| Jurisprudência

Progressão de regime. Ausência de requisito. Cassação da decisão. 
11/02/2010 00:00

"Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Progressão de regime - Ausência de requisito - ..."

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Livramento condicional. Requisito objetivo não preenchido. 
11/02/2010 00:00

"Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Livramento condicional - Requisito objetivo..."

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Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 
10/02/2010 00:00

"Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITI..."

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Receptação. Réu preso em flagrante conduzindo motocicleta roubada dois dias antes. 
27/01/2010 00:00

"Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Receptação. Réu preso em flagrante conduzindo m..."

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Questões de Direito do Consumidor 
27/01/2010 00:00 - Paula Camila de Lima

"Paula Camila de Lima ( * ) 01. João, pai de Talita, comprou para a menor, n..."

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Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Superveniente. 
19/01/2010 00:00

"Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. PRESCRIÇÃO CRIMINAL - Pretensão Punitiva - Sup..."

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Art. 16, "caput", da Lei 10.826/03. Atipicidade temporária. 
06/01/2010 00:00

"Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Art. 16, "caput", da Lei 10.826/03 - Atipic..."

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Roubo. Prova. Suficiência. Condenação mantida. 
06/01/2010 00:00

"Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Roubo - Prova - Suficiência - Condenação mantid..."

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Tráfico de entorpecentes. Caracterização. 
06/01/2010 00:00

"Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Caracterização. Sufi..."

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Formal indiciamento. Suspensão. Alegação de constrangimento ilegal. Ação penal em curso. 
06/01/2010 00:00

"Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. FORMAL INDICIAMENTO - Suspensão - Alegação de c..."