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Ofensa ao direito de personalidade do empregado, em especial sua honra e intimidade. 
16/05/2012 13:25

"INSTALAÇÃO DE CÂMERA EM VESTIÁRIO. OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO EMPREGADO,..."

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Penal e processual penal. Inquérito contra parlamentar federal. Crime de injúria. 
16/05/2012 13:05

"EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO CONTRA PARLAMENTAR FEDERAL. CRIME DE I..."

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Recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (DPVAT).
16/05/2012 12:45

"EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS D..."

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Homicídio duplamente qualificado praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher. 
16/05/2012 12:25

"RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRA..."

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Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Empregada doméstica.
16/05/2012 12:05

"RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DESCON..."

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Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Indenização. Cerceamento de defesa. 
16/05/2012 11:55

"Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Indenização. Cerceamento de defesa. Afastame..."

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Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente integrante do "PCC".
16/05/2012 11:25

"EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUAD..."

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Prescrição bienal. Menor de 18 anos. 
16/05/2012 11:05

"EMENTA:   PRESCRIÇÃO BIENAL. MENOR DE 18 ANOS. INAPLICABILIDADE. Dispõe o art. 44..."

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Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Homicídio duplamente qualificado. 
16/05/2012 10:55

"EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUA..."

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Militar. Incapacidade total e permanente para qualquer trabalho. 
16/05/2012 10:35

"EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INCAPACIDADE TOTAL E P..."