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Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Falta de justa causa. Inexistência. Independência das esferas penal e administrativa. 
04/04/2007 00:00

"Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDE..."

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Reflexões estratégicas sobre a publicidade e a propaganda governamental e o direito eleitoral 
27/10/2006 00:00 - Rodrigo Musetti

"Rodrigo Andreotti Musetti ( * ) "Servir à verdade significa não só apartar-se da..."

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Um direito - votar sem eleger 
25/09/2006 00:00 - Helio H. Filho

"1-Introdução Chegam as eleições de 2006;chega o momento de escolher ou votar. Não há, ap..."

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Impugnação de registro de candidatura 
15/08/2006 00:00 - Fernando Montalvão

"Fernando Montalvão ( * ) 1. A legislação eleitoral brasileira comporta as Ações..."

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Eleições 2006 - A propaganda política na via pública 
24/07/2006 00:00 - Julyver de Araujo

"Julyver Modesto de Araujo ( * ) É ano de eleição.... e assim como ocorre em to..."

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A ordem democrática e a valoração da prova na jurisdição eleitoral 
06/04/2006 00:00 - Gilberto Fonseca

"Gilberto Nardi Fonseca ( * ) 1 INTRODUÇÃO "A República Federativa do Brasil..."

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Abuso do poder econômico no direito eleitoral 
07/03/2006 00:00 - Alinne de Paula Lima

"Alinne de Paula Lima ( * ) PALAVRA CHAVE Abuso, econômico e eleitoral. ..."

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O "caso Capiberibe" 
05/12/2005 00:00 - Aristides Medeiros

"Aristides Medeiros ( * ) Segundo consta, em abril/2004 o Tribunal Superio..."

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Algumas considerações jurídicas sobre "Adaptações do sistema do voto eletrônico e recadastramento de eleitores". 
11/10/2005 00:00 - Honildo Castro

"Honildo Amaral de Mello Castro ( * ) Seria ousadia da minha parte, mero u..."

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Anotações Jurídicas Sobre o Voto Político 
06/09/2005 00:00 - Thiago A. Sumeira

"Sobre a Assembléia do Povo ateniense, depois de instalada: Em seguida o arauto, ob..."