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Segunda Feira, 01 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Suspensão condicional do processo. Art. 89, caput, Lei 9.099/95. Revogação após o prazo de cumprimento do sursis.

Fonte | Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. - Domingo, 09 de Março de 2008






Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

RECURSO CRIMINAL Nº 2007.38.00.006708-2/MG

Processo na Origem: 200738000067082

RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO

RECORRENTE: DANIEL DA LUZ

ADVOGADO: ORLANDO PEDRO DA SILVA

RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR: RODRIGO LEITE PRADO

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. artigo 89, CAPUT, LEI 9.099/95. REVOGAÇÃO APÓS O PRAZO DE CUMPRIMENTO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. A verificação de quebra das condições fixadas pelo Juízo para concessão do sursis processual, benefício que encontra previsão no caput do artigo 89 da Lei 9.099/95, deve ocorrer durante o prazo de cumprimento da suspensão.

2. Revogação ulterior, ainda que arrimada em constatação de ter sido o réu processado por outro crime durante a vigência da benesse, não pode ser admitida, uma vez que o decurso do prazo é fatal, e prazo fatal não ressuscita.

3. O direito penal brasileiro não admite analogia in mallan partem, muito menos para alcançar o réu após ter cumprido o período de prova da suspensão condicional do processo, sem que houvesse sido detectada, dentro do lapso temporal de duração do benefício, qualquer irregularidade na satisfação das exigências impostas.

4. A declaração de extinção da punibilidade é medida a ser tomada pelo Juiz em casos tais, conforme determina o artigo 89, parágrafo quinto, da Lei 9.099/95.

5. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito.

Brasília, 17 de dezembro de 2007.

Juiz TOURINHO NETO
Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por DANIEL DA LUZ contra decisão proferida pela MMª. Juíza Federal Adriane Luísa Vieira Trindade, da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que revogou o benefício da suspensão condicional do processo concedido ao réu, acusado de praticar o delito tipificado no artigo 171, parágrafo terceiro, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal.

2. Entendeu o Juízo a quo que, in verbis:

O acusado foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 171, parágrafo terceiro, c/c o artigo 14, II, ambos do CP, sendo-lhe oferecida a Suspensão Condicional do Processo.

Expediu-se Carta Precatória para a Comarca de Poços de Caldas/MG (fls. 95/104), tendo o beneficiário cumprido integralmente as condições que lhe foram impostas.

Instado a se manifestar, o MPF pugnou pela revogação do benefício, tendo em vista as folhas de antecedentes criminais de fls. 119/120.

Razão lhe assiste.

A revogação deve ser decretada diante da informação de que o referido beneficiário incorreu na prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, durante o período de prova do sursis processual.

Diante de tal razão, com fulcro no artigo 89, parágrafo terceiro, da Lei nº 9.099/95, REVOGO O BENEFÍCIO concedido a Daniel da Luz, determinando o normal prosseguimento do feito. (fls. 11).

4. Em razões de recurso, o réu pugna, em síntese, pela modificação da decisão, por ter cumprido o que lhe fora imposto pelo Juízo ao ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo (fls. 35/37)

5. O Parquet, em contra-razões, por intermédio do Procurador da República Rodrigo Leite Prado, suscita, preliminarmente, que a hipótese em tela não admite ser combatida por meio de recurso em sentido estrito, pois "constitui regra no processo penal a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, ressalvadas as exceções previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal...".

No mérito, aduz que doutrina e jurisprudência consolidaram o entendimento segundo o qual "a suspensão do processo pode ser revogada após o período de prova, desde que, ainda não proferida a decisão decretatória da extinção da punibilidade, os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido no curso daquele lapso".

Requer seja reconhecido o não-cabimento do recurso interposto ou que este não seja provido, em caso de superação da preliminar (fls. 26/32).

6. Nesta instância, o Ministério Público Federal, por intermédio do Procurador Regional da República Paulo Queiroz, em parecer de fls. 41/47, opina pelo conhecimento e o não-provimento do recurso.

7. É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. Cinge-se a questão versada no presente recurso ao inconformismo de DANIEL DA LUZ, pelo fato de o Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas haver revogado o benefício da suspensão condicional do processo concedido ao réu, acusado de praticar o delito tipificado no artigo 171, parágrafo terceiro, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal.

2. Da preliminar suscitada pelo Parquet de não acolhimento do recurso

O parecer da lavra do Procurador Regional da República Paulo Queiroz, que tomo por razão de decidir, traz luz à irresignação:

Preliminarmente, urge conhecer do presente recurso em sentido estrito, a despeito da ausência, no artigo 581 do CPP, de previsão expressa de recorribilidade da decisão que revoga a suspensão condicional do processo.

Sim, porque há de se admitir a aplicação analógica do inciso XI do artigo 581 do CPP, que prevê a possibilidade de interposição de recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena. Além disso, o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 92 da Lei nº 9.099/95 reforça a possibilidade de se admitir analogia na espécie.

Nesse sentido, há os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DESPACHO QUE DESIGNA AUDIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO SURSIS. PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CONHECIDO.

Na letra do artigo 581, inciso XI, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, havendo firme entendimento, não unânime, de que se cuida de enumeração exaustiva, a inibir hipótese de cabimento outra que não as expressamente elencadas na lei.

Tal disposição, contudo, por força da impugnabilidade recursal da decisão denegatória do sursis, prevista no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, deve ter sua compreensão dilargada, de maneira a abranger também a hipótese de suspensão condicional do processo, admitida a não revogação parcial da norma inserta no Código de Processo Penal.

Desse modo, cabe a aplicação analógica do inciso XI do artigo 581 do Código de Processo Penal aos casos de suspensão condicional do processo, viabilizada, aliás, pela subsidiariedade que o artigo 92 da Lei nº 9.099/95 lhe atribui.

A recorribilidade das decisões é essencial ao Estado de Direito, que não exclui a proteção da sociedade.

Recurso conhecido e provido (grifo nosso) (STJ, RESP nº 601924/PR. DJ 07/11/2005. Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO CONHECIDO.

1. Na letra do artigo 581, inciso XI, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, havendo firme entendimento, não unânime, de que se cuida de enumeração exaustiva, a inibir hipótese de cabimento outra que não as expressamente elencadas na lei.

2. Tal disposição, contudo, por força da impugnabilidade recursal da decisão denegatória do sursis, prevista no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, deve ter sua compreensão dilargada, de maneira a abranger também a hipótese de suspensão condicional do processo, admitida a não revogação parcial da norma inserta no Código de Processo Penal.

3. Desse modo, cabe a aplicação analógica do inciso XI do artigo 581 do Código de Processo Penal aos casos de suspensão condicional do processo, viabilizada, aliás, pela subsidiariedade que o artigo 92 da Lei nº 9.099/95 lhe atribui.

4. A recorribilidade das decisões é essencial ao Estado de Direito, que não exclui a proteção da sociedade, ela mesma.

5. Recurso conhecido. (grifo nosso) (STJ, RESP nº 263544/CE. DJ 19/12/2002. Rel. Min. Hamilton Carvalhido)

Mas se entender que o caso é de apelação (CPP, artigo 593, II, do CPP), por se tratar de decisão definitiva, deve o presente recurso ser recebido como tal, por força do princípio da fungibilidade recursal (CPP, artigo 579). (...) (destaques do original) (fls. 41/47).

Assim, sob tais fundamentos, recebo o recurso em sentido estrito, aplicando, por analogia, o artigo 581, XI, do Código de Processo Penal.

Preliminar rejeitada.

3. Do mérito

Conquanto o entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça seja o de que a suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se restar comprovado ter sido o réu processado pela prática de outra infração penal durante o período do benefício, não compartilho tal pensamento.

Sobre o tema, destaco excerto da obra que escrevi juntamente com Joel Dias Figueira Júnior:

Findo o prazo de período de prova - que pode ser fixado entre dois e quatro anos (Lei 9.099/1995, artigo 89, caput)-, isto é, o tempo em que o beneficiário tem o processo suspenso, sem revogação, evidentemente, o juiz declarará extinta a punibilidade (Lei 9.099/1995, artigo 89, parágrafo quinto). Se o juiz não decidir, findo o prazo, a extinção se dará tão-só pelo decurso do prazo. O fato é apagado da vida do acusado como se nunca tivesse existido. É certo que a decisão pode ser proferida após o período de prova, mas jamais poderá o juiz revogá-la. Entendeu, contrariamente, o Supremo, pela sua 1ª Turma, no julgamento do HC 80.747-0/PR, em 21.08.2001 (DJ 19.10.2001), pela palavra do seu relator, Sepúlveda Pertence, que "a decisão que revoga a suspensão condicional pode ser proferida após o termo final do seu prazo, embora haja de fundar-se em fatos ocorridos até o termo final dele".

Pensamos que não pode. O decurso do prazo é fatal. O prazo expirou sem revogação. Logo, só caberia ao juiz, de acordo com o parágrafo quinto do artigo 89, declarar extinta a punibilidade.

Rebate Sepúlveda Pertence: "(...) reclamar que também a decisão final da suspensão ocorra antes de exaurido o prazo, implicaria reduzir o período em que a ocorrência de qualquer dos motivos legais inibe, por lei, a extinção e, conseqüentemente, determinar a sua declaração antes do tempo necessário a que se verifique - obedecido o princípio do contraditório - a inexistência de qualquer dos pressupostos negativos".

Prazo fatal não ressuscita. A verificação da quebra da condição tinha de ser examinada dentro do prazo da suspensão. Depois não. Mutatis mutandis, é o que ocorre com o prazo decadencial.

Pode o juiz declarar, com força de sentença definitiva, parceladamente cumpridas determinadas condições? Não. E assim decidiu o STF, no julgamento do HC 80.747-0/PR, já citado, tendo como relator o Ministro Sepúlveda Pertence: "Suspenso condicionalmente o processo, não cabe ao juiz, ainda no curso do período respectivo, declarar parceladamente cumpridas - com força decisória de sentença definitiva - cada uma das condições a cuja satisfação integral ficou subordinada a extinção da punibilidade: se antes não adveio revogação por motivo devidamente apurado, é que incumbe ao Juiz, findo o período da suspensão do processo, declarar extinta a punibilidade - aí, sim, por sentença - ou, caso contrário, se verificar não satisfeitas as condições, determinar a retomada do curso dele". (destaquei)

A certidão de fls. 12 atesta o cumprimento por parte do réu, em 07 de março de 2006, do estágio probatório ao qual foi submetido, sem ter havido revogação.

Destarte, não pode o Ministério Público Federal, ao depois, quando as exigências impostas ao acusado foram por ele observadas, findo o prazo de suspensão do processo, pretender a revogação do benefício. Como afirmei, a quebra da condição deveria ter sido objeto de verificação durante o lapso temporal em que vigorou o benefício.

A 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal tem reiteradamente decidido nesse sentido, conforme ementas a seguir:

PENAL. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO APÓS FINDO O PRAZO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Lei 9.099/95 previu a concessão do sursis processual (artigo 84, caput) e a revogação desse benefício (parágrafos 3º e 4º), estabelecendo, no entanto, que a revogação da suspensão do processo só poderá ocorrer se, antes de transcorrido o prazo, o acusado for processado ou descumprir as condições impostas quando da homologação do sursis (parágrafo quinto).

2. Após o transcurso do prazo estabelecido no sursis, deve o Juiz declarar a extinção da punibilidade, pois não mais é possível a verificação de pressupostos da revogação da suspensão.

3. Recurso não provido.

(RCCR 2004.38.00.039039-0/MG; rel. Juiz Tourinho Neto; 3ª Turma; DJ de 19/11/2004, p. 16)

PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. A comunicação do ajuizamento de nova ação penal contra o réu, feita pelo Ministério Público Federal depois de decorrido o prazo estabelecido para o sursis processual, já tendo sido cumpridas todas as condições impostas, não justifica a revogação do benefício penal. Expirado o período de prova sem que tenha ocorrido a revogação do benefício, impõe-se a extinção da punibilidade, conforme preceitua o artigo 89, parágrafo quinto da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Corte.

2. Improvimento da apelação.

(ACR 2000.38.02.002523-0/MG, Rel. Juiz Olindo Menezes, 3ª Turma, DJ2 de 13/0/2006, p. 22.)

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I - Deve-se declarar extinta a punibilidade se o prazo de suspensão condicional do processo tiver expirado sem revogação do benefício ex vi do artigo 89, parágrafo quinto, da Lei nº 9.099/95. Precedentes.

II - Ordem concedida.

(HC 2006.01.00.009856-8/BA, Juiz Cândido Ribeiro, 3ª Turma, DJ2 de 26/05/2006, p. 10.)

Portanto, ante a não demonstração, dentro do prazo em que vigorou o sursis, de descumprimento pelo réu das condições fixadas em Juízo, e a impossibilidade de analogia in mallan partem no direito penal, merece ser provido o recurso.

4. Ante o exposto, dou provimento ao recurso em sentido estrito, para declarar extinta a punibilidade de DANIEL DA LUZ, com esteio no artigo 89, parágrafo quinto, da Lei 9.099/95.

5. É o voto.

DJ: 11/01/2008



Comentários

comentário josna - auditor processual | 19/06/2012 às 10:13 | Responder a este comentário

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