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Quarta Feira, 30 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Roubo qualificado. Sentença condenatória. Pretendida a desclassificação do crime de roubo para o de furto. Impossibilidade.

Fonte | Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. - Quinta Feira, 19 de Fevereiro de 2009






Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO Nº 107628/2008 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE NORTELÂNDIA

APELANTE: FAGNER DA SILVA ALMEIDA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Número do Protocolo: 107628/2008

Data de Julgamento: 21-01-2009

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONCRETAS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA NO QUE TANGE AO EMPREGO DE VIOLÊNCIA EXERCIDA POR MEIO DE ARMA BRANCA (FACA) - CONHECIDO E IMPROVIDO.

Não se desclassifica o crime de roubo para o de furto, quando as provas constantes dos autos evidenciam de forma coerente e segura a existência de violência ou de grave ameaça na prática do crime.

Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima tem importante valor probatório, considerando que o ofendido não tem qualquer intenção de incriminar inocentes, principalmente quando reconhece o agente.

Não merece agasalho a pretensão da defesa, no que tange ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, haja vista que, embora o mesmo tenha confessado a subtração dos bens da vítima, negou o uso da arma branca (faca) com ele apreendida.

Recurso conhecido e improvido.

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA

Egrégia Câmara:

Perante o douto Juízo da Vara Única da Comarca de Nortelândia/MT, Fagner da Silva Almeida, vulgo "Gordinho" ou "Zoi de Bolita", foi denunciado como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal Brasileiro, pela prática do fato delituoso que se segue:

"(...) Consta do referido procedimento investigatório, que no dia 04/03/2008, por volta das 23:30 horas, na residência da vítima, localizada na Av. Nicolau Gomes de Souza, s/n, em frente à Câmara Municipal, nesta cidade de Nortelândia, o denunciado, utilizando-se de uma faca (Auto de Apreensão de fls. 12) mediante grave ameaça à pessoa, subtraiu, para proveito próprio coisa alheia móvel, a saber, 08 (oito) capas de sofá; 01 (uma) colcha de cama de solteira; 01 (um) lençol de cama de casal; 01 (um) jogo de panos de cozinha com quatro peças; 03 (três) fronhas; 03 (três) bermudas jeans; 02 (duas) calças jeans; 01 (uma) jaqueta de brim; 01 (um) colete; 03 (três) camisas infantis; 01 (uma) toalha de banho; 01 (uma) toalha de mesa; 03 (três) camisas; 02 (dois) vestidos; 02 (dois) troféus; 04 (quatro) medalhas; 01 (uma) trena e 01 (um) ferro de passar roupas, marca 'Walita', avaliados em R$ 719,00 (setecentos e dezenove reais), conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 12, Auto de Avaliação de fls. 19/20 e Auto de Entrega de fls. 21 do IP, de propriedade da vítima Welington Dourado Rodrigues.

Segundo restou apurado, no local e data acima mencionados, a vítima estava em sua casa se preparando para dormir, tendo fechado toda a casa, instante em que ouviu um barulho na porta dos fundos, e ao se levantar para ver o que estava acontecendo, se deparou com o denunciado, já no interior da residência, no cômodo da cozinha.

O denunciado estava de posse de uma faca, e ao ver a vítima, anunciou o assalto, afirmando que a mataria caso viesse a reagir.

Sofrendo constantes ameaças, a vítima permaneceu em seu quarto, enquanto o denunciado passou a subtrair os objetos acima descritos, vindo a deposita-los em trouxas de pano e em um saco que trazia consigo.

Após, já de posse da 'res furtiva', o denunciado saiu caminhando normalmente em direção ao bairro Joaquim da Silva, oportunidade em que a vítima saiu de seu quarto, dirigindo-se até a rua de sua casa, onde avistou o denunciado, vindo a segui-lo de longe.

Durante o trajeto, a vítima telefonou para seu pai Ailton Rodrigues do Nascimento, contando o ocorrido, razão pela qual o mesmo, juntamente com outras pessoas, saíram a procura do denunciado, logrando êxito em encontrá-lo próximo à Mercearia do Antonio Garcia.

Neste momento, cercaram o denunciado, o qual soltou a faca, jogandoa ao chão. Logo após, acionaram a polícia, a qual chegou ao local e efetuou a prisão em flagrante do denunciado (...)."

A denúncia foi devidamente recebida a fls. 63, em 19 de março de 2008.

O acusado foi citado às fls. 76/77, interrogado às fls. 79/80, oportunidade em que confessou a autoria delitiva, no entanto, negou o fato de que tivesse sido realizado por meio de uso de arma branca e com ameaça à vítima, esclarecendo que subtraiu os objetos da vítima, sem que ela percebesse.

A defesa prévia aportou aos autos a fls. 81, onde foram arroladas as mesmas testemunhas da denúncia.

Durante a instrução criminal, todas as testemunhas arroladas em comum pelas partes foram inquiridas às fls. 101/109, 120/123 e 131.

Na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes.

Encerrada a instrução, em alegações finais, o Ministério Público, às fls. 137/141, pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia, por entender que restou devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva.

A defesa em suas alegações finais, às fls. 149/157, protestou pela desclassificação do crime descrito no artigo 157, caput, para o crime descrito no artigo 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.

Às fls. 158/174, consta decisão do Juízo a quo, condenando o réu Fagner da Silva Almeida, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos corrigidos até a data do pagamento, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, pela prática do delito capitulado no artigo 157, parágrafo segundo, inciso I do Código Penal.

Irresignada com a decisão desfavorável, a defesa recorreu às fls. 157/174, almejando a desclassificação do crime de Roubo Qualificado para o de Furto Simples, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e, a absolvição por entender que não há provas suficientes para a mantença do édito condenatório.

Em suas judiciosas contrarrazões, às fls. 196/205, a douta Promotora de Justiça, Dra. Claire Vogel Dutra, rebateu as argumentações da defesa, pugnando pelo improvimento do recurso interposto.

A cúpula Ministerial, em judicioso parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça, Dr. Leonir Colombo, às fls. 219/222, opinou pelo improvimento do presente recurso de apelação.

É o relatório.

P A R E C E R (ORAL)

A SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RÍSPOLI

Ratifico o parecer escrito.

V O T O

EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Fagner da Silva Almeida, já devidamente qualificado nos presentes autos, foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157, parágrafo segundo, inciso I do Código Penal Brasileiro, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, à base de 1/30

(um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos corrigidos até a data do pagamento, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, por haver, no dia 04 de março de 2008, por volta das 23hs30min, na residência da vítima Welington Dourado Rodrigues, localizada na Av. Nicolau Gomes de Souza, s/ nº, em frente à Câmara Municipal da cidade de Nortelândia/MT, utilizando-se de uma faca (Auto de Apreensão de fls. 12), mediante grave ameaça à pessoa, subtraiu, para proveito próprio coisa alheia móvel, quais sejam, 08 (oito) capas de sofá; 01 (uma) colcha de cama de solteira; 01 (um) lençol de cama de casal; 01 (um) jogo de panos de cozinha com quatro peças; 03 (três) fronhas; 03 (três) bermudas jeans; 02 (duas) calças jeans; 01 (uma) jaqueta de brim; 01 (um) colete; 03 (três) camisas infantis; 01 (uma) toalha de banho; 01 (uma) toalha de mesa; 03 (três) camisas; 02 (dois) vestidos; 02 (dois) troféus; 04 (quatro) medalhas; 01 (uma) trena e 01 (um) ferro de passar roupas, marca 'Walita', avaliados em R$ 719,00 (setecentos e dezenove reais), conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 12, Auto de Avaliação de fls. 19/20 e Auto de Entrega de fls. 21 do IP.

Frente ao contexto fático probatório destes autos, resta afirmar que o recurso de apelação interposto não merece agasalho.

Vejamos.

A materialidade do delito restou devidamente demonstrada através do Auto de Exibição e Apreensão de fls. 24. No mesmo norte, a autoria delitiva restou satisfatoriamente comprovada pelo depoimento da própria vítima e testemunhas que relataram a ameaça perpetrada contra a vítima através do emprego de arma branca:

"(...) Que estava sozinho em sua casa no dia 04/03/2008, por volta das 23:30 horas, quando ouviu um barulho na porta do fundo. Que o depoente abriu a porta do seu quarto e viu que tinha uma pessoa estranha (o denunciado). Que o denunciado disse ao depoente que era para ele permanecer no quarto senão lhe daria uma facada e seria pior para a vítima. Que o depoente permaneceu no seu quarto quando percebeu que o denunciado saiu de sua casa pela porta da frente o depoente começou a segui-lo com certa distância, pois o denunciado estava armado com uma faca (...)." (Declarações da vítima Welington Dourado Rodrigues, em Juízo - às fls. 101/103) (grifo meu)

"(...) Que o depoente é pai da vítima. Que no dia em que ocorreram os fatos o depoente estava na casa de seu pai, neste Município. Que recebeu um telefonema de seu filho Welington por volta de 00:00 horas. Que seu filho lhe comunicou que a casa havia sido roubada. Que seu filho estava seguindo a pessoa que havia roubado a casa. Que o depoente se dirigiu ao local dos fatos e lá se juntou com a vizinhança e conseguiram segurar o denunciado. Que o denunciado portava uma arma branca, uma faca. Que a faca era lisa. Que o denunciado havia roubado roupas, troféus, ferros de passar, cortina, forro de sofá. Que conseguiu recuperar os objetos roubados (...)" (Declarações do Informante Airton Rodrigues do Nascimento, em Juízo - às fls. 104/105) (grifo meu)

"(...) que estava de plantão e recebeu uma ligação da vítima; que segundo a vítima o acusado foi até a casa onde o encontrou na porta dos fundos com uma faca; que a o acusado ameaçou a vítima mandando que ficasse quieto num canto; que na seqüência o acusado fez duas trouxas e objetos da casa e foi embora; que nesse momento apenas a vítima estava na residência; que após o acusado ter saído da residência a vítima seguiu o acusado e ligou para o pai; que o pai estava nas aças dele um pouco mais para frente do local dos fatos e veio em direção ao acusado e a vítima; que a vítima o pai e alguns vizinhos cercaram o acusado e tiraram a faca do mesmo; que no momento da prisão a vítima confessou o roubo; que segundo o pessoal da delegacia o acusado é conhecido velho de furtos e roubos de Nortelândia; que o acusado inclusive costuma roubar pessoas idosas que vão até o banco para sacar aposentadoria. (...)" (Declarações da testemunha SD PM José Wandenberg Gomes Pereira, em Juízo - à fls. 131) (grifo meu)

Como bem ressaltado pelo nobre Procurador de Justiça, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de fundamental relevância para a elucidação dos fatos, mormente quando inexistirem motivos para ser desacreditada e se mostrar coerente e harmônica com as demais provas dos autos.

Outro não é o entendimento dos nossos Tribunais Pátrios:

"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADOS PRESOS NA POSSE DA 'RES FURTIVA' - RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA - CONFISSÃO NA FASE POLICIAL E RATIFICAÇÃO PARCIAL NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO - IMPOSSIBILIDADE - USO COMPROVADO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - EMBRIAGUEZ - ATENUANTE - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 28 DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima tem importante valor probatório, considerando que o ofendido não tem qualquer intenção de incriminar inocentes, principalmente quando reconhece os agentes. Comprovada a materialidade e autoria delitiva, através da confissão dos acusados, da apreensão da 'res furtiva'

na posse deles e do depoimento das testemunhas, presente corpo probatório robusto e suficiente para sustentar a condenação pelo delito tipificado no artigo 157, parágrafo segundo, inciso II, do CP. As condições pessoais dos apelantes podem ser juridicamente úteis na fase do artigo 59 do CP, e não para o exame do mérito do processo. A embriaguez não justifica e não descriminaliza a conduta típica dos apelantes, conforme prescreve o artigo 28, inciso II, do Código Penal. O tipo penal do furto prevê conduta livre de qualquer violência, seja de forma direta ou através de coação contra a vítima. Havendo violência na conduta dos acusados, que projetaram a vítima ao solo, reduzindo ou anulando seu poder de reação, resta comprovada a violência exigida para a imputação delituosa prevista no artigo 157 do CP, não havendo que se falar em ausência de tipicidade." (Apelação Criminal nº 1.0024.05.750699-0/001(1), 1ª Câmara Criminal do TJMG, Rel. Fernando Starling. j. 29-04-2008, Publ. 30-05-2008) (grifo meu)

"ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NÃO APREENSÃO DA ARMA - DESNECESSIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE TODOS OS APELANTES - INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL CONSIDERADA PARA A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, "D", CP - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A palavra da vítima tem fundamental importância como elemento probante, principalmente quando em consonância com as outras provas carreadas ao processo.

2. Não é necessária a apreensão da arma utilizada no roubo para a caracterização da qualificadora, mormente se há outros elementos que comprovam o seu uso na realização do delito.

3. Se a confissão espontânea extrajudicial, embora retratada em juízo, foi considerada para fundamentar o decreto condenatório, deve haver a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, III, "d".

4. A existência de ações penais em curso não caracteriza maus antecedentes, já que estes somente existem se há decisão condenatória transitada em julgado contra o agente, o que não ocorre no caso em exame." (Apelação Crime nº 0463005-3 (6950), 5ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa. j. 29-05-2008, unânime) (grifo meu)

"APELAÇÃO CRIME. ROUBO QUALIFICADO POR USO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter o decreto condenatório, pois provado que o(s)

réu(s) concorreram para a infração penal. A palavra da vítima prepondera a de réu(s), ainda mais quando, além de descrever o 'iter criminis' com detalhes, vivenciou o drama. É inquestionável que os réus cometeram o delito mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, ou seja, com força intimidativa (traduzido como forma de constrangimento físico voltado a ser humano). Apelos defensivos improvidos." (Apelação Crime nº 70021007976, 7ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Alfredo Foerster. j. 31-01-2008, DJ 03-03-2008) (grifo meu)

Destarte, não há como acolher a tese defensiva, de ver desclassificado o crime de roubo qualificado para o de furto simples, eis que restou comprovada a autoria e materialidade delitiva através das provas coligidas nos autos, que são claras e seguras em indicar o Apelante como sendo o autor do crime pelo qual fora condenado.

Do mesmo modo, como bem ressaltado pelo nobre Procurador de Justiça, não há como acolher a pretensão da defesa, no que tange ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, haja vista que, embora o mesmo tenha confessado a subtração dos bens da vítima, negou o uso da arma branca (faca) com ele apreendida.

Ante o exposto, conheço do presente recurso de apelação e, em consonância com o parecer do douto Procurador de Justiça, nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença vituperada.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. PAULO DA CUNHA (Relator), DES. GÉRSON FERREIRA PAES (Revisor) e DES.

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Cuiabá, 21 de janeiro de 2009.

DESEMBARGADOR MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

DESEMBARGADOR PAULO DA CUNHA - RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA



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