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Medidas Protetivas de Urgência e o novo artigo 313, II, CPP 
27/01/2012 14:50 - Eduardo Cabette

"Pode - se dizer que o inciso III do artigo 313, CPP reitera e aperfeiçoa a inclusão ..."

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O delírio garantista de um processo penal sem prisão preventiva 
23/01/2012 09:55 - Eduardo Cabette

"Nada pode ser mais óbvio do que a constatação de que o encarceramento de alguém antes d..."

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O delegado de polícia e a análise de excludentes na prisão em flagrante 
29/11/2011 13:30 - Eduardo Cabette

"Na temática das excludentes de antijuridicidade e sua análise na Prisão em Flagrante é n..."

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Contraditório nas medidas cautelares processuais penais: um avanço e alguns tropeços 
09/11/2011 13:58 - Eduardo Cabette

"Uma das grandes evoluções no procedimento cautelar brasileiro pode ser atribuída ao ..."

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Lei 12.403/11 e o fim das infrações em que o indiciado se livra solto: Consequências processuais 
03/11/2011 09:25 - Eduardo Cabette

"Determina o artigo 309, CPP que "se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liber..."

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Concurso de crimes, continuidade delitiva e limite quantitativo de pena para a prisão preventiva e fiança de acordo com a lei 12.403/1... 
24/10/2011 15:13 - Eduardo Cabette

"A nova redação dada ao artigo 313, CPP pela Lei 12.403/11 alterou o critério de cabi..."

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Lei n. 12.403/11: o art. 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF 
21/10/2011 10:38 - Renato Marcão

"  Sumário: 1. Introdução; 2. O novo art. 310 do CPP; 3. Durabilidade da prisão em fla..."

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Ação controlada na investigação criminal: Entre a normatividade e a factibilidade 
19/10/2011 11:31 - Eduardo Cabette

"  De acordo com o artigo 301, CPP, a prisão em flagrante pela Autoridade Policial ..."

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Terminologia dos pressupostos das medidas cautelares penais: uma visão crítica das posturas críticas 
10/10/2011 11:04 - Eduardo Cabette

"As cautelares processuais penais devem sempre estar ligadas a um caso concreto n..."

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Presunção de inocência: uma terminologia adequada 
30/09/2011 15:19 - Eduardo Cabette

"Conforme salienta Souza Netto em obra especializada a respeito de Sistemas e Pri..."