TST garante estabilidade para gestante contratada por tempo determinado
Foi cancelado item III da Súmula 244, que não garantia o direito da empregada gestante a estabilidade provisória, quando admitida em contrato de experiência
Fonte | TST - Segunda Feira, 17 de Setembro de 2012
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A partir de agora, o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a estabilidade provisória de gestante mesmo quando o contrato de trabalho for por tempo determinado.
A redação anterior do item III da Súmula nº 244, era expressa no sentido de que a empregada gestante admitida mediante contrato de experiência não tinha direito à estabilidade provisória. A justificativa era a de que a extinção da relação de emprego dava-se em razão do término do prazo contratual, não constituindo dispensa arbitrária ou sem justa causa.
O cancelamento do item proposto pela comissão de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho deu-se em razão de entendimento de que as garantias à gestante não devem ser limitadas em razão da natureza da modalidade contratual.
Um dos fundamentos que orientou a alteração foi o de que o alvo da proteção conferida pela Constituição da República é também o nascituro. Os princípios da isonomia, garantia na dignidade da pessoa humana e proteção à maternidade também foram considerados na proposição.
Nesse sentido, foi aprovada a seguinte redação para o inciso III da súmula 244:
III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
Palavras-chave | trabalhadora gestante, direitos trabalhistas, contrato de experiência, estabilidade provisória
Comentários
FABRICIO - DIREITO
| 18/09/2012 às 16:21 |
Responder a este comentário
O que vai ter de gente ficando grávida para não perder o emprego... Mas o bem maior é o direito no nascituro que nada tem haver com isso...
Isac Luz - Analista de Sistemas
| 27/09/2012 às 00:22 |
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A partir de quando esse texto será oficial?
suelen - auxiliar de creche
| 15/10/2012 às 14:55 |
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essa lei vale até para as mulheres de contrato determinado de 5 meses?
