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Decreto nº 7.726, de 21 de Maio de 2012 
22/05/2012 10:25

"Produção de efeito  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere..."

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Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 
17/05/2012 13:25

"Vigência      A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o ..."

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Decreto nº 7.721, de 16 de Abril de 2012 
17/04/2012 10:35

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, i..."

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Decreto nº 7.710, de 3 de Abril de 2012 
04/04/2012 13:25

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, i..."

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Decreto nº 7.711, de 3 de Abril de 2012 
04/04/2012 12:55

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput,..."

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Decreto nº 7.715, de 3 de Abril de 2012 
04/04/2012 12:01

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, i..."

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Decreto nº 7.715, de 3 de Abril de 2012 
04/04/2012 11:45

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, i..."

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Decreto nº 7.705, de 26 de Março de 2012 
27/03/2012 12:05

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, i..."

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Decreto nº 7.702, de 15 de Março de 2012 
16/03/2012 10:45

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso I..."

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Decreto nº 7.699, de 15 de Março de 2012 
16/03/2012 10:35

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inc..."