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COFINS: Como desconstituir decisão do CARF afirmando que a decadência da COFINS é de 10 anos em desrespeito a súmula vinculante oito do STF 
17/05/2012 11:25 - Roberto Rodrigues

"É comum a constatação de que ainda existem cobranças de contribuições previdenciárias e d..."

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Município compete para exigir o Imposto sobre Serviço 
07/05/2012 14:35 - Daniel Scatena

"O Imposto sobre Serviço - ISS, tributo de competência Municipal, está regulado pela Le..."

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Exclusão dos Refis: empresas conseguem se reincluir 
02/05/2012 14:05 - Daniel Moreira

"Após dois anos de adesão ao programa fiscal titulado Refis da Crise, como já era previs..."

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Nomeação de precatórios é garantia em execução fiscal 
19/04/2012 10:05 - Juliano Ryzewski

"O direito de uma empresa paulista de oferecer precatórios judiciais como garantia e..."

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Constituir outra empresa para se proteger de execuções fiscais: prática eficaz ou perigosa? 
10/04/2012 11:01 - Daniel Moreira

"Diante da alta carga tributária, as empresas vêm acumulando dívidas fiscais e, mesmo e..."

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Vitória de contribuinte do IRPF no plenário do TRF-3ª Região representa uma luz no fim do túnel 
05/04/2012 11:35 - Roberto Rodrigues

"I - Introdução Dentro do "cipoal de normas" comumente utilizado no meio tributário,..."

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Prestação de serviços de telecomunicação - Energia Elétrica - Crédito de ICMS 
29/03/2012 11:15 - José Miranda

"O Superior Tribunal de Justiça está prestes a concluir o julgamento de um recurso, e..."

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Prestação de serviços de telecomunicação 
26/03/2012 13:45 - José Miranda

"Acha-se em discussão, no Superior tribunal de Justiça, tese sustentada por prestador..."

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Retenção na fonte do INSS e formas de compensar valores recolhidos indevidamente ou a maior 
22/03/2012 12:25 - Roberto Rodrigues

"I - Introdução Empresas prestadoras de serviços sujeitas aos descontos de INSS sobr..."

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Erro ou equívoco na interpretação da legislação tributária pode não constituir crime tributário 
01/03/2012 13:15 - Jhepherson Bié da Silva

"Hodiernamente o Brasil é visto como um país cuja legislação tributária é demasiadamente ex..."