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Da não exigência de preposto empregado para representar a empresa em sede de Juizados Especiais Cíveis Estaduais 
12/01/2010 00:00 - Márcio Antônio Alves

"O presente artigo analisa a problemática do preposto ser ou não empregado da empresa..."

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Competência absoluta para Juizados. Será a solução? 
05/01/2010 00:00 - Nayron Divino

"Recentemente o presidente do Senado Federal emitiu o ato número 379/2009 que criou u..."

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Lei nº 12.156, de 23 de Dezembro de 2009 
04/01/2010 00:00

"Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Minis..."

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Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 
04/01/2010 00:00 - Renata Vilas-Bôas

"Atualmente contamos com os Juizados Especiais Cíveis e Criminais dos Estados e Dis..."

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Mediação de conflitos: Um novo paradigma na Administração da Justiça 
01/12/2009 00:00 - Marcio Vianna

"Sumário: 1 - A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS; 1.1 - ORIGEM; 1.2 - CONCEITO; 1.3 - CARACTERÍS..."

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Decisão judicial e as astreintes (multa) 
30/11/2009 00:00 - Mario Pallazini

"O tema já foi exaustivamente analisado e debatido por renomados operadores do dire..."

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Do arbitramento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença 
25/11/2009 00:00 - Márcio Antônio Alves

"A problemática do arbitramento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença n..."

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Pressupostos processuais 
10/11/2009 00:00 - Gisele Leite

"A autora justifica a importância das condições da ação, dos pressupostos processuais, ..."

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Depoimento mediante iniciativa da própria parte 
05/11/2009 00:00 - Daniel Baggio

"Todos sabem que o "depoimento pessoal" é uma modalidade de prova oral prevista pel..."

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Multa na execução provisória 
27/10/2009 00:00 - Marcelo Tamaoki

"Não se discute que as recentes reformas do Código de Processo Civil, em especial aque..."