Autenticação do Usuário
E-mail
Senha
Esqueci minha senha

Ainda não tem seu Perfil Jurid??
Cadastre-se
Jornal Jurid
pesquisa

Quarta Feira, 23 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


SFH. Ação revisional. Saldo devedor. Correção. TR. Legalidade.

Fonte | Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. - Segunda Feira, 12 de Fevereiro de 2007






Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 338576 - RN (2000.84.00.011251-5)

APTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADV/PROC: MYERSON LEANDRO DA COSTA E OUTROS

APDO: LUZINETE PESSOA LEITE HOLYDAY E CÔNJUGE

ADV/PROC: PEDRO SIMÕES NETO E OUTROS

RELATOR: DES. FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO)

SFH. Ação revisional. Saldo devedor. Correção. TR. Legalidade. Interpretação da ADIN 493-0. STF. Atualização do saldo devedor pela Taxa Referencial-Tr.

A taxa referencial (TR), por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, não deveria ser utilizada como índice de correção monetária. Esse fato, todavia, não impede que nas avenças seja pactuada para garantir o equilíbrio de prestações entre os contratantes.

Nada impede que o saldo residual do financiamento seja corrigido por esse índice. É que os recursos utilizados para tanto são remunerados pela TR, nos depósitos das cadernetas de poupança. Logo, seria impensável que não pudesse o saldo respectivo utilizar o mesmo fator de correção, para restabelecer o equilíbrio que é vital para a manutenção do sistema.

Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos, Relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas.

DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 24 de agosto de 2006.

PAULO MACHADO CORDEIRO
Desembargador Federal Convocado Relator

RELATÓRIO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PAULO MACHADO CORDEIRO (RELATOR):

A CEF - Caixa Econômica Federal interpõe recurso de apelação contra a sentença do MM. Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária de revisão contratual julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, para determinar o recálculo do saldo devedor substituindo a TR pelo INPC.

Em sua apelação, a CEF expõe a adequação do reajuste das prestações e do saldo devedor ao sistema financeiro da habitação ao índice da TR e sustenta a impossibilidade do reajuste das prestações e do saldo devedor pelo índice do INPC.

Na resposta, a apelada requer seja mantido o ato impugnado, colacionando jurisprudência que entende corroborar sua tese.

É o relatório.

VOTO

O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PAULO MACHADO CORDEIRO (RELATOR):

A UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM CONTRATO ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.177/91.

A irresignação da apelante quanto ao entendimento da sentença, que acolheu o pedido de exclusão da TR como índice de correção do resíduo do contrato de mútuo referente a financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, é insubsistente.

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ADIn nº 493-0, não tem o alcance amplo imaginado, a ponto de atingir todo e qualquer contrato.

A inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput", e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, objeto da ADIn referida, assim ocorreu, para evitar a alteração de critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo Sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), a fim de proteger as prestações futuras de contratos celebrados antes dessa lei.

A taxa referencial (TR), por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, não deveria ser utilizada como índice de correção monetária. Esse fato, todavia, não impede que nas avenças seja pactuada para garantir o equilíbrio de prestações entre os contratantes.

No caso concreto, o contrato foi celebrado em 23/12/1987 (fls. 14/20), anterior, portanto, a 1º de março do ano de 1991, data da vigência da Lei nº 8.177/91, que em seu artigo 1º criou a TR, permanecendo incólume pela decisão do Pretório Excelso.

Nesse sentido, vem-se posicionando o colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do RESP 172165/BA, julgado em 20/04/99, cuja ementa transcrevo:

"ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR. LEI Nº 8.177/91.

1. A Taxa Referencial - TR não foi excluída para indexação afeita à atualização monetária (ADIn 493, 768 e 959 - STF). Corrigidos pela TR os recursos captados para a poupança, quando emprestados positiva-se como índice. A correção pelo IPC o INPC afetaria o equilíbrio da equação financeira.

2. As vantagens pessoais, pagas em razão de situação jurídica individual do mutuário, incorporadas definitivamente ao salário ou vencimento, constituindo renda mensal, incluem-se na verificação de equivalência na fixação das prestações.

3. Recurso provido" (RESP 172165/BA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, DJU de 21/06/99).

II - Correção do saldo devedor pela Taxa Referencial - TR.

O saldo devedor do financiamento é corrigido por critério distinto do reajuste da prestação, pois o é pela TR, a qual é também usada para a remuneração das contas de poupança e do Fundo de Garantia, de onde emanam recursos para o Sistema Financeiro de Habitação.

A TR é calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados pelos bancos ou dos títulos públicos segundo método aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 1º).

A taxa referencial - TR, foi criada pela Lei nº 8.177 de 1 de março de 1991, para ser utilizada como índice de correção dos tributos, do FGTS e da poupança. Veio substituir, assim, o BTN - Bônus do Tesouro Nacional que fora criado pela Lei nº 7.799 de 10 de julho de 1989.

O Conselho Monetário Nacional estabeleceu que a TR é de ser calculada a partir da remuneração mensal média dos retificadores e recibos de depósito bancário emitidos pelas vinte maiores dentre das instituições financeiras integrantes da amostra (Resolução nº 1.805, de 27.03.9-BACEN, artigos 1º e 3º).

O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 493-DF, Relator o Ministro Moreira Alves, entendeu que a TR não é índice de correção monetária, porque reflete as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo (RTJ 143/724 a 815).

Embora tenha adotado o entendimento sobre a natureza jurídica da TR, segundo o artigo 1º da Lei nº 8.177/91, restringiu-se o Supremo Tribunal Federal à análise das operações do SFH em relação às quais fora argüida a inconstitucionalidade.

Assim, a TR não foi completamente afastada como índice, como veio a decidir aquela Corte no Recurso Extraordinário nº 175.678/1-MG, do qual foi Relator o Ministro Carlos Mário Veloso, confira-se:

CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sidney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F ., artigo 5º, XXXVI.

II - No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.

III - R.E. não conhecido. (STF, Segunda Turma, DJ 04/08/95.)

Restou cristalizado, portanto, nas referidas ADIns, que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, CF, artigo 5º, XXXVI.

Desta forma, não se pode dizer que o Supremo Tribunal Federal, de forma radical, declarou a inconstitucionalidade da TR. Não há óbice à aplicação da TR no mercado financeiro e nos contratos celebrados após a Lei nº 8.177/91.

Além disso, é cabível incluir a aplicação da TR para correção do saldo devedor nos contratos anteriores à Lei nº 8.177/91, desde que contenham cláusulas adotando-a como critério de reajuste.

As correções dos rendimentos da caderneta de poupança e das contas de FGTS são feitas pela TR. Como já foi dito, é de tais contas que vêm os recursos para o SFH. Ora, se o agente financeiro paga aos poupadores a correção dos seus rendimentos pela TR, o saldo devedor dos mutuários do SFH deve ser corrigido pela TR. Tal vinculação garante o equilíbrio financeiro do sistema. A conseqüência de eventual mudança de critérios será a quebra do modus operandi da política de habitação popular.

Por outro lado, a cláusula vigésima Quinta do contrato manda atualizar o saldo devedor pelo coeficiente de remuneração básica praticada nos depósitos de poupança.

Nada impede que o saldo residual do financiamento seja corrigido por esse índice. É que os recursos utilizados para tanto são remunerados pela TR, nos depósitos das cadernetas de poupança. Logo, seria impensável que não pudesse o saldo respectivo utilizar o mesmo fator de correção, para restabelecer o equilíbrio que é vital para a manutenção do sistema.

Portanto, não há abrigo na lei a pretensão de não aplicar-se a TR como índice de correção do saldo residual. O contrato permite esse sistema. A lei não obriga diferentemente.

Em suma: inexistindo proibição legal quanto à adoção da cláusula hostilizada, garantidora da obrigação de responder pelo resíduo, e não decorrendo dela eventual lesão para os partícipes do ajuste, deve ser reformada a sentença que dessa forma não entendeu.

Em face ao exposto, dou provimento à apelação da CEF, no sentido de que seja integralmente reformada a sentença proferida pelo eminente Juízo Monocrático.

Ônus sucumbenciais pela parte autora, honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa.

É o meu voto.

PAULO MACHADO CORDEIRO
Desembargador Federal Convocado Relator



Palavras-chave | sfh

Deixe sua opinião!

Evite ofensas pessoais, o ofendido poderá localizá-lo através do IP de seu provedor.









O Jornal Jurid pertence à Jurid Publicações Eletrônicas