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Sexta Feira, 25 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Inclusão do frete. Responsabilidade da concessionária. Não cumulatividade. Bens destinados ao uso e consumo.

Fonte | Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. - Domingo, 17 de Junho de 2007






Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Inteiro Teor:

TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO FRETE - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - NÃO CUMULATIVIDADE - BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO - CREDITAMENTO INDEVIDO. - O frete compõe a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária. - Sendo inviável à montadora incluir o valor do frete na composição da base de cálculo, por desconhecer o seu valor, o ICMS sobre essa parcela deverá ser recolhido pelo estabelecimento destinatário. - Pela regra da não-cumulatividade, permite-se a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. - O direito ao creditamento se encontra vinculado à circulação da mercadoria ou serviço, sendo necessária operação de saída do bem do estabelecimento. - O ICMS relativo a bens destinados ao ativo permanente da empresa apenas pode ser creditado, quando esses tiverem sido utilizados na cadeia produtiva. - O ônus da prova da destinação do bem é do contribuinte, por força da presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão da dívida ativa.

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.03.143033-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 3 V FEITOS TRIBUTÁRIOS ESTADO COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE(S): CARBEL S/A PRIMEIRO(A)(S), FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS SEGUNDO(A)(S) - APELADO(A)(S): CARBEL S/A, FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. HELOISA COMBAT

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REFORMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO E NEGAR PROVIMENTO A 1ª APELAÇÃO, PREJUDICADO O 2ª RECURSO, VENCIDO O REVISOR EM PARTE.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2007.

DESª. HELOISA COMBAT - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. HELOISA COMBAT:

VOTO

Conheço do reexame necessário e do recurso voluntário, estando presentes os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Trata-se de remessa de ofício e recursos de apelação interpostos por CARBEL S/A e pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, pretendendo a reforma da r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara de Feitos Tributários que julgou parcialmente procedentes os embargos, para excluir da execução fiscal os valores relativos ao item 2 da CDA, referentes à falta de recolhimento do ICMS/ST incidente sobre a parcela do frete não retida pela montadora, nos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 a julho de 2000.

A r. sentença fundamentou-se na presunção de liquidez e certeza que caracteriza a CDA, não desconstituída pela embargante, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os bens adquiridos, incorporados ao seu ativo imobilizado, foram utilizados em sua atividade comercial.

Embasou-se no caráter definitivo do fato gerador presumido, não sendo possível complementação ou devolução posterior do tributo em razão de divergência entre o valor real e o presumido.

Passo ao reexame necessário da r. sentença, no que toca à incidência do ICMS sobre o frete, capítulo da decisão em que a Fazenda Pública saiu vencida.

Controverte-se a respeito da responsabilidade da concessionária pelo pagamento do ICMS incidente sobre o frete que não tenha sido retido pela montadora.

A questão da inclusão do frete na base de cálculo do ICMS deve ser analisada sob a ótica da substituição tributária, sobre a qual é relevante tecer algumas considerações.

Segundo Hugo Brito Machado, pelo regime da substituição tributária, "o ICMS antecipado, que deveria ser calculado sobre o preço praticado nas vendas subseqüentes, é calculado sobre um valor arbitrariamente atribuído pelas autoridades fazendárias." (Curso de Direito Tributário, Ed. Malheiros, 27ª ed., 2006, pág.389)

Na substituição tributária, o pagamento do imposto é atribuído a terceira pessoa, responsável tributário, que o faz antecipadamente, sobre valor aleatório e presumido, garantindo-se ao substituto meios de reaver a quantia antecipada a título de tributo da pessoa substituída, que é o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, a saber, o contribuinte.

Nessa linha, a Constituição Federal, no artigo 150, parágrafo sétimo, acrescentado ao texto constitucional por força da EC 3/93, preceitua:

"A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido".

Por sua vez, o Código Tributário Nacional estabelece, no artigo 128:

"Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação."

Assim, no sistema da substituição tributária, a figura do responsável tributário recolhe o imposto relativo à operação por ele realizada e antecipa o concernente às operações subseqüentes, que serão efetuadas pelos demais integrantes da cadeia de circulação do produto, cujo valor será calculado por estimativa.

Nesse contexto, resta analisar se, no cálculo do fato gerador presumido, deve-se incluir o valor correspondente ao frete ou se o imposto a ele relativo deve ser recolhido posteriormente pelo substituído.

A matéria se encontra disciplinada pela Lei Complementar 87/96, nos termos do artigo 155, parágrafo segundo, da Constituição Federal, que ao tratar do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, deixou para essa espécie legislativa:

"a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a;

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados;

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço."

E, no exercício da competência legislativa que lhe foi conferida pela Constituição Federal, a Lei Complementar 87/96, dispôs, no artigo 8º, a respeito da base de cálculo do ICMS, na sistemática da substituição tributária:

"A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtidas pelo somatório das parcelas seguintes:

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes."

No âmbito estadual, o RICMS/96, prevê no artigo 309, ao tratar das operações relativas a veículos automotores, que:

"A base de cálculo do imposto para o fim de substituição tributária nas operações com veículos será:

I - relativamente aos veículos mencionados no inciso I do artigo 304, observado o disposto no item 47 do Anexo IV deste Regulamento:

a - saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias com destino a outra unidade da Federação, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente, ou, na falta desta, pela tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o artigo 305;

b - nos demais casos, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) de margem de lucro, observado o disposto no parágrafo primeiro;

(...)

Parágrafo quarto - - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto a ele correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário."

Da leitura dos dispositivos citados, extrai-se que o valor do frete cobrado ou transferível para o adquirente deve, necessariamente, compor a base de cálculo do ICMS.

Especificamente, do parágrafo quarto, do artigo 309, RICMS/96, infere-se que, diante da inviabilidade da montadora incluir o valor do frete na base de cálculo, o tributo deverá ser recolhido pelo estabelecimento destinatário.

O preceito contido no referido parágrafo quarto se aplica perfeitamente ao caso em exame.

Na espécie, verifica-se das notas fiscais de f. 127, 130, 133, 136, 139, relativas à operação de venda entre a montadora e a embargante, o registro de que o ICMS sobre frete e seguro seria recolhido pelo destinatário.

É natural que o recolhimento do ICMS ficasse a cargo da concessionária, porquanto não tinha a montadora meios de saber a quantia relativa ao frete, para integrá-lo na base de cálculo do tributo.

O cálculo do ICMS incidente sobre o frete só poderia ser feito pela concessionária no momento em que contratou a transportadora, razão pela qual aplica-se a regra do parágrafo quarto, do artigo 309, do RICMS que impõe ao destinatário a obrigação de recolher o tributo.

Logo, não tendo a montadora meio de incluir o frete relativo à transferência do veículo da fábrica para a concessionária, o tributo relativo a essa parcela deverá ser recolhido pela concessionária.

Ressalte-se que o fato de a embargante não ter cobrado dos adquirentes dos veículos o valor do frete do veículo da montadora para seu estabelecimento, não a exime do pagamento do imposto, haja vista que esse valor, ainda que indiretamente, é repassado ao consumidor, integrando o preço final da mercadoria.

As notas fiscais acostadas aos autos demonstram que os veículos foram repassados aos consumidores por valor maior do que aquele da aquisição da montadora, estando incluído, no valor final, o frete e as demais despesas operacionais do negócio jurídico.

Nesse sentido, já decidiu este TJMG:

"TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - artigo 204 DO CTN - ICMS - FRETE - PARCELA INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.

- Nos termos do parágrafo quarto do Anexo IX do artigo 309 do RICMS/96, a empresa destinatária é a responsável pelo recolhimento da parcela restante do ICMS/ST incidente sobre o frete, sob pena de não atendimento ao comando contido na alínea b do inciso I do mesmo dispositivo legal. Ausente a prova de que, na base de cálculo do ICMS, foi incluída a parcela referente ao frete, cumprindo, assim, a integralidade do comando contido no artigo 309, anexo IX, do RICMS/96, legítima é a autuação fiscal tendente a receber o imposto não recolhido a tempo e modo. A certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez, cabendo ao contribuinte o ônus de ilidir tal presunção." (Apelação Cível nº 1.0024.02.676992-7/001, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Gouvêa Rios, j. 24.05.06).

"TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - CARÁTER DEFINITIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

- A base de cálculo do ICMS na substituição tributária progressiva tem caráter definitivo.

- Aplicação do disposto no artigo 8º da LC 87/96 e artigo 146, III, a, da Constituição Federal.

- Em reexame necessário, reforma-se a sentença, prejudicado o recurso de apelação." (Apelação Cível nº 1.0024.01.082331-8/001,Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Kildare Carvalho, j. 24.11.05).

Isso posto, no reexame necessário, REFORMO A R. SENTENÇA, para julgar improcedentes os embargos, prejudicado o segundo recurso de apelação.

Custas recursais, pela embargante.

II - PRIMEIRA APELAÇÃO: CARBEL S/A.

Nas razões apresentadas às f. 770/777, sustenta a primeira apelante, Carbel S/A, que o laudo pericial realizado não foi capaz de apurar a utilidade dos veículos, isto é, se eram de uso pessoal da apelante.

Argumenta que os veículos adquiridos, listados no relatório fiscal como sendo de uso pessoal e, portanto, alheios à atividade do estabelecimento, estão sendo utilizados em suas atividades operacionais, tais como entrega de peças a clientes, empréstimo a clientes que deixam seus veículos na assistência técnica para reparos e uso pela Diretoria em serviço.

Sustenta que a não cumulatividade do ICMS decorre de previsão constitucional, não sendo possível que atos normativos infralegais estabeleçam restrições ao direito de abatimento desse tributo.

Afirma que a Constituição Federal reservou à lei complementar legislar apenas sobre a forma de compensação do ICMS, não cabendo a essa espécie legislativa criar obstáculos ao direito à não cumulatividade do imposto.

Alega que a destinação dada ao bem adquirido não impede o contribuinte de fruir por inteiro, o direito à não cumulatividade do ICMS.

Insurge-se contra a forma de distribuição dos ônus da sucumbência, pleiteando que sejam compensados, em razão da sucumbência recíproca.

A questão controvertida prende-se à possibilidade de a embargante creditar valor relativo ao pagamento de ICMS em razão da aquisição de veículos destinados ao seu ativo permanente.

Enquanto a embargante sustenta que tais bens foram adquiridos para utilização na sua atividade operacional, a Fazenda Pública argumenta que os veículos foram adquiridos para uso pessoal.

De início, registre-se que o ICMS caracteriza-se pela não cumulatividade, o que significa dizer que o valor devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias deve ser compensado com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado, de acordo com o disposto no artigo 155, parágrafo segundo, I, da Constituição Federal.

Nesses termos, da regra constitucional da não-cumulatividade decorre o direito do contribuinte creditar-se do valor pago a título de ICMS, nas operações subseqüentes.

É inegável que a regra da não-cumulatividade, decorrente de previsão constitucional, deve ser observada pelo legislador ordinário, que não pode suprimir o direito do contribuinte à compensação, nas operações posteriores, do tributo pago anteriormente, no momento da aquisição da mercadoria, mas apenas regulamentar a forma da referida compensação.

Na esteira da regra constitucional, a Lei Complementar 87/96, estabeleceu no artigo 19:

"O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado."

Por sua vez, o artigo 20, da mencionada Lei Complementar preceitua:

"Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

Parágrafo primeiro - - Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

Parágrafo segundo - - Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal."

Malgrado o dispositivo acima citado trace algumas limitações ao direito de crédito do contribuinte do ICMS, excluindo-o quando se tratar de mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento ou quando essas mercadorias e serviços resultarem de operações ou prestações isentas ou não tributadas, essas restrições não afrontam a regra constitucional da não-cumulatividade.

Com relação ao crédito de prestações isentas ou não tributadas, a lei complementar só veio confirmar o que já constava da Constituição Federal, no artigo 155, parágrafo segundo, II, 'a' e 'b':

"II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores."

Quanto à exclusão do crédito relativo a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento, a lei infraconstitucional apenas afirmou o que já era óbvio pela sistemática do tributo em questão.

Com efeito, o sistema de compensação previsto para o ICMS visa a evitar a bitributação e a imposição de alta carga tributária ao consumidor final, elevando consideravelmente o preço final da mercadoria em razão da incidência do imposto nas diversas fases da circulação.

Assim, o imposto é recolhido em várias fases, compensando-se o tributo pago nas operações anteriores com aquele que será devido nas operações seguintes da cadeia de circulação da mercadoria ou serviço, o que faz com que o tributo incida uma única vez, calculado sobre o valor final da mercadoria.

Como se vê, o sistema de compensação é inerente ao processo de circulação da mercadoria e do serviço, sendo descabido quando inexistir a saída do bem do estabelecimento.

Não há qualquer previsão no texto constitucional que permita à embargante se apropriar do crédito do ICMS de forma ilimitada, sendo essencial que o crédito esteja vinculado a futuro débito do imposto, a ser efetuado em operação posterior.

O que a Constituição Federal assegura é o direito à compensação do valor pago a título de ICMS, com posterior imposto que seria devido em razão da saída do bem do estabelecimento comercial.

Dessa forma, se não há saída do bem da empresa, não há que se falar em direito ao crédito do ICMS pago no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Nesse sentido, confira-se trecho do substancioso acórdão, de relatoria do eminente Des. Kildare Carvalho, quando do julgamento da Apelação Cível 1.0433.02.063662-0/001, em 28.10.04:

"Regra base da não-cumulatividade do ICMS é a de que o direito a crédito por entradas vincula-se à existência de débitos por saídas, considerando-se, necessariamente, o ciclo de produção e circulação até a chegada ao consumidor final. Desta forma, relativamente à produção de mercadorias, só gera direito a crédito a entrada de matéria-prima indispensáveis ao processo de produção, circulação, prestação de serviços que resultem em produtos e serviços tributados subseqüentemente. Fora deste ciclo serão materiais de uso, consumo ou alheios à atividade, que não gera direito à utilização de crédito ICMS, em face da limitação temporal e negativa expressa constante no parágrafo primeiro da Lei Complementar 87/96".

Na espécie, os bens sobre os quais incidiu o ICMS que a embargante pretende creditar-se consistem em veículos que não foram revendidos pela concessionária.

Consta da CDA que os referidos veículos se destinam a uso pessoal, ou seja, não integram a atividade produtiva da concessionária.

A embargante, por sua vez, não obteve êxito em provar a destinação dada aos veículos em questão, ônus que lhe cabia, por força da presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão da dívida ativa.

A perícia realizada às f. 206 e seguintes não transmitiu certeza quanto à destinação dos veículos, limitando-se a informar o tempo de permanência dos veículos na empresa, que variou de 0,7 a 38,2 meses.

Indagado a respeito da utilização dos veículos pela embargante, respondeu o perito, às f. 223:

"Contabilmente ficou comprovado que a destinação dada aos veículos foi o Ativo Imobilizado da Embargante, porém, não foi apresentado nenhum documento que comprovasse a forma de sua utilização.

Sabe-se, também, através dos documentos contábeis analisados, que todos os veículos já foram baixados do Ativo Imobilizado, através de venda ou sinistro."

Registre-se que o creditamento do ICMS relativo aos referidos veículos apenas seria possível se ficasse demonstrada a sua utilização, exclusivamente, nas atividades da empresa.

No caso dos autos, não há prova de que os veículos eram utilizados na cadeia produtiva da concessionária, presumindo-se, dessa forma, que sejam alheios à atividade do estabelecimento, e, por conseguinte, não autorizam o crédito pela embargante.

Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial deste TJMG:

"MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - NÃO-CUMULATIVIDADE - CONSTITUCIONALIDADE PREVISTA - COMPENSAÇÃO DISCIPLINADA POR LEI COMPLEMENTAR - SEGURANÇA DENEGADA.

Não há como permitir a utilização de supostos créditos de ICMS, referente a bens ou insumos de consumo direto que não integram o produto final em qualquer processo produtivo. Os bens destinados ao uso e consumo não geram circulação posterior dentro da empresa, já que esta é destinatária final destes produtos e também não integram o seu produto final. Não há, desta forma, afronta ao princípio da não-cumulatividade." (Apelação Cível nº 1.0000.00.350526-0, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Geraldo Augusto, DJ. 10.12.04).

"TRIBUTÁRIO - ICMS - BENS ALHEIOS A ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO parágrafo primeiro DO artigo 20 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 - SELIC.

- As entradas de mercadorias alheias à atividade da empresa não dão direito a crédito de ICMS. Aplicação do parágrafo primeiro do artigo 20 da Lei Complementar 87/96.

- É ilegal a utilização da taxa selic como juros de mora sobre crédito tributário recolhido extemporaneamente.

- Não se conhece do agravo retido, rejeita-se a preliminar e, em reexame necessário, reforma-se parcialmente sentença para julgar parcialmente procedentes os embargos do devedor, prejudicado o recurso voluntário. (Apelação Cível nº 1.0433.02.063662-0/001, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Kildare Carvalho, DJ. 12.11.04).

"AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. EFEITOS. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

- Segundo o ordenamento constitucional, compete à lei complementar disciplinar o regime de compensação do tributo, o que significa que a regra da não-cumulatividade não é absoluta, pois depende de lei regulamentadora, definindo os casos em que será permitido o aproveitamento creditício. A Lei Complementar nº 87/96, ao disciplinar o regime de compensação, extinguiu o regime do crédito físico, em seu artigo 20, concedendo ao contribuinte do ICMS o direito de se creditar também do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria destinada ao Ativo Permanente, estabelecendo, em seu artigo 33, I e III, as datas a partir das quais será autorizado tal creditamento. O Fisco concede o direito de crédito aos bens destinados ao ativo permanente, desde que empregados na atividade do contribuinte. Para efeitos de creditamento, deve aplicar-se a respectiva correção monetária, como mera atualização de valores, no escopo de impedir o enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento do contribuinte. Em sede de matéria referente à tributação, observar-se-á a vigência dos dispositivos legais à época dos fatos. Confirmação da sentença submetida ao duplo grau, prejudicado o apelo voluntário." (Apelação Cível nº 1.0000.00.322413-6/000, Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Célio César Paduani, DJ. 12.09.03).

Ademais, com a total improcedência dos embargos, não há que se falar mais em sucumbência recíproca e em compensação de honorários.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E, NO REEXAME NECESSÁRIO, REFORMO A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, PREJUDICADO O SEGUNDO APELO.

Condeno a apelante ao pagamento das custas processuais, inclusive as recursais, e aos honorários advocatícios devidos ao Procurador do Estado, que arbitro em R$3.000,00 (três mil reais).

O SR. DES. ALVIM SOARES:

VOTO

Peço vênia à eminente Desª. relatora para dissentir de seu entendimento e manter incólume a decisão singular fustigada.

Como realçado na sentença guerreada, não pode a fiscalização pretender a inclusão tardia de qualquer parcela na base de cálculo definitiva adotada para a incidência do ICMS na substituição tributária; nessas situações o recolhimento é definitivo.

Com essas razões de decidir, renovando vênia à eminente Relatora, mantenho a decisão singular, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

O SR. DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS:

VOTO

Estou de acordo com a eminente Relatora.

SÚMULA: REFORMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO E NEGARAM PROVIMENTO A 1ª APELAÇÃO, PREJUDICADO O 2ª RECURSO, VENCIDO O REVISOR EM PARTE.

Data da publicação: 13/04/2007



Palavras-chave | substituição tributária

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