Supremo mantém competência do CNJ para investigação
Corregedoria do CNJ pode iniciar uma investigação contra magistrados sem precisar fundamentar
Fonte | CNJ - Sexta Feira, 03 de Fevereiro de 2012
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem total independência para investigar juízes, segundo definiu hoje (2), por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam que a Corregedoria do CNJ pode iniciar uma investigação contra magistrados – ou reclamar processo administrativo já em andamento nas cortes locais – sem precisar fundamentar essa opção.
Estava em pauta o ponto mais polêmico da Resolução 135 do CNJ, que foi questionada pela Associação dos Magistrados Brasleiros (AMB). O Artigo 12 da resolução determina que o CNJ pode atuar ao mesmo tempo em que as corregedorias locais e que as regras de cada tribunal só valem se não entrarem em conflito com o que determina o órgão de controle nacional.
Todos os ministros entenderam que o CNJ tem prerrogativa de chamar para si processos “esquecidos” nas corregedorias locais, já que muitos desembargadores não se sentem à vontade para investigar os próprios colegas. O colegiado divergiu, no entanto, sobre as situações em que o conselho pode fazer isso e se ele deve fundamentar a adoção dessa medida.
Para o relator Marco Aurélio Mello, o CNJ pode se sobrepor às corregedorias nacionais apenas se for verificado que elas atuam com inércia, simulação da investigação, procrastinação ou ausência de independência. “Não podemos conceber que possa o CNJ pinçar aleatoriamente as reclamações que entenda que deva julgar, ou pelo [magistrado] envolvido, fulminando de morte o princípio da impessoalidade ou pela matéria, desafiadora ou não, sob o ângulo intelectual”.
Os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Celso de Mello e Cezar Peluso também entenderam que o CNJ precisa explicar por que está se colocando à frente das corregedorias locais. Para Lewandowski, desobrigar o CNJ a dar motivos para ações investigativas é algo inédito na administração pública, onde todos os atos precisam ser fundamentados. Peluso reclamou do fato de o CNJ precisar interferir em processos locais sem atacar o origem do problema, que segundo ele, é a alegada ineficiência das corregedorias locais.
A divergência ficou com os ministros Gilmar Mendes, que já presidiu o CNJ, Carlos Ayres Britto, próximo presidente do conselho, além de Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Antonio Dias Toffoli. Todos votaram pela independência total do CNJ, cujos atos podem ser questionados no STF caso a parte interessada sinta-se prejudicada, como já vem ocorrendo desde a criação do conselho, em 2005.
Segundo Mendes, o CNJ sempre terá um motivo para atuar à frente das corregedorias locais, mas exigir a motivação expressa é uma formalização desnecessária. Ayres Britto entendeu que o CNJ só deve satisfação a si mesmo. “Uma coisa é declinar da competência [de começar uma investigação], e outra coisa é se ver privado da competência”, ressaltou o ministro.
Rosa Weber e Cármen Lúcia entenderam que o CNJ editou a resolução para evitar que cada tribunal atue de forma diferente na apuração de desvios cometidos por magistrados. Weber ressaltou que essa regra nacional só foi necessária porque, até agora, não se editou uma nova Lei Orgância da Magistratura (Loman) com os dispositivos a serem seguidos pelas corregedorias de todo o país.
Joaquim Barbosa usou seu voto para fazer ataques aos detratores do CNJ. “As decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas do seio do Judiciário nacional. Aí, veio essa insurgência súbita a provocar toda essa reação corporativa contra um órgão que vem produzindo resultados importantíssimos no sentido da correição das mazelas do nosso sistema de Justiça”.
Palavras-chave | corregedoria; investigação; magistrados; competência
Comentários
Ismael - Professor
| 03/02/2012 às 18:53 |
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Vamos ver até aonde vai dar isso.
Será começamos a ver uma luz no fim do túnel? Se o CNJ não servir também pra isso, pra que mais serve?? Tem que atuar sim, com imparcialidade, independência e rigor..
Aqueles que julgam, também podem ser investigados e fiscalizados sim!
A avaliação deve ser vertical, (de baixo para cima e vice versa) horizontal e cruzada....
Ninguém e nenhum órgão está acima do bem e do mal.. Temos que acabar com a "sujeira debaixo do tapete" ou do "eu te cubro"
Evidentemente, aos acusados, o direito de defesa e de resposta dentro do devido processo legal.
Parabéns para os ministros.
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cesar augusto - autônomo e bacharél em direito
| 04/02/2012 às 05:25 |
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ESTÁ CHEGANDO A VEZ DA OAB.
Claudio Palma - Advogado
| 03/02/2012 às 20:08 |
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O que será que Aurélio teme ?
Tô de Olho - Dedo-Duro
| 03/02/2012 às 22:44 |
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Finalmente, restou vencedor o propósito da Corregedoria Nacional de Justiça ? CNJ -, de investigar e desmontar indignidades em nome da justiça. A bastilha dos defensores do corporativismo até então reinante, finalmente foi tomada pelo senso de moralidade que se busca para o Poder Judiciário, na votação histórica de quinta-feira, que marcará o STF entre o Brasil de ontem e o de hoje.
Jaqueline Souza - servidora pública
| 03/02/2012 às 23:27 |
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viva a população, que não se calou, ao contrário, o povo brasileiro reagiu com indignação a palhaçada que pretendiam fazer.
é isso aí,não vamos parar.
cesar augusto - autônomo e bacharél em direito
| 04/02/2012 às 05:24 |
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Abriga foi dura, agora falta acabar com a punição de só a aposentadoria, pois tem que ser cadeia e a perda dos vencimentos.
Está chegando a hora de se investigar a OAB e cobrar uma prestação de contas desta entidade e seus responsáveis.
VIVA ELIANA CALMON!!!!!!!
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aline sousa - administradora de empresa
| 04/02/2012 às 10:34 |
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Eterno bacharel, tu não te emendas né? Vai estudar rapaz!
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cesar augusto - autônomo e bacharél em direito
| 04/02/2012 às 21:38 |
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Voce o que é mesmo?
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cesar augusto - autônomo e bacharél em direito
| 05/02/2012 às 06:59 |
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Cara Aline, não entendi o seu comentário, acho que voce como ADMNISTRADORA DE EMPRESA, acho que voce dev ter feito uma faculdade de administração, então acho que voce também é uma ESTERNA BACHAREL em administração, que quero lhe dizer que também sou administrador de empresa sem fazer a faculdade de administração, pois administro o meu próprio negócio, até um camelô é um ADMNISTRADOR DE EMPRESA, não sei se voce sabe, que acredito que não, exeiste a EMPRESA INDIVIDUAL, basta voce ler o Código Civil. Mas acho que voce deve ser uma advogada, que faz parte da OAB ou então alguma juíza com medo ou preocupada em ser investigada.
Chiquim - analista
| 05/02/2012 às 04:43 |
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os ministros Cesar Peluso, Luiz Fux, M.Aurelio e Celso de Melo: será de extrema necessidade que todos os brasileiros fiquem bem atentos, com as "malicias e comportamento" desses senhores, já que sempre e sempre elles vem mostrando o seu desempenho "esquisito" de julgar, principalmente esse Luiz Fux !!!
CHICO - Advogado
| 05/02/2012 às 12:17 |
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Finalmente vejo a Corte maior atender aos anseios populares. Não há diferença entre a prestação de contas à sociedade pelos políticos e a prestação de contas aos jurisdicionados pelo Judiciário. Embora não sejam eleitos pelo Povo, devem ter a responsabilidade de restabelecer a pacificação social, a ordem e a Justiça. A decisão merece ser registrada na história do país. Parabens Ministros que votaram a favor dos poderes do CNJ. Como sempre digo a decisão protegerá os bons e não os ameaçará como muitos pensam. Afinal preferimos viver ao lado dos sérios, justos e perfeitos.
Gabriel Régnier - Advogado
| 06/02/2012 às 11:19 |
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Vida longa ao CNJ! A AMB vai ter que digerir esta!
Osmar Moacir - empresário
| 06/02/2012 às 22:42 |
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Doutora Eliana, passei dias de angustia, analisando a possibilidade do egrégio STF, pudesse extirpar de vez a autonomia desse egrégio CNJ, que vem prestando um inestimável trabalho, colocando os maus magistrados no seu devido lugar, lamentável que a Lei não permita que sejam punidos com demissão, mas sim, com aposentaria compulsória, o que não é uma punição, mas um prêmio. Quando Vossa Excelência disse da existência de bandidos de toga na Magistratura Brasileira, o presidente da AMB, (diga-se, o derrotado), colocou os Magistrados Brasileiros (somente os corruptos), contra sua Excelência, penso até que numa tentativa vil e torpe de destituí-la da Corregedoria, simplesmente por ter falado a verdade. Para os corruptos, falar a verdade é crime. Sua Excelência venceu e venceram todos os Brasileiros honestos, inclusive os Magistrados também os honestos, os quais são muitos na Magistratura Brasileira. Parabéns. Parabéns também aos 6 Ministros do STF, que são também os vitoriosos,
José Francisco Filho - Auditor
| 10/02/2012 às 14:43 |
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Doce ilusão!!!!
Quando o juiz do STF Joaquim Barbosa disse umas "verdades" ao ministro Gulmar Mendes, os demais colegas tomaram a atitude de desagravar o ministro "ofendido". Por favor leiam a história do STF, ou, o que seria mais sintético, um artigo escrito pór Janio de Freitas na Folha de São Paulo, em 1992, intitulado "Tribunal das Vozes", deste artigo guardo de memória e assim o cito agora: "O STF jamais se recuperou da passividade acovardada com que permitiu que três dos seus ministros fossem cassados pela ditadura militar". A verdade é que sempre que o STF bateu de frente com o poder da corrupção dos demais poderes, ele recuou e foi lamber suas feridas no anonimato, na penumbra da censura. Ademais, basta ver o que aconteceu nos embates contra Floriano Peixoto, Getúlio Vargas, etc. etc. etc.
