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Decreto de 24 de Setembro de 2008 
07/04/2009 00:00 - Francisco Mafra

"Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Motivação le..."

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A importância da intimação para realização de ato processual e preterição de prazo da defesa no âmbito do processo administrativo regular 
17/03/2009 00:00 - Dario Silva Neto

"Durante o transcorrer de um processo administrativo regular haverá fases a serem o..."

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Portaria Interministerial 197, de 02.10.2008. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Ministério da Ciência e Tecnologia... 
23/01/2009 00:00 - Francisco Mafra

"Sumário: Objetivo. Introdução. Artigo 1º. Artigo 2º. Artigo 3º. Artigo 4º. Artigo 5º..."

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Apontamentos sobre a teoria geral dos poderes administrativos 
12/01/2009 00:00 - Eliezer P. Martins

"1.1 Noções A expressão "poder" no sentido administrativo denota faculdade, possibili..."

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Princípio da eficiência e o dinamismo do Direito 
16/12/2008 00:00 - Joycemar Tejo

"Joycemar Tejo ( * ) SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO, 2. PRINCÍPIOS- CONCEITO, 3. PRIN..."

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Reflexos da crise econômica 
12/12/2008 00:00 - Ives Gandra

"O continente latino-americano não sairá ileso da crise mundial. A redução da performan..."

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Controle da Administração Pública - I 
02/12/2008 00:00 - Francisco Mafra

"Bibliografia: Medauar, Odete, Direito Administrativo Moderno, 11ª ed., SP: RT, 2..."

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O Direito Administrativo no mundo do Direito 
20/11/2008 00:00 - Francisco Mafra

"Bibliografia: Cretella Jr., José, Direito Administrativo Brasileiro, 2ª edição, RJ: ..."

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Administração e contabilidade, amálgama para a prosperidade 
12/11/2008 00:00 - Antônio L. de Sá

"Tenha que dimensão tiver uma empresa ela sempre dependerá da qualidade dos meios hum..."

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Técnica legislativa municipal 
10/11/2008 00:00 - Francisco Mafra

"Bibliografia: Silva, Edson Jacinto da, Manual do Assessor Jurídico Municipal, SP: ..."