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Segunda Feira, 22 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Tributário. Cessão de crédito oriundo de precatório requisitório. Cessão havida entre particulares. Aplicação da legislação tributária para a compensação de débito junto ao estado.

Fonte | Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. - Quinta Feira, 07 de Junho de 2007






Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 385.616-8 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVANTE:PINUSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ.

RELATOR: DESEMBARGADOR MUNIR KARAM.

TRIBUTÁRIO - CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - CESSÃO HAVIDA ENTRE PARTICULARES - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITO JUNTO AO ESTADO - POSSIBILIDADE DE OS ENTES FEDERADOS LEGISLAREM SOBRE A MATÉRIA - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA CESSÃO - DECRETOS ESTADUAIS 5.003/2001 E 5.154/2001 - DECISÃO AGRAVADA QUE CAUSA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AGRAVO PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo para dispor ser necessária a homologação judicial dos precatórios requisitórios.

1 - PINUSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., agravou do despacho que, nos autos sob nº º 3.603/2005 de cessão de crédito, entendeu desnecessária a homologação do crédito cedido por se tratar de negócio jurídico estritamente contratual, não havendo dúvida sobre a titularidade, liquidez e exigibilidade do ato.

No recurso, aduz que adquiriu de Neiva Jonson Ciola, Viviane Maria Jonson Ciola e Maurício Johnson Ciola os direitos creditórios representados pelo precatório requisitório nº 31.315/1996, oriundo de ação ordinária sob nº 16.190/79, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas interposta por Celso Nicolau e outros em face do Estado do Paraná.

Expõe que tais cessões foram efetivadas em virtude da possibilidade de compensação de débitos fiscais inscritos em dívida ativa com precatórios, nos termos do Decreto Estadual nº 5.154/2001.

Argumenta que, conforme o próprio Decreto nº 5.154/2001, para iniciar o procedimento de compensação há a necessidade da homologação judicial da referida cessão e a averbação junto ao Departamento Financeiro do Tribunal de Justiça.

Acrescenta que a decisão agravada impede o exercício do direito garantido no artigo 78, do ADCT e viola os princípios constitucionais da razoabilidade, economia e celeridade processual.

Colaciona apontamentos jurisprudenciais favoráveis à tese defendida e roga a concessão do efeito suspensivo ao recurso (fls. 02 - 17).

Juntou documentos de folhas 18 a 99.

O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido, pela decisão de fls. 113, que dispôs ser necessária a homologação

homologação da cessão de crédito, determinando ao juiz da causa analisar a presença dos requisitos legais que viabilizariam o pedido.

Prestadas as informações pelo juízo de origem, dando conta do cumprimento do artigo 526, do CPC pelo agravante (fls. 121), transcorreu o prazo legal sem que o agravado apresentasse resposta (fls. 122).

Por sua vez, a digna Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão atacada (fls.128/137).

2 - A controvérsia recursal restringe-se à análise da necessidade ou não da homologação judicial da cessão de crédito e a averbação daquela junto ao Departamento Financeiro do Tribunal oriunda da aquisição, pela agravante, de direitos creditórios representados por precatório requisitório de Neiva Jonson Ciola, Viviane Maria Jonson Ciola e Maurício Johnson Ciola, oriundos da ação ordinária nº 16.190/79.

Ao que os elementos dos autos indicam, João Carlos Ciola, sendo um dos autores da ação ordinária sob nº 16.190/79, tornou-se detentor dos direitos creditórios e indenizatórios do precatório nº 31.315/96.

Entretanto, vindo João Carlos Ciola a falecer, transferiu-se aos seus sucessores Neiva Jonson Ciola (viúva) e filhos Viviane Maria Jonson Ciola e Maurício Johnson Ciola, os direitos sobre o dito precatório.

Diga-se que a cessão dos direitos de crédito dos herdeiros de João Carlos Ciola à agravante Pinusul, se deu por meio de escritura pública (fls. 31) e que a cessionária requer a sua homologação judicial com base nos Decretos Estaduais nº 5.003/2001 e 5.154/2001.

A decisão interlocutória, ora recorrida, indeferiu o pleito de homologação nos autos de cessão de crédito sob nº 3.603/2005 por entendê-la desnecessária ao negócio havido entre cedente e cessionário.

3 - Nos termos do artigo 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000, aos precatórios decorrentes de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 (...) é permitida a cessão dos créditos deles oriundos.

Embora herdado do direito privado, o instituto da cessão de créditos tributários guarda características próprias.

Sobressai-se da legislação civilista, por exemplo, a não exigência da homologação judicial da cessão de créditos (CC, artigos 286 a 298).

O Código Tributário Nacional, porém, conferiu aos Estados dispor sobre as condições e garantias atinentes ao instituto, possibilitando-lhes o estabelecimento de requisitos à cessão de créditos destinada à compensação de débitos (artigo 170).

É evidente que, ao regulamentar o procedimento através do qual poderão ser compensados os créditos decorrentes de precatório com os débitos fiscais, os Estados atuam nos limites da sua competência tributária constitucional (CF, artigo 24, inciso I).

Neste caminhar, o Executivo Estadual publicou os Decretos 5.154/2001 e 5.003/2001, que regulamentam o processo administrativo de compensação de precatórios com débitos tributários:

Os aludidos decretos assim regem a matéria:

"Art.3º, do Dec. 5.003/2001 - A cessão de créditos abrangidos pelo parcelamento de que trata o artigo 78 do

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias produzirá efeitos somente depois de homologada no juízo da execução e comunicada a entidade devedora pela presidência do respectivo Tribunal".

"Art.1º, do Dec. 5.154/2001 - O pedido para a compensação de precatórios próprios ou objeto de cessão, com créditos tributários ou não tributários do Estado do Paraná inscritos em dívida ativa, deverá ser preenchido em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo único deste decreto, e protocolado na Secretaria de Estado da Fazenda, devidamente instruído com:

I - prova da homologação judicial do crédito, seja por precatório próprio ou por cessão;".

No caso, ainda que a cessão de crédito tenha se realizado entre particulares, envolve direitos creditórios oriundos de precatório requisitório a ser compensado com débitos junto ao Estado através de processo administrativo tributário. Em homenagem a este regime próprio é que se torna indispensável a homologação judicial da cessão.

A finalidade da homologação, em meu sentir, é a de reconhecer a transferência da titularidade do crédito ao cessionário, sem alterar o seu conteúdo jurídico, possibilitando-lhe o exercício de seus direitos, bem como os ônus que possam decorrer. A cessão não cria direitos ou obrigações, senão os transfere. Não se trata de apreciar o mérito da cessão, ou seja, a razão que levou os cedentes a transferir o crédito em favor da cessionária, pois a ora agravante receberá o valor constante do precatório da mesma forma que os cedentes receberiam. Dispensa-se até mesmo o consentimento do devedor. Além de tornar pública a nova titulatitularidade, com a homologação o cessionário se habilita ao crédito, preservando a sua prelação e impedindo possa haver futuras transferências, que venham concorrer com o que lhe foi cedido. A homologação, por si só, não assegura direito à compensação, mas é um dos requisitos para que possa ser apreciada na fase administrativa.

Com tais considerandos, entendo ser necessária a homologação da cessão de crédito, devendo o digno magistrado todavia analisar se todos os requisitos se acham presentes e fazer tal homologação nos limites e nos termos em que entender aplicáveis à espécie.

Esta Câmara vem entendendo ser imprescindível, para a compensação tributária, a homologação da cessão de crédito pelo juízo de origem:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO DECRETO ESTADUAL Nº 5.154/2001, DENTRE ELES A HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em princípio, o contribuinte que possui débitos tributários poderá compensá-los com créditos oriundos de precatórios, nos termos do artigo 78 caput e parágrafo segundo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mas a ausência de homologação judicial da cessão de crédito, afasta o direito líquido e certo do Impetrante e impede a compensação dos créditos (negritei TJ/PR, 3ª Câm. Cív. AC nº 350.068-3, Rel. Des. Manasses de Albuquerque, julg. em 29/11/2006).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE HABILITAÇÃO - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO DE SE ABSTER DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DEVENDO SER APURADA A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS COM A CONSEQÜENTE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA DECISÃO, SE ATENDIDOS OS DITAMES DA LEI - PROVIMENTO (TJ/PR, 3ª Câm. Cív. AI nº 366.437-5, Rel. Juiz conv. Küster Puppi, julg. em 14/12/2006).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE. DECRETOS 5.154/2001 E 5.003/2001. POSSIBILIDADE DOS ENTES FEDERADOS ESTABELECEREM REQUISITOS PARA A CESSÃO DE CRÉDITOS VISANDO À COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM O ESTADO. INTELIGÊNCIA DO INCISO I, DO artigo 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO.

1. Tratando-se de cessão de créditos decorrentes de precatórios, os quais poderão ser compensados com débitos para com o Estado, a exigência constante dos Decretos estaduais é compatível com o ordenamento jurídico pátrio e, para que a parte possa compensar seus

créditos com débitos que possui com o Estado do Paraná, indispensável a homologação judicial da cessão.

2. "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;" (CF/88)

3. "(...) A compensação tributária é possível, desde que haja estrita observância dos dispositivos legais que a autorizam. 2. A compensação tributária com base em precatórios somente tem lugar se devidamente homologado o crédito, por decisão judicial. 3. Inexistindo esta homologação, obstaculizada está a compensação tributária." (TJPR Agravo de Instrumento nº. 0174075-6 Rel. Des. Rosene Arão de Cristo Pereira. DJ 16/09/2005)

(TJ/PR, 3ª Câm. Cível., AI nº 372957-9, Rel. Des. Paulo Habith, julg. em 08/02/2007).

Desta forma, é possível verificar a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à agravante posto que, se mantida a decisão recorrida, não poderá compensar os créditos originários do precatório cedido com os débitos que possui junto ao Estado do Paraná, diante das exigências da legislação estadual.

Em face do exposto, a Câmara decide conhecer e dar provimento ao agravo para dispor ser necessária a homologação judicial dos precatórios requisitórios.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MUNIR KARAM, Presidente e relator, JOÃO LUIZ MANASSÉS DE ALBUQUERQUE e Juiz de Direito substituto de 2º grau convocado ESPEDITO REIS DO AMARAL.

Curitiba, 24 de abril de 2007.

MUNIR KARAM - Relator



Palavras-chave | cessão de crédito

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