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Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. Pretendida absolvição. Palavra da vítima amparada pelas demais provas. Laudo de exa... 
25/09/2007 00:00

"Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Segunda Turma Criminal Ape..."

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Tráfico de drogas e falsidade ideológica. Apelo ministerial. Pedido de condenação do co-réu pelo delito do art. 299 do CP. Provas insuficie... 
06/09/2007 00:00

"Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Primeira Turma Criminal Ap..."

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Ação de cumprimento de obrigação de não fazer e ação cautelar de busca e apreensão. Técnico em optometria. Profissão oficialmente reconhecida no... 
06/09/2007 00:00

"Manoel Padre Neto ( * ) Processo nº 106.02.000701-3 - Ação de Cumprimento d..."

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Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. 
09/08/2007 00:00

"Tribunal Superior do Trabalho - TST. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCU..."

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Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Pretendida absolvição. Provas seguras. Fixação do regime inicialmente fechado. 
03/08/2007 00:00

"  Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Primeira Turma Criminal Apela..."

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Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Pedidos de progressão prisional e aplicação da Lei nº 11.343/2006. 
31/07/2007 00:00

"  Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Primeira Turma Criminal Habea..."

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Empresa de fast food. Lanche não equivale a refeição. Norma coletiva descumprida. Ticket-refeição devido. 
26/07/2007 00:00

"Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. EMPRESA DE FAST FOOD. LANCHE NÃO EQUIV..."

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Depósito em dinheiro 
20/07/2007 00:00

"Pelo presente instrumento particular, de um lado ................ (firma que far..."

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Resolução nº 242, de 22 de junho de 2007 
04/07/2007 00:00

"Dispõe sobre a instalação e utilização de equipamentos Geradores de imagens nos veículos ..."

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Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007 
29/06/2007 00:00

"Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre r..."