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Terça Feira, 02 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Tutela antecipada e sentença de improcedência: aplicação analógica da Súmula 405 do STF

Araína Cesárea Ferreira Santos D'Alessandro, pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil, Promotora de Justiça Substituta no Estado do Tocantins.

Por | Araína Cesárea - Terça Feira, 02 de Dezembro de 2008





Araína Cesárea Ferreira Santos D'Alessandro ( * )

É consabido que a figura da tutela antecipatória veio contribuir, expressivamente, para a maior celeridade e conseqüente efetividade do processo.

Isso porque, ordinariamente, a fim de que se garanta o devido processo legal, o Estado precisa de um período de tempo razoável para oferecer a prestação jurisdicional definitiva. Podendo esse intervalo acarretar prejuízos aos litigantes, sem se falar na morosidade reconhecida do Judiciário brasileiro, fruto das brechas recursais e da burocracia do serviço público em geral.

Diante desse cenário, surgiram as chamadas tutelas de urgência como gênero, donde a espécie tutela antecipada é a mais abrangente.

Poder-se-ia imaginar que, a princípio, somente seria viável sua aplicação nas ações condenatórias.

No entanto, doutrina e jurisprudência entendem que o referido instituto pode ser aplicado em qualquer espécie de ação, seja ela declaratória, condenatória ou constitutiva.

Não há dúvidas de que o seu advento reforçou a concretização do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, no sentido de que o direito de todos de recorrer ao Judiciário, buscando tutela estatal, só se perfaz se houver rapidez e efetividade na sua prestação.

Para muitos, justiça tardia é injustiça. Para outros, na antecipação da tutela a segurança jurídica fica limitada pela celeridade e efetividade.

Com efeito, a antecipação da tutela é, em verdade, baseada em cognição sumária, firmada em juízo de mera probabilidade da existência do direito postulado, embora o grau dessa probabilidade deva ser o mais elevado possível.

Para conceder a antecipação da tutela o julgador deve estar embasado em prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, sempre que houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, bem como quando tratar-se de pedido incontroverso.

Segundo os ensinamentos de Kazuo Watanabe(1):

"O art. 273, nos incisos I e II, consagra 02 espécies de tutela antecipatória: a) a de urgência (n.1), que exige o requisito do 'fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação'; b) a de proteção ao autor, que não deve sofrer as conseqüência da demora do processo, decorrente do 'abuso de direito de defesa' ou de 'manifesto propósito protelatório do ação'."

Completa esse raciocínio Calmon de Passos(2), quando assevera que:

"A antecipação da tutela ora prevista no art. 273 do CPC é, em verdade, medida pela qual se empresta, provisoriamente, eficácia executiva à decisão de mérito normalmente desprovida desse efeito."

Tendo a tutela antecipada natureza jurídica de provimento antecipatório dos efeitos da sentença de mérito, como espécie de tutela de urgência, ao ser deferida dá ensejo a uma execução provisória.

Por outro giro, a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, sempre em decisão fundamentada, conforme comando constitucional.

A dúvida que poderá surgir é quanto à possibilidade de manutenção da antecipação, liminarmente concedida, na hipótese de a sentença vir a julgar improcedente o pedido.

Em linha de princípio, a improcedência do pedido deverá trazer como conseqüência a revogação da antecipação concedida.

A superveniência de sentença de improcedência do pedido acarreta, por si só, (vez que é cognição EXAURIENTE, TOTAL) independentemente de menção expressa a respeito, a revogação da medida antecipatória com eficácia imediata e ex tunc, tudo numa aplicação analógica da Súmula 405 do STF.

Sumula 405 do STF -
denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

Conclui-se, pois, que a revogação da tutela, na sentença, importa retorno imediato ao statu quo anterior (efeito ex tunc).

Trata-se de um efeito natural do juízo de improcedência, que independe, portanto, de menção expressa, pois que antecipação da tutela fundou-se em juízo de verossimilhança, sempre a título precário.

Nesse sentido, não há que se falar em responsabilidade do Estado ou do Juiz, vez que a antecipação da tutela só pode ser concedida em casos de prova inequívoca da verossimilhança, sempre que haja reversibilidade ou pedido incontroverso. E mesmo assim, há expressa possibilidade legal de revogação ou modificação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

O que afasta, respeitados esses limites, má-fé ou comportamento doloso do julgador, como agente público.

Vale acrescentar que a legislação processual civil foi taxativa ao determinar que a execução das medidas antecipatórias tem natureza de execução provisória (art. 273, § 3º do CPC). Como tal, corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente.

Assim, a antecipação da tutela fica sem efeito se a decisão exeqüenda for posteriormente anulada ou revogada, restituindo-se as partes ao estado anterior (art. 475-O, incisos I e II do Código de Processo Civil).

Ademais, se a sentença revogou a antecipação da tutela concedida, o recurso (no caso apelação) recebido no duplo efeito, não tem o condão de restabelecer a antecipação da tutela, tendo em vista a completa descaracterização da verossimilhança da alegação, diante da sentença de improcedência do pedido.

Isto é, eventual efeito suspensivo da apelação não atinge o dispositivo da sentença que tratou de antecipação da tutela, anteriormente concedida. Nesse sentido, Recurso Especial nº 768.363 - SP (2005/0120516-1), publicado no DJ de 05 de março de 2008.

Observemos, pois, o que tem decidido, reiteradamente, o Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal, por analogia:

 

STJ – MS 11780 – Rel Min. Teoria Albitno Zavascki.

 

Mandado de segurança. Profissão. Tutela antecipatória. Registro de jornalista deferido em caráter precário, em cumprimento de decisão que antecipou tutela em ação civil pública. Superveniência de acórdão julgando improcedente o pedido. Revogação da medida antecipatória. Eficácia «ex tunc». Portaria do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego 03, de 12/01/2006, invalidando o registro profissional realizado sob amparo de liminar. Legitimidade. Súmula 405/STF. Aplicação analógica. Segurança denegada. CPC, arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, 588, I e III. Dec.-lei 972/69, art. 4º, V.

Súmula 405/STF - Lei 5.869/1973, art. 273 - Lei 5.869/1973, art. 475 - Lei 5.869/1973, art. 588 - Decreto-lei 972/1969, art. 4º
 

“A execução das medidas antecipatórias tem natureza de execução provisória (art. 273, § 3º do CPC). Como tal, corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente e fica sem efeito caso a decisão exeqüenda for posteriormente anulada ou revogada, restituindo-se as partes ao estado anterior (CPC, art. 475-O, I e II, inserido pela Lei 11.232/2005; CPC, art. 588, I e III, na primitiva redação). A superveniência de acórdão julgando improcedente o pedido formulado em ação civil pública acarreta a revogação, com efeito «ex tunc», da decisão de primeiro grau que deferira tutela antecipada. 3. Revogada a medida antecipatória com base na qual foi promovido o registro do impetrante como jornalista, é legítimo o ato da autoridade administrativa que, atento à superveniente decisão do Tribunal, tornou sem efeito o referido registro.”

 

EMENTA OFICIAL: Mandado de segurança. Registro de jornalista deferido em caráter precário, em cumprimento de decisão que antecipou tutela em ação civil pública. Superveniência de acórdão julgando improcedente o pedido. Revogação da medida antecipatória. Eficácia «ex tunc». Portaria do Ministério de Estado do Trabalho e Emprego 03, de 12/01/2006, invalidando o registro profissional realizado sob amparo de liminar. Legitimidade. Súmula 405/STF. Aplicação analógica. Segurança denegada.

 

1. A execução das medidas antecipatórias tem natureza de execução provisória (art. 273, § 3º do CPC). Como tal, corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente e fica sem efeito caso a decisão exeqüenda for posteriormente anulada ou revogada, restituindo-se as partes ao estado anterior (CPC, art. 475-O, I e II, inserido pela Lei 11.232/05; CPC, art. 588, I e III, na primitiva redação).

 

2. A superveniência de acórdão julgando improcedente o pedido formulado em ação civil pública acarreta a revogação, com efeito “ex tunc”, da decisão de primeiro grau que deferira tutela antecipada.

 

3. Revogada a medida antecipatória com base na qual foi promovido o registro do impetrante como jornalista, é legítimo o ato da autoridade administrativa que, atento à superveniente decisão do Tribunal, tornou sem efeito o referido registro.

 

4. Segurança denegada.

 

MS 11.780 - DF (2006/0093181-0) - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - Impte.: Everaldo Damião da Silva - Adv.: Rosângela Monteiro Damião - Impdo.: Min. de Estado do Trabalho e Emprego - J. em 09/05/2007 - DJ 21/05/2007 - 1ª Seção - STJ.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

 

Brasília, 09 de maio de 2007.

 

MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Relator

 

Processo
MS 11812 / DF

MANDADO DE SEGURANÇA

2006/0096526-9

Relator(a)
Ministro CASTRO MEIRA (1125)
Órgão Julgador
S1 – PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
08/11/2006
Data da Publicação/Fonte
DJ 27.11.2006 p. 222


(Destaques nossos).

Referência Bibliográfica:

BARROSO, Carlos Eduardo Ferra de Mattos. Teoria Geral do processo e processo de conhecimento, volume 11 / Carlos Eduardo Ferra de Mattos Barroso. - 5. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2005.

DIDIER JÚNIOR, Fredie. Direito Processual Civil: tutela jurisdicional individual e coletiva / Fredie Didier Jr. - 5. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2005.

DIDIER JÚNIOR, Fredie (org.). Processual Civil: leituras complementares / Fredie Didier Jr. - 4. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2006.

JUSTIÇA. Superior Tribunal de. Recurso Especial. Tutela antecipada e sentença de improcedência. Recurso Especial 2005/0120516-1. Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros. Brasília, DF, 14 fev. 2008. Atualizado em: 2008. Acesso em: 24 nov. 2008. Disponível em:

JUSTIÇA. Superior Tribunal de. Recurso Especial. Tutela antecipada e sentença de improcedência. Mandado de Segurança 11780. Relator: Ministro Teori Albino Zavascki. Brasília, SF, 09 mai. 2007. Atualizado em: 2008. Acesso em: 24 nov. 2008. Disponível em:

NUNES, Elpídio Donizetti. Curso didático de direito processual civil / Elpídio Donizetti Nunes. - 4. ed., rev. ampl. e atual. - Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

PASSOS, José Joaquim Calmon de. Comentários ao Código de Processo Civil / Calmon de Passos. - 8. ed. - São Paulo: Forense, 1998. V. III. p. 21.

PÓVOA, Liberato. O procedimento no juízo cível / Liberato Povoa. - 8. ed. rev., atual. e ampl. - Belo Horizonte: Del Rey, 2002.

WATANABE, Kazuo. Reforma do Código de Processo Civil / Kazuo Watanabe. - São Paulo: Saraiva, 1996.


Notas:

* Araína Cesárea Ferreira Santos D'Alessandro, pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil, Promotora de Justiça Substituta no Estado do Tocantins. [ Voltar ]

1 - WATANABE, Kazuo. Reforma do Código de Processo Civil / Kazuo Watanabe. - São Paulo: Saraiva, 1996. p. 33.Voltar

2 - PASSOS, José Joaquim Calmon de. Comentários ao Código de Processo Civil / Calmon de Passos. - 8. ed. - São Paulo: Forense, 1998. V. III. p. 21.Voltar



Palavras-chave | tutela antecipada

Comentários

comentário Antonio Antunes Cavalheiro - Advogado | 30/03/2012 às 14:48 | Responder a este comentário

Em que pese ser sucinta a abordagem do tema, se mostra de todo inteligível, objetiva e muito elaborada, com adequada fundamentação. Parabéns!

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