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Domingo, 20 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Sonegação de contribuições previdenciárias. Artigo 337-A do CP. Processo administrativo-fiscal.

Fonte | Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. - Quinta Feira, 18 de Junho de 2009






Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

HABEAS CORPUS Nº 2009.04.00.015089-0/PR

RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE XAVIER e outro

PACIENTE: ALCEU ELIAS FELDMANN
: ALCEU ELIAS FELDMANN FILHO
: EDMUNDO DE MOURA LEITE FILHO

IMPETRADO: PROCURADOR DA REPUBLICA EM CURITIBA/PR

EMENTA

DIREITO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 337-A DO CP. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO LANÇAMENTO DEFINITIVO. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. Nos termos da Súmula 78 desta Corte, "a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto da persecução penal concernente a crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90". 2. In casu, ocorreu a interposição de recurso na via administrativa, não sendo definitivo o lançamento das contribuições supostamente devidas. Assim, por consequência, inexiste justa causa para a ação penal. 3. O pagamento constitui hipótese de extinção da punibilidade, nos termos do art. 9º da Lei 10.684/2003.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Porto Alegre, 10 de junho de 2009.

Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Relator

HABEAS CORPUS Nº 2009.04.00.015089-0/PR

RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE XAVIER e outro

PACIENTE: ALCEU ELIAS FELDMANN
: ALCEU ELIAS FELDMANN FILHO
: EDMUNDO DE MOURA LEITE FILHO

IMPETRADO: PROCURADOR DA REPUBLICA EM CURITIBA/PR

RELATÓRIO

DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Pedro Henrique Xavier, em favor de Alceu Elias Feldmann, Alceu Elias Feldmann Filho, bem como Edmundo de Moura Leite Filho, objetivando o trancamento do Inquérito Policial nº 469/2009 que tramita perante a Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários de Curitiba.

Segundo se depreende dos documentos que instruem a inicial, o referido apuratório foi instaurado em 13.04.2009, mediante requisição do Procurador da República (fl. 220) "para apurar a possível prática do crime previsto no artigo 337-A, incisos II e III, do Código Penal, por parte dos administradores da empresa Fertilizantes Nordeste Ltda." (fl. 20).

O débito encontra-se representado pelos Autos de Infração DEBCAD números 37.191.568-6, 37.191.569-4 e 37.191.567-8, cujos valores consolidados são, respectivamente, R$ 2.979,49, R$ 2.967,71 e R$ 145.459,53, conforme a representação fiscal para fins penais (fl. 23).

Sustenta o Impetrante, em síntese, que o Procurador da República não poderia requisitar a instauração de inquérito policial, tendo em conta que a empresa ofertou impugnação na esfera administrativa em relação ao fato que caracteriza em tese o crime previsto no art. 337-A do CP, registrado no AI nº 37.191.567-8. Ademais, refere ter sido promovido o pagamento integral dos débitos que deram origem às autuações nºs 37.191.568-6 e 37.191.569-4, conforme documentos anexos. Nesse contexto, aduz que a continuidade das investigações implica constrangimento ilegal aos Pacientes, pois evidenciada a ausência de justa causa.

Aponta a presença do periculum in mora, tendo em conta que "existe manifestação da autoridade policial para que os representantes da empresa sejam inquiridos na investigação, podendo inclusive ser procedido o seu indiciamento". Diante disso, requereu a concessão liminar da ordem e sua posterior confirmação pela Turma para determinar o trancamento do referido inquérito policial.

A tutela de urgência foi deferida para suspender a tramitação do IP nº 469/2009 até o julgamento do presente writ pelo Colegiado (fls. 264-8).

A ínclita autoridade impetrada prestou informações, anexando documentos (fls. 276-313).

Oficiando no feito, a douta Procuradoria Regional da República manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 315-8).

É o relatório.

Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Relator

HABEAS CORPUS Nº 2009.04.00.015089-0/PR

RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE XAVIER e outro

PACIENTE: ALCEU ELIAS FELDMANN
: ALCEU ELIAS FELDMANN FILHO
: EDMUNDO DE MOURA LEITE FILHO

IMPETRADO: PROCURADOR DA REPUBLICA EM CURITIBA/PR

VOTO

DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - A decisão que deferiu a liminar foi exarada nas seguintes letras (fls. 264-8):

"O pedido de tutela de urgência merece acolhida. Com efeito, em relação ao delito previsto no artigo 337-A do CP, mostra-se pacífica a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, consistindo tal infração crime contra a ordem tributária, similar às condutas insculpidas no art. 1º da Lei nº 8.137/90, exige-se, para o início da persecutio criminis, a constituição definitiva do débito fiscal, nos termos da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC nº 81.611/DF (Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, public. no DJ de 13.05.2005).

Por oportuno, vale consultar os seguintes precedentes:

PENAL. ARTIGO 337-A DO CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANULAÇÃO AB INITIO DO PROCESSO. 1. Em se tratando de crime de sonegação fiscal, que exige efetiva supressão ou redução de tributo para a sua consumação (crime material), necessária a constituição definitiva do crédito tributário como condição de procedibilidade, da mesma forma que ocorre nos delitos previstos no artigo 1° da Lei 8.137/90. 2. Tendo sido a denúncia recebida em data anterior à constituição do crédito tributário, carece de justa causa a ação penal." (ACR nº 2004.71.05.000622-6/RS, Sétima Turma, Rel. Des. Tadaaqui Hirose, public. no DJ de 10.10.2007).

HABEAS CORPUS. ARTIGO 337-A, INC. II E III, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO DOS CRÉDITOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESULTADO. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que, 'nos crimes do art. 1º da Lei nº 8.137/90, materiais ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia condição objetiva de punibilidade, configurando-se como elemento essencial à exigibilidade da obrigação tributária, cuja existência ou montante não se pode afirmar até que haja o efeito preclusivo da decisão final em sede administrativa' (HC nº 81.611, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). 2. Inexistindo óbice para que a orientação do STF também se estenda aos delitos previstos no artigo 337-A do Código Penal, que trata igualmente de crimes materiais, dependendo para sua consumação dos atos de "suprimir ou reduzir" contribuição previdenciária." (HC nº 2006.04.00.027184-8/SC, Oitava Turma, Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, public. no DJU de 27.09.2006, p. 698).

Tal exegese, conforme salientou a 4ª Seção desta Corte, ao aprovar a redação da Súmula nº 78 (verbis: 'A constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto da persecução penal concernente a crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90') abrange, inclusive, o inquérito policial porventura instaurado. A propósito, vejam-se as ementas dos seguintes julgados:

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI 8.137/90. DELITO MATERIAL. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Antes de constituído definitivamente o crédito tributário, não há justa causa para a instauração de inquérito policial com base no art. 1º da Lei 8.137/90, tendo em vista que os delitos ali tipificados são materiais ou de resultado, isto é, somente se consumam com a ocorrência concreta do resultado previsto abstratamente (redução ou elisão do tributo) (...). (STJ, HC 66109/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, public. no DJ de 10.09.2007, p. 258).

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. 1. Como ainda pende de julgamento recurso administrativo-fiscal, não é possível afirmar-se que o crédito tributário encontra-se definitivamente constituído. 2. Sem a cabal concretização do crédito tributário, não há falar em crime de sonegação fiscal, restando inviabilizada a instauração de inquérito policial e o ajuizamento de ação penal. Precedentes do Pretório Excelso e deste Sodalício. 3. Ordem concedida para trancar o inquérito policial. (STJ, HC 61080/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Medina, public. no DJ de 06.08.2007, p. 699).

Em que pese a existência de precedentes do STJ no sentido de que não é necessário a constituição definitiva do crédito nos crimes de sonegação previdenciária (HC nº 49.035/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, public. no DJU de 14.05.2007; RHC nº 14.675/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, public. no DJU de 14.08.2006; RHC nº 17.018/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, public. no DJU de 20.06.2005) na linha da posição firmada por esta Corte, inexiste justa causa para o prosseguimento da persecução penal em relação a tal delito quando pendente discussão na esfera administrativa.

In casu, consoante os documentos juntados (fls. 240-62) a empresa ofertou recurso administrativo referente ao auto de infração que subsidiou a representação por sonegação previdenciária, pendente de apreciação pelo Segundo Conselho de Contribuintes.

A par disso, o Impetrante acostou cópia de guias de recolhimento (fls. 237-8) o que, a priori, demonstra o pagamento de parte do débito apontado pela autoridade fiscal.

Nesse caso, verifica-se hipótese de extinção da punibilidade, o que impede o prosseguimento da persecução criminal quanto aos fatos em debate.

Por fim, presente a verossimilhança das alegações, a intimação dos administradores da empresa para comparecimento em Delegacia implicaria em constrangimento ilegal nesta fase da investigação.

De acordo com as informações prestadas pelo ilustre Procurador da República impetrado, bem como pela Receita Federal (fls. 295-7) efetivamente houve a interposição de recurso no procedimento administrativo referente ao fato apurado no LDC nº 37.191.567-8.

Consoante destacado nas informações da autoridade fiscal à fl. 296, "os débitos números 37.191.568-6 e 37.191.569-4 encontram-se baixados por liquidação", vale dizer, ocorreu o pagamento integral, ensejando a extinção da punibilidade inscrita no art. 9º da Lei 10.684/2003 em relação aos apontados débitos.

Ante o exposto, concedo a ordem para determinar o trancamento do inquérito polical nº 469/2009, em face do pagamento e da ausência de constituição definitiva do crédito previdenciário.

Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro
Relator



Palavras-chave | sonegação

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