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Quinta Feira, 18 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Tráfico de drogas. Art. 12, caput, da Lei 6368/76. Desclassificação para o artigo 16 do referido diploma legal. Novatio legis in mellius.

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. - Terça Feira, 20 de Maio de 2008






Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.002913-5 - MOSSORÓ.

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO.

APELADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.

ADVOGADO: JOSÉ GALDINO DA COSTA.

RELATORA: DESEMBARGADORA JUDITE NUNES.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 6368/76. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS (ARTIGO 48, § 1º, DA LEI Nº 11.343/ 2006). INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, tudo conforme voto da relatora, que passa a integrar o acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo representante do Ministério Público, inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró que desclassificou o crime imputado a Carlos Alberto da Silva, previsto no artigo 12, caput, para o artigo 16, ambos da Lei 6368/76, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/01.

Narra a denúncia-crime que no dia 21 de agosto de 2006, o apelado foi abordado por policiais em via pública, trazendo consigo 1 (um) tablete e 6 (seis) trouxinhas da substância Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida por "maconha", bem como a quantia de R$6,00 (seis reais).

Visa o recurso ministerial a condenação do apelante nas sanções previstas no artigo 12, caput, da Lei nº 6368/76 - tráfico de substância entorpecente - ao argumento de que os "elementos probatórios esteiam de maneira firme e indubitável a condenação", destacando a validade dos depoimentos dos policiais, além de "denúncias" anônimas.

Em sede de contra-razões (fls. 138/142), requereu o apelado que sejam as razões de apelação consideradas improcedentes, pugnando pela manutenção da sentença que desclassificou o delito pelo qual foi denunciado.

Solicitado parecer Ministerial, o Dr. Anísio Marinho Neto, 1º Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma do decisum "para condenar o apelado nos termos do recurso interposto".

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso.

A pretensão Ministerial no sentido de ser o réu-recorrido condenado nos termos da denúncia não merece prosperar uma vez que as provas constantes dos autos - testemunho dos policiais e pequena quantidade de droga apreendida - não são suficientes à comprovação dos fatos narrados na peça inicial acusatória.

O ora apelado (fls. 09, 75 a 77), em todos os momentos processuais asseverou ser a droga apreendida para consumo próprio, não sendo a quantidade ( 34,0 gramas) significativa para caracterizar o tráfico, afigurando-se compatível com o afirmado. Assim, não há como prosperar o recurso do Ministério Público, com registro que, conforme se extrai das declarações colhidas no processo, sob o crivo do contraditório, não restou demonstrado que as substâncias entorpecentes apreendidas em poder do acusado destinavam-se efetivamente ao tráfico ilícito.

ANYSTÔNIO KOSTAKIS ALVES DE LIMA, policial militar, em suas declarações (fls. 09), afirmou o seguinte:

"QUE o mesmo transportava em sua jaqueta jeans, 01 (uma) trouxinha de maconha, 06 (seis) trouxinhas de maconha e ainda a quantia de R$6,00 (seis reais); Que perguntado sobre a origem da droga o mesmo afirmou que a referida droga era pra seu consumo; QUE comprou a referida droga de uma pessoa na Favela do Fio que não soube declinar o nome; QUE com isso recebeu voz de prisão e foi conduzido juntamente com o material para esta Delegacia Especializada para as providências cabíveis." Grifos acrescidos ao original.

A segunda testemunha, Geraldo Alves de Brito Sobrinho, policial militar (fls. 10), informou que:

"resolveram abordar a pessoa de Carlos Alberto da Silva, vulgo 'irmão', QUE o mesmo, que trafegava em via pública; QUE o mesmo transportava em sua jaqueta jeans, 01 (uma) trouxinha de maconha, 06 (seis) trouxinhas de maconha e ainda a quantia de R$6,00 (seis reais); QUE perguntado sobre a origem da droga, o mesmo afirmou que a referida droga era pra seu consumo; QUE com isso recebeu voz de prisão e foi conduzido juntamente com o material para esta Delegacia Especializada para as providências cabíveis." Grifos acrescidos ao original.

Os depoimentos dos policiais são harmônicos, conforme verificamos no depoimento em juízo de Francinário de Araújo Fonseca, policial militar, às fls. 81:

"(...) Que ao revistarem o acusado, encontraram, inicialmente, um pequeno bloco de maconha prensada, e já na delegacia, encontraram 6 trouxinhas da mesma substância; (...)".

Ressalte-se, ainda, que o resultado do exame de dependência toxicológica (fls. 90/92), apresenta a seguinte conclusão: "O periciado refere uso de maconha há mais de vinte anos e sintomas de ansiedade quando em abstinência, o que lhe confere, considerando o padrão de consumo, estado de dependência psicológica de grau leve a moderado (F.12.2 CID 10)".

Desse modo, entendo tratar a espécie de substância entorpecente para uso próprio, consignando, ainda, por pertinente, que com o advento da nova Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006 -, as figuras delitivas relacionadas ao uso e guarda de substâncias entorpecentes para consumo próprio receberam novo tratamento.

O artigo 28 da mencionada Lei, assim disciplina:

"Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

(...)"

Quanto à competência para processar e julgar as infrações previstas no caput do artigo 28, por serem consideradas infrações de menor potencial ofensivo, assim dispõe o artigo 48 do novo ordenamento jurídico em comento:

"Artigo 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

Parágrafo primeiro - O agente de qualquer das condutas previstas no artigo 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos artigos 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos artigos 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

(...)"

Nesse sentido decidiu a Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que bem se amolda à espécie:

EMENTA: PENAL - TRÁFICO DE DROGAS NÃO COMPROVADO - LEI NOVA MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO IMEDIATA - DESCLASSIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. Não há que se falar em tráfico de drogas, quando a prova dos autos não é sólida e robusta a respeito da prática desse delito. O advento de lei nova mais benéfica deve ser aplicada de imediato ao réu. O delito deve ser desclassificado e, em conseqüência, os autos devem ser remetidos ao Juizado Criminal Competente para julgamento do feito. Recurso do Ministério Público improvido. Recurso do réu provido em parte. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Apelação Criminal nº 270770 - Primeira Turma Criminal - Relator: Desembargador Iran de Lima - Julgado em 15/03/2007). (www.tjdft.gov.br).

Luiz Flávio Gomes, na obra "Lei de Drogas Comentada", coordenada, 2ª edição, editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, página 152, ao analisar o artigo 28, que se reporta a posse de droga para uso próprio, ensina que: "a infração contemplada no artigo 28 é uma infração sui generis porque não se trata de 'crime' nem de 'contravenção penal'. De outro lado, deve ser classificada como infração 'em branco', que faz parte do que se denomina de infração incompleta, porque exige um complemento normativo (norma ou lei em branco é que requer um complemento normativo ou valorativo). (...) No caso em destaque, esse complemento é constituído pela descrição das drogas."

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ao apreciar Recurso Extraordinário cuja matéria se reporta à despenalização do crime de uso de drogas, assim decidiu:

"EMENTA: I. Posse de droga para consumo pessoal: (artigo 28 da L. 11343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O artigo 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime - como o fez o artigo 28 da L. 11.343/06 - pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, artigo 5º, XLVI e XLVII). 2. Não se pode, na interpretação da L. 11.343/06, partir de um pressuposto desapreço do legislador pelo 'rigor técnico', que o teria levado inadvertidamente a incluir as infrações relativas ao usuário de drogas em um capítulo denominado 'Dos Crimes e das Penas', só a ele referentes. (L. 11.343/06, Título III, Capítulo III, artigos 27/30). 3. ( ... ) . 6. Ocorrência, pois, de 'despenalização', entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (C. Penal, artigo 107). II. Prescrição: consumação, à vista do artigo 30 da L. 11.343/06, pelo decurso de mais de 2 anos dos fatos, sem qualquer causa interruptiva. III. Recurso Extraordinário julgado Prejudicado. (STF - Primeira Turma - Recurso Extraordinário nº QO430105/RJ - Rio de Janeiro - Relator: Ministro Sepúlveda Pertence - julgamento em 13/02/07). (www.stf.gov.br)."

No corpo da decisão entendeu o Exmo. Ministro Relator que, com a nova Lei sobre drogas, "o que ocorreu foi uma despenalização, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade."

Isto posto, em face do que dispõe o artigo 48, parágrafo primeiro, da legislação em comento, a competência para processar e julgar o agente de qualquer das condutas previstas no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006 é dos Juizados Especiais Criminais, observada a forma dos artigos 60 e seguintes da Lei nº 9.099/95, como feita na decisão a quo.

Assim, tudo sopesado, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantida a sentença em todos os seus termos, em dissonância com o opinamento ministerial.

É como voto.

Natal, 06 de novembro de 2007.

Desembargador Armando da Costa Ferreira
Presidente

Desembargadora Judite Nunes
Relatora

Dra. Maria Vânia Vilela Silva de Garcia Maia
4ª Procuradora de Justiça.



Palavras-chave | tráfico de drogas

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