Autenticação do Usuário
E-mail
Senha
Esqueci minha senha

Ainda não tem seu Perfil Jurid??
Cadastre-se
Jornal Jurid
pesquisa

Sábado, 19 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Servidor público. Conversão do regime celetista em regime estatutário. Superveniência da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único.

Fonte | Supremo Tribunal Federal - STF. - Quarta Feira, 26 de Setembro de 2007






Supremo Tribunal Federal - STF.

SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 410.737-2 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

AGRAVANTE: MARIA CRISTINA MOTA MARTINS

ADVOGADOS: RAQUEL CRISTINA RIEGER E OUTRO(A/S)

AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

ADVOGADO: PROCURADOR-GERAL FEDERAL

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO - CONSEQÜENTE CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CONTROVÉRSIAS SURGIDAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

Brasília, 17 de abril de 2007.

CELSO DE MELLO - PRESIDENTE E RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora agravante (fls. 154).

Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo de instrumento que deduziu (fls. 159/166).

Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta Colenda Turma, o presente recurso de agravo.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame.

Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na análise de causas essencialmente idênticas à que emerge dos presentes autos, veio a dirimir conflitos de competência suscitados por Juiz Federal em face do E. Tribunal Superior do Trabalho, reputando competente, para efeito de apreciação jurisdicional da ação reclamatória ajuizada por servidores autárquicos federais, a Justiça do Trabalho, eis que o fundamento jurídico da pretensão deduzida pelo reclamante tinha origem, então, em contrato individual de trabalho anteriormente celebrado pelas partes:

"- Tratando-se de causa ajuizada por servidor estatutário federal, na qual se postule o reconhecimento de direitos oriundos de contrato individual de trabalho mantido com entidade de direito público, e celebrado em momento anterior ao da vigência do regime jurídico definido pela Lei nº 8.112/90, subsiste, em plenitude, a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho.

O elemento causal da ação ('causa petendi') constitui fator de indiscutível relevo processual, pois - enquanto complexo abrangente dos fatos (causa remota) e dos fundamentos jurídicos do pedido (causa próxima) - qualifica-se como título definidor da própria competência do órgão judiciário incumbido de apreciar a controvérsia suscitada."

(RTJ 175/908-909, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

Esse entendimento tem prevalecido em sucessivas decisões emanadas desta Suprema Corte (RTJ 160/824, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - RTJ 166/926, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - CC 7.037/RO, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.), cuja orientação jurisprudencial, na matéria, "firmou-se (...) no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamações trabalhistas propostas por servidores federais, tendo por objeto vantagens salariais decorrentes de relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, relativa a período anterior à L. 8.112/90 (...)" (CC 7.122/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei).

Cabe assinalar, neste ponto, por necessário, que a orientação exposta na decisão ora agravada - que apenas reconheceu a competência da Justiça comum para apreciar a controvérsia, porque referente a período posterior ao advento da Lei nº 8.112/90 - nada mais reflete senão a jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante evidenciam julgamentos proferidos por ambas as Turmas desta Corte:

"Justiça do Trabalho: competência para julgar reclamação de servidor público relativa a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Nas eventuais questões surgidas após o advento da L. 8.112/90, a competência passa a ser da justiça não especializada. Precedentes." (RTJ 194/724, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NOS MOLDES DA CLT, ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO, COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DESSE VÍNCULO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS PELO ADVENTO DO REGIME ESTATUTÁRIO.

A superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo, nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal o advento do referido diploma.

Agravo regimental desprovido."

(RTJ 195/1053, Rel. Min. CARLOS BRITTO - grifei)

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA.

1. As duas Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda que envolva pretensões decorrentes de vínculo celetista cessou com a implantação do Regime Jurídico Único por meio da Lei nº 8.112/90.

2. Agravo regimental improvido."

(RE 434.946-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei)

Sendo assim, e tendo em consideração os precedentes mencionados, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.

É o meu voto.

EXTRATO DE ATA

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 410.737-2 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

AGRAVANTE: MARIA CRISTINA MOTA MARTINS

ADVOGADOS: RAQUEL CRISTINA RIEGER E OUTRO(A/S)

AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

ADVOGADO: PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 17.04.2007.

Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.

Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador

Diário da Justiça de 29/06/2007



Deixe sua opinião!

Evite ofensas pessoais, o ofendido poderá localizá-lo através do IP de seu provedor.









O Jornal Jurid pertence à Jurid Publicações Eletrônicas