| Legislação

Decreto nº 7.674, de 20 de Janeiro de 2012 
23/01/2012 12:40

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso V..."

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Decreto nº 7.663, de 29 de Dezembro de 2011 
04/01/2012 11:35

"Produção de efeito   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere..."

| Legislação

Decreto nº 7.661, de 28 de Dezembro de 2011 
04/01/2012 11:25

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso I..."

| Legislação

Decreto nº 7.660, de 23 de Dezembro de 2011 
03/01/2012 18:00

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso I..."

| Legislação

Decreto nº 7.659, de 23 de Dezembro de 2011 
03/01/2012 17:50

"Vigência A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, ..."

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Decreto nº 7.657, de 23 de Dezembro de 2011 
03/01/2012 17:40

"Vigência   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ..."

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Decreto nº 7.656, de 23 de Dezembro de 2011 
03/01/2012 17:30

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso..."

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Decreto nº 7.655, de 23 de Dezembro de 2011 
03/01/2012 17:00

"Vigência     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art...."

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Decreto nº 7.654, de 23 de Dezembro de 2011 
03/01/2012 15:50

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso..."

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Decreto nº 7.653, de 23 de Dezembro de 2011 
03/01/2012 15:40

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso V..."