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A restituição de IPI nas exportações - Alternativa ao protecionismo - Uma solução nas mãos do Poder Executivo 
16/10/2009 00:00 - Guillermo Grau

"O Congresso Nacional, atento as adversidades que turvam o horizonte das empresas..."

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Prescrição tributária e prescrição intercorrente 
08/10/2009 00:00 - Pablo J. E. Morais e outro(s)

"O Conselho Nacional de Justiça tem-se preocupado em identificar processos de execu..."

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Dupla Tributação Internacional e Dupla Não Tributação: questões do Direito Tributário Internacional 
29/09/2009 00:00 - Flávio Garcia Cabral

"1. Introdução No atual passo em que caminham as relações entre Estados Soberanos, não ..."

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Solução para excluir decadência e prescrição da Súmula Vinculante Oito do STF através do Novo Refis 
28/09/2009 00:00 - Roberto Rodrigues

"O NOVO REFIS sugere aos operadores do direito e gestores tributários um exame acur..."

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O arrendamento mercantil e o creditamento de PIS e COFINS 
22/09/2009 00:00 - Yuri G. Cayuela

"Em decorrência das alterações contábeis impostas por lei, em determinadas situações, a p..."

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A relativização da coisa julgada no Direito Tributário: o âmbito de aplicação da Súmula 239 do STF 
18/09/2009 00:00 - Jailton Macena

"É grande a controvérsia acerca da possibilidade de que a coisa julgada em matéria tri..."

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Cuidados para adesão ao novo REFIS da Lei 11.941 
17/09/2009 00:00 - Roberto Rodrigues

"Com a regulamentação do REFIS DA "CRISE" pela PGFN e RFB, os contribuintes têm regra..."

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A extinção definitiva do crédito prêmio de IPI 
15/09/2009 00:00 - Cláudia M. Maria e outro(s)

"O Crédito-Prêmio de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) foi criado pelo De..."

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O surpreendente Decreto nº 6.945 
08/09/2009 00:00 - Airton Kwitko

"Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU), do dia 24, o decreto nº 6.945, que ..."

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Refis da Lei nº 11.941 é regulamentado 
08/09/2009 00:00 - Roberto Rodrigues

"A tão esperada regulamentação do REFIS DA CRISE foi publicada no Diário Oficial da Uni..."