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O Instituto da Permissão dos Serviços Públicos: Ponderações Singelas sobre o Tema 
10/05/2012 11:25 - Tauã Verdan

"Resumo: Em linhas inaugurais, insta evidenciar que a permissão de serviço público é descri..."

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Agentes públicos - Noções gerais 
13/04/2012 11:15 - Antonio Rodrigo C Freire

"Abstract: It is understood by Public Agent a group of individuals engaged in the..."

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Controle jurisdicional das provas objetivas do concurso público 
04/04/2012 10:35 - Alberto R. M. Jr.

"Abstract: This article discusses the possibility of the judiciary make judicial ..."

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O Direito de obtenção de informações no Brasil 
19/03/2012 11:25 - Francisco Mafra

"Sumário: Introdução. Direitos. Caminhos de acesso à informação. Informações nos órgãos públicos. ..."

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Administração pública 
13/03/2012 10:05 - Antonio Rodrigo C Freire

"Abstract: This article aims to promote an educational approach on Public Managem..."

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Acesso à Informação no Brasil: Lei 12.527, de 2011. Informações primeiras 
06/03/2012 09:35 - Francisco Mafra

"Sumário: Key-words. Dedicatória. Introdução. A Lei 12.527, de 18.11.2011: informações pri..."

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Direito Administrativo - Introdução
05/03/2012 13:35 - Antonio Rodrigo C Freire

"Abstrac: This article aims to promote an didactic approach about the origin and ..."

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Mercado de ações judiciais. Marketing jurídico?
29/02/2012 11:05 - Gustavo Rocha

"Reportagem da semana passada do Conjur trouxe uma realidade dos EUA e Europa que..."

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Restrições do estado sobre a propriedade privada 
27/02/2012 13:05 - Antonio Rodrigo C Freire

"Abstract: This article aims to address the general aspects of the state restrict..."

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O poder de polícia da administração 
15/02/2012 10:55 - Antonio Rodrigo C Freire

"Abstrac: The government has powers to impose guarantees to third parties to assu..."