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Sexta Feira, 22 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Salário-utilidade. Moradia e alimentação. Trabalhador rural.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR. - Segunda Feira, 10 de Setembro de 2007






Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR.

RO -01166.2006.071.23.00-9

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JACIARA

RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA CALVO

REVISOR: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE

1º RECORRENTE: Alceu Elias Feldmann e outro.

Advogados: Róber César da Silva e outro(s).

2º RECORRENTE: Ericledes Lessa (Recurso Adesivo).

Advogado: José Luiz da Silva.

RECORRIDO: Os Mesmos.

EMENTA

SALÁRIO-UTILIDADE - MORADIA E ALIMENTAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. Constatando que o desconto procedido nos recibos de pagamento do Autor a título de moradia e alimentação, além de não contar com sua autorização expressa, tratava-se de valor ínfimo, pretendendo mascarar sua verdadeira natureza, posto não haver a efetiva participação do trabalhador com seu custo, há de ser mantida a r. sentença que reconheceu sua natureza salarial e deferiu os respectivos reflexos.

Excluo, contudo, da condenação, o pagamento do salário in natura, posto que a r. sentença, nesse tópico, incorreu em julgamento extra petita, posto que na inicial foram pleiteados apenas os reflexos. Da mesma forma, retiro da condenação os reflexos no repouso semanal remunerado, uma vez que por ser mensalista o valor respectivo já remunera tais dias. Dou parcial provimento.

FERIADOS - Não tendo o Reclamante especificado na peça de intróito os feriados nos quais trabalhou e aos quais faria direito, seu pleito há de ser indeferido, primeiramente, porque não permite fixar os contornos da lide a fim de conceder à parte adversa exercitar o respectivo direito à ampla defesa e ao julgador saber os limites do que apreciar, bem como porque não pode o Juiz advogar para uma das partes, sob pena de afrontar o princípio da isonomia.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz Wanderley Piano da Silva, atuando na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, por intermédio da r. sentença de fls. 88/93, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando os Reclamados a pagar salário in natura e horas extras, tudo com os respectivos reflexos.

Irresignados, os Reclamados recorrem, às 97/109, pretendendo a reforma da r. sentença quanto ao salário in natura e horas extras.

O Reclamante, por sua vez, recorre adesivamente às fls. 118/122 visando o reexame da v. decisão primária quanto às horas extras e quanto a não imputação do ônus de reembolso do IRRF.

Contra-razões ofertadas, às fls. 115/117, pelo Reclamante e , às fls. 127/132, pelos Reclamados.

Custas recolhidas às fls. 110 e depósito recursal às fls. 111.

Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho , ante os termos do artigo 35, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

No Recurso Adesivo o Reclamante pretende a indenização dos Reclamados pelo que for retido de seu crédito a título de Imposto de Renda.

Menciona que não está questionando "a norma legal de força pública nem duvidar que esta Justiça Especializada esteja sob rigorismo formal e legal do estado de direito. Está-se, todavia, imputando responsabilidade aos recorridos pelo prejuízo experimentado a título de danos emergentes justamente porque o pagamento agrupado do que deixou de pagar, implicando a exação fiscal, na medida em que o recorrente não consegue recuperar o que recolhido aos cofres públicos, está sim experimentando prejuízo a que não deu causa e cuja causa reside exatamente do não pagamento na época em que era devida era em que nem sequer dá para levantar alguma dúvida de que não fosse devida justamente porque ainda que se considere que a exigência nasce com o transito em julgado da sentença, não é mera decorrência de que se encimou em fatos que não deixaram de ser fatos por essa ou aquela razão.

Assim, na forma do artigo 186 do NCCB, espera reforma sentencial comandando que os recorridos indenizem o recorrente do valor que for retido de seu crédito a título de Imposto de Renda cuja verba mãe tem natureza estritamente alimentar." (dn)

Na inicial, todavia, não pleiteia a indenização nos termos recursais, pois não obstante a causa de pedir seja a mesma, o pedido é distinto.

A causa de pedir vem baseada no fato de ser os Reclamados responsáveis pelo pagamento do Imposto de Renda em face das verbas de natureza salarial não terem sido quitadas em época própria, fazendo com que seu percebimento, por força de decisão judicial, de forma aglomerada, incida Imposto de Renda, quando se quitadas à época não haveria incidência do imposto.

O pedido contido na inicial, por sua vez, é o não desconto do IRRF dos créditos do Reclamante que deve ser pago sem qualquer dedução, portanto, não é a indenização pleiteado no recurso.

"Reza o artigo 186 do CCB que ?aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano ao outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito?. Tendo em conta o salário contratual ajustado, ainda que não fosse desvirtuado pelos reclamados e que fosse devidamente pagas todas as verbas de natureza salarial, ao que efetivamente haveria de ser pagas, certamente não haveria a incidência do IRRF. Sucede-se, que em deferindo as verbas do pleito, certamente, tendo em conta o pagamento agrupado por ocasião da liquidação da sentença, haverá a retenção do imposto no que não se há em discutir da legalidade da exação fiscal, que somente devida em razão de ser considerada a fonte geradora o valor acumulado. Nesta compreensão não seria jurídico que o valor retido fosse retirado exatamente dos créditos do Reclamante, pois que não fora ele que dera causa ao pagamento agrupado. Assim, se o fisco não pode deixar de arrecadar nem a autoridade judiciária deixar de cobrar, o certo é que não tendo o Reclamante dado azo à incidência fiscal, o imposto deve ser pago por quem a ele deu causa, no caso os reclamados. ASSIM, ESPERA NÃO SEJA DESCONTADO O IRRF DOS CRÉDITOS DO RECLAMANTE QUE DEVE SER PAGO SEM QUALQUER DEDUÇÃO, RODEANDO QUE OS RECLAMADOS ARQUEM COM O ÔNUS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NA EXATA CONFORMAÇÃO DO PRECEITO LEGAL PRENUNCIADO." - sic (destaques já existentes) - fls. 07/08.

Dessa feita, não conheço do Recurso Adesivo do Reclamante quanto ao pedido de indenização dos valores retidos de seu crédito a título de Imposto de Renda, por inovação à lide e , em conseqüência, não conheço das contra-razões quanto à tal tópico.

No que resta, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso dos Reclamados e do Recurso Adesivo, assim como das contra-razões ofertadas.

MÉRITO

DO RECURSO DOS RECLAMADOS

DO SALÁRIO IN NATURA

Insurgem-se os Reclamados contra a r. sentença que os condenou a pagar o salário in natura pertinente à moradia e alimentação, no percentual de 25% sobre o salário mínimo para a alimentação e 20% para a moradia até 04.07.2005 e , após tal período, arbitrou para esta 10% sobre o valor do salário-mínimo. Deferiu, ainda, os reflexos sobre o RSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%.

Alegam que, ao contrário do entendido pela r. sentença, há nos autos contrato de trabalho prevendo o desconto a título de moradia e alimentação, bem como que não existe impropriedade em ter descontado valores abaixo dos percentuais estabelecidos na lei, posto que mais benéfico ao Reclamante.

Pretendem, caso mantida a condenação, sejam deduzidos os valores já percebidos pelo Recorrido.

Registro que não há controvérsia quanto ao fato de serem descontadas do salário do Autor aludidas utilidades, conforme pode-se verificar dos recibos de pagamento (fls. 50/80).

Tais descontos não contou com a autorização expressa do empregado, posto que a autorização de desconto prevista no contrato de fls. 47/48 refere-se aos descontos por danos provocados por culpa ou dolo do empregado (artigo 462, parágrafo primeiro da CLT) e não das utilidades em questão, pelo que devem ser considerados nulos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 9º da Lei nº 5.889/73.

Ademais, constato que os descontos visando custear a prestação de moradia e alimentação eram de aproximadamente R$ 2,00 a R$ 3,50 ao mês cada, restando demonstrado, assim, o intuito de mascarar seu caráter salarial com tal desconto simbólico, ficando evidente que o trabalhador não participava efetivamente nos respectivos custos.

Sergio Pinto Martins, na obra "Direito do Trabalho , 19ª edição, editora Atlas, p. 248, assim trata o presente assunto:

"O salário é configurado pelo fornecimento gratuito da utilidade ao empregado. Se este tiver de pagar algo pela utilidade fornecida, deixará de ter natureza salarial.

O valor pago pelo empregado deverá ser algo razoável. Pode ser celebrado um contrato de locação entre empregador e empregado, distinto do contrato de trabalho . Entretanto, o empregador não poderá pretender cobrar um valor ínfimo pela locação do imóvel, sob pena de ficar descaracterizado o contrato celebrado entre as partes e dar origem a fraude, de o empregador querer mascarar a relação apenas para não ter conseqüências do fornecimento da habitação como salário-utilidade." (gn)

Este Regional já vem decidindo:

"TRABALHADOR RURAL. ALIMENTAÇÃO E MORADIA. SALÁRIO IN NATURA. Os descontos extremamente irrisórios procedidos no salário obreiro a título de alimentação não tem o condão de desconfigurar a sua feição salarial, tendo em vista que é evidente o intuito do Empregador de mascarar a natureza jurídica deste tipo de contraprestação. Já em relação à moradia, convém ressaltar que a simples circunstância de ser um alojamento coletivo não é suficiente para transmudar a sua essência, a teor do parágrafo quarto do artigo 458 Consolidado. Ademais, em se tratando de trabalhador rural é aplicável o parágrafo quinto do artigo 9º da Lei nº 5.889/1973, introduzido pela Lei nº 9.300/1996, que exige a formalização de um contrato escrito para fins de descaracterizar a natureza salarial das utilidades disponibilizadas ao Empregado. De forma que, não havendo ajuste escrito em tal aspecto, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a natureza salarial das utilidades e condenou o Demandado ao pagamento dos respectivos reflexos. Recurso Ordinário do Reclamado ao qual se nega provimento." (TRT 23ª Região - RO -02742.2005.022.23.00-4 - Relator Desembargador Luiz Alcântara, DJE 02.05.2007, 2ª Turma)

"SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO E ALIMENTAÇÃO. Os valores descontados dos holerites do reclamante, sob os títulos de alimentação e moradia são irrisórios, evidenciando o mascaramento quanto à natureza salarial de tais utilidades. Se não bastasse isso, não sendo observadas as exigências da Lei nº 5.889/73 (artigo 9º, parágrafo quinto) quanto à habitação e alimentação, há de ser reformada a sentença que indeferiu a integração dessas utilidades ao salário." (TRT - RO - 00077.2007.076.23.00-8, Relator Desembargador Osmair Couto, DJE 28.06.2007)

Saliento que não há se falar em deduções, uma vez que o Reclamante não recebeu qualquer valor a tais títulos, pelo contrário, os valores a tais títulos, embora irrisórios, eram descontados do seu salário.

Todavia, verifico ter a r. sentença incorrido em julgamento extra petita, já que deferiu o pagamento do salário in natura e reflexos, quando o pretendido pelo Autor, na inicial, é tão-somente a declaração de ser seu salário composto também do salário utilidade (alimentação e moradia) para efeito dos reflexos nas verbas rescisórias, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, DSR e FGTS acrescido da multa (fls. 06, item "b"), contudo, não pleiteia o pagamento o salário in natura em si.

Dessa feita, excluo da condenação o pagamento do salário in natura e mantenho a r. sentença quanto aos reflexos sobre o aviso prévio, gratificações natalinas, férias com um terço e FGTS com 40%.

Ressalto que não incidem os reflexos sobre o RSR, posto que por ser mensalista, aludido valor já inclui o repouso semanal remunerado, conforme dispõe o artigo 7º, parágrafo segundo da Lei nº 605/49.

Dou-lhe parcial provimento.

DOS FERIADOS

Os Reclamados pretendem a reforma da r. sentença que deferiu o pagamento dos feriados de 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 e 5 de novembro, 25 de dezembro, e sexta-feira da paixão.

Alegam que a função do Recorrido era levar as crianças para a escola, localizada na cidade, e como nos feriados não há aulas, tampouco há expediente na Fazenda, tais dias eram destinados ao descanso.

Constato que na inicial, o Reclamante atem-se a pleitear os feriados tão-somente no pedido formulado às fls. 06.

Não cuidou, assim, de especificar na peça de intróito os feriados nos quais trabalhou e aos quais faria direito, razão pela qual seu pedido deve ser indeferido, primeiramente, porque não permite fixar os contornos da lide a fim de conceder à parte adversa exercitar o respectivo direito à ampla defesa e ao julgador saber os limites do que apreciar, bem como porque não pode o Juiz advogar para uma das partes, sob pena de afrontar o princípio da isonomia.

Nesse sentido, este Regional em acórdão de minha relatoria decidiu:

"No que tange ao trabalho em feriados, cabia ao Reclamante especificar em quais trabalhou. Quedando-se inerte, impõe-se o indeferimento do pedido, pois não cabe ao Juízo fixá-los, sob pena de advogar em favor de uma das partes, afrontando o princípio da isonomia, e exceder os contornos da lide." (TRT 23ª Região - RO - 00419.2005.061.23.00-9, Relatora Desembargadora Leila Calvo, Pleno, DJE 14/08/2006)

Dou provimento, no particular, para excluir da condenação os feriados deferidos.

DOS RECURSOS DOS RECLAMADOS E DO RECLAMANTE

HORAS EXTRAS

Os Reclamados pretendem a reforma da r. sentença que fixou a jornada do Reclamante como da admissão até 30.03.2006 das 4h30 às 20h30 e de 31.03.2006 até a dispensa das 5h45 às 19h, com intervalo intrajornada de 2h e sem folga semanal, deferindo como horas extras as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal.

Alegam que o Recorrido não faz jus às horas deferidas, posto que a partir de março/2006 as crianças transportadas pelo Reclamante começaram a ir à escola com o ônibus da Prefeitura, e ele passou a realizar pequenos serviços na Fazenda, trabalhando efetivamente das 7h às 17h, com 02h de intervalo, de segunda a sexta-feira e das 7h às 11h aos sábados.

Mencionam que em momento algum o Autor teve de ajudar no preparo do café da manhã para os funcionários e /ou ajudar na cozinha, pois havia cozinheira e uma ajudante, sendo que se porventura ajudava na cozinha o fazia por mera solidariedade à esposa que era cozinheira, já que esta não era sua função.

O Reclamante também recorre adesivamente pretendendo seja fixada a jornada declinada na inicial em face da inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula nº 338 do c. TST e do artigo 74, parágrafo segundo da CLT.

Na inicial, o Autor alega que foi contratado em 08.02.2004 para exercer a função de motorista, sendo demitido em 06.10.2006.

Aduz que transportava os filhos de funcionários para a cidade e fazendo compras para a fazenda. E , quando não estava dirigindo, exercia as funções de serviços gerais, como cuidar do gado, das ovelhas, da manutenção da Fazenda e ajudar na cantina, preparando e servindo o café da manhã.

Assegura que iniciava sua jornada às 4h30 e encerrava às 21h. A contar de 30.03.2006 sua jornada passou a ser das 5h30 às 19h de segunda a domingo e , pleiteia as horas sem considerar qualquer intervalo (fls. 06).

Em contestação, os Reclamados afirmam que a função do Reclamante era levar os filhos dos funcionários para a escola, saindo da fazenda às 4h30 e retornando às 13h, sendo que a partir de março/2006 quando parou de levar as crianças à escola passou a trabalhar das 7h às 17h, com 2h de intervalo de segunda a sexta e das 7h às 11h aos sábados.

Constato que o preposto afirma "que na época do Reclamante havia aproximadamente 70 empregados na fazenda", portanto, nos termos artigo 74, parágrafo segundo da CLT c/c a Súmula nº 338 do c. TST os Reclamados deveria ter providenciado a anotação da jornada do Reclamante em cartões de ponto:

"JORNADA DE TRABALHO . REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, parágrafo segundo, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho , a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003)"

Assim, com base em aludida Súmula, os cartões de ponto deveriam ter sido colacionados pelos Reclamados, não o fazendo, tampouco produzindo qualquer prova para comprovar suas alegações, há de presumir verdadeira a jornada declinada na inicial, salvo quanto ao intervalo intrajornada, pois o próprio Reclamante afirma em seu depoimento ser de 20 minutos.

Contudo, o Reclamante afirma "que nos últimos de quatro meses de trabalho houve redução da jornada, pois foram dispensados vários empregados, restando apenas sete".

Portanto, quanto à aludido período, o ônus de demonstrar a jornada extraordinária era do Reclamante. Não conseguindo desincumbir-se do seu ônus, pois não houve qualquer produção de prova nesse sentido, indevidas as horas extraordinárias desse período.

Dessa feita, dou parcial provimento a ambos os recursos para tão-somente, da admissão até maio/2006, fixar a jornada das 4h30 às 21h de segunda a domingo, com intervalo de 20 minutos, de segunda a domingo, deduzindo-se os valores já pagos a mesmo título.

De junho/2006 até a demissão, estabeleço que a jornada do Reclamante era das 7h às 17h, com 2h de intervalo, de segunda a sexta-feira e das 7h às 11h aos sábados.

Dou parcial provimento.

DO VALOR DA CONDENAÇÃO

Ante a parcial reforma da r. sentença, fixo novo valor à condenação, que ora arbitro em R$ 25.000,00.

Custas pelos Reclamados, calculadas sobre 2% do valor da condenação.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço integralmente do Recurso dos Reclamados e parcialmente do Recurso Obreiro e , no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra.

É o meu voto.

ISTO POSTO:

DECIDIU a 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer integralmente do Recurso dos Reclamados e parcialmente do Recurso Obreiro e , no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Decidiu ainda a e . Turma, ante a parcial reforma da r. sentença, fixar novo valor à condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00, devendo as custas processuais, calculadas sobre 2% do valor da condenação, ser suportadas pelos Reclamados .

Cuiabá-MT, quarta-feira, 11 de julho de 2007

DESEMBARGADORA LEILA CALVO
Relatora



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