 12.562, de 23 de Dezembro de 2011 Acesso exclusivo para assinantes
03/01/2012 12:00

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono..."

| Legislação

Lei nº 12.562, de 23 de Dezembro de 2011. Acesso exclusivo para assinantes
02/01/2012 04:31

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono..."

| Legislação

Lei nº 12.551, de 15 de Dezembro de 2011 Acesso exclusivo para assinantes
16/12/2011 11:30

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono..."


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