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Sexta Feira, 25 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela recorrente. Transferência para o mérito. Mérito: interrupção no fornecimento de água.

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. - Segunda Feira, 16 de Fevereiro de 2009






Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Processo: 2008.009469-2

Julgamento: 03/02/2009

Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível

Classe: Apelação Cível

Apelação Cível n.º 2008.009469-2.

Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN.

Apelante: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte- CAERN

Advogados: Dr. Adauto César Vasconcelos Silva (5030B/RN) e outros.

Apelada: Maria Bernadete do Nascimento Silva.

Advogado: Dr. João Medeiros Neto (3070/RN).

Relator: Desembargador Expedito Ferreira.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE água. usuário que se encontrava adimplente À época do corte. SOBRESTAMENTO INJUSTO CAUSADOR DE OFENSA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM MONTANTE EXORBITANTE NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Havendo corte no fornecimento de água sem justa causa, sobretudo quando a consumidora do serviço se encontrava adimplente, ilegal se mostra o sobrestamento, dando ensejo ao dano de ordem moral passível de reparação pecuniária.

2. Restando fixado valor de indenização por danos morais em patamar elevado, impõe-se sua redução, no afã de que seja atendido ao preceito da proporcionalidade.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas:

Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em transferir para o mérito a preliminar de ilegitimidade ativa articulada pela empresa recorrente. No mérito, pelo mesmo número de voto, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto, para, unicamente, reduzir o quatum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos seus demais pontos, no termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em face de sentença proferida, às fls. 52-63, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a empresa demandada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), confirmando, ainda, os efeitos da decisão interlocutória que determinou o restabelecimento do fornecimento de água à requerente.

Em suas razões recursais, às fls. 65-83, suscita a recorrente, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam, tendo em vista que não seria a autora proprietária do imóvel individualizado na petição inicial.

No mérito, aduz, em síntese, que não houve interrupção no fornecimento de água por período de um mês, tendo havido o restabelecimento do serviço imediatamente após o recebimento da medida liminar, o que ocorreu em 02 de abril de 2008.

Ressalta que não houve corte no fornecimento de água, havendo problema na rede de abastecimento instalada na residência da autora decorrente da obstrução na entrada do hidrômetro devido ao acúmulo de calcário na tubulação.

Informa ter solucionado o problema em tempo satisfatório, inexistindo transtorno causado à apelada.

Salienta que a prova testemunhal corrobora para a constatação da inexistência de corte no ramal de água da recorrida, havendo apenas a interrupção do fluxo em razão do entupimento da tubulação, restando comprovada a ocorrência de caso fortuito.

Destaca, ainda, inexistir qualquer prova que indique ter havido negligência na solução do problema, não tendo jamais sido demonstrada má-fé.

Assegura inexistir dano moral passível de indenização pela parte autora, reiterando o argumento que informa sobre a interrupção no abastecimento da água decorrente de caso fortuito.

Pontifica que o montante arbitrado na instância originária mostra-se exorbitante, razão pela qual impõe-se a redução do valor indenizatório por esta Corte de Justiça.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença atacada seja reformada, julgando-se extinto o processo sem julgamento de mérito, ante a ilegitimidade ativa ad causam. Alternativamente, pretende o provimento do apelo para que seja reformada a sentença sob vergasta, julgando-se improcedente a pretensão inicial, requerendo, ainda, a redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais.

Intimada, a apelada não ofereceu contra-razões ao recurso de apelação interposto, consoante dispõe a certidão de fl. 87.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 18ª Procuradoria de Justiça, em manifestação às fls. 92-95, deixou de opinar no feito, por entender não ser hipótese de sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA APELANTE

Conforme consignado alhures, defende a apelante que a autora não seria parte legítima para intentar a presente ação, posto que não se apresenta como proprietária do imóvel descrito na vestibular, razão pela qual deveria ser o feito extinto sem resolução de mérito.

Observa-se, contudo, que tal matéria não está relacionada com os requisitos de admissibilidade do recurso, mas, ao revés, confunde-se com o próprio mérito recursal, motivo determinante da transferência de sua análise para quando da apreciação deste.

MÉRITO

Restando atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, voto pelo seu conhecimento.

Preambularmente, cumpre analisar a argüição feita pela empresa apelante acerca da possível ilegitimidade ativa da recorrida, uma vez que, por não ser proprietária do imóvel em questão, não poderia demandar em juízo em nome próprio, devendo o processo ser prematuramente encerrado, sem resolução de mérito.

A legitimidade ad causam, identificada como condição da ação, tem o condão de gerar a carência desta, acaso verificada sua ausência, extinguindo-se o feito sem apreciação do mérito, ante o que dispõe o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Reportando-se ao tema, Humberto Theodoro Júnior assinala que "a terceira condição da ação, a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de LIEBMAN. 'É a pertinência subjetiva da ação'" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 57).

Noutro quadrante, citando Arruda Alvim, propaga que "as condições da ação 'são requisitos de ordem processual, intrinsecamente instrumentais e existem, em última análise, para se verificar se a ação deverá ser admitida ou não. Não encerram, em si, fim algum; são requisitos-meios para, admitida a ação, ser julgado o mérito (a lide ou o objeto litigioso, respectivamente, na linguagem de CARNELUTTI e dos alemães)" (op. cit., p. 58).

No feito em tela, observa-se que consta no cadastro da empresa apelante como titular do serviço de abastecimento de água o já falecido esposo da demandante, Sr. José Barbosa da Silva.

Ocorre que, apesar da promovente não ser a titular do contrato de fornecimento de água firmado junto à empresa apelante, resta incontroverso ser ela quem efetivamente se beneficia com a prestação, sendo também a responsável pelo pagamento do consumo respectivo.

Ademais, resta demonstrado nos autos que a autora reside no imóvel descrito na inicial, vindo a sofrer todos os efeitos decorrentes da eventual má prestação do serviço.

Desta feita, constando-se que a parte autora seria diretamente afetada pela suspensão no fornecimento de água, cuja responsabilidade na prestação se imputa com exclusividade à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte- CAERN, resta comprovada sua legitimidade para reclamar em juízo por qualquer matéria relativa ao serviço em questão, inclusive no tocante à pretensão de reparação civil por danos morais.

Destarte, viável se mostra a pretensão deduzida pela autora, inexistindo postulação de direito alheio em nome próprio conforme noticiado na peça recursal.

Noutro quadrante, insurge-se a apelante contra a obrigação imposta na sentença, afirmando inexistir o dano moral apontado no julgado.

Consoante se dessume dos autos, a irresignação interposta fulcra-se notadamente no argumento de que a suspensão no fornecimento de água decorreu de caso fortuito, inexistindo qualquer dano a ser reparado.

Insta ressaltar, inicialmente, que a responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo-se apenas a prova do prejuízo, a autoria e o nexo causal entre o fato e o gravame para que se configure do dever de indenizar.

Tal como as pessoas jurídicas de Direito Público, a empresa pública e os concessionários, permissionários e autorizados de serviços públicos também estão sujeitos ao mesmo regime imposto à Administração Pública, no tocante à responsabilidade civil.

Ademais, a demandada (Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN) apresenta-se como integrante da administração pública indireta, respondendo pelo risco da atividade que presta à coletividade.

Discorrendo acerca da responsabilidade civil dos prestadores de serviço, Sérgio Cavalieri Filho, assim preceitua:

"(...) a ratio do § 6º do art. 37 da Constituição Federal foi submeter os prestadores de serviços públicos ao mesmo regime da Administração Pública no que respeita à responsabilidade civil. Em outras palavras, a finalidade da norma constitucional foi estender aos prestadores de serviços públicos a mesma responsabilidade que tem a Administração Pública quando os presta diretamente. Quem tem os bônus deve suportar o ônus. Aquele que participa da administração pública, que presta serviço públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar seus riscos, deve responder em igualdade de condição com o Estado, em nome de quem atua. (Programa de Responsabilidade Civil. 6ª edição. ed. Atlas, 2006. p. 266.

Noutra feita, considerando, ainda, que a relação firmada entre a apelante e a recorrida se trata inquestionavelmente de relação de consumo, deverá o caso vertente ser analisado, também, sob a ótica do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que adota a teoria da responsabilidade objetiva nas relações consumeristas, o qual dispõe que:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Como se é por demais consabido, da prestação dos serviços de fornecimento de água surgem deveres e direitos tanto para a prestadora do serviço quanto para o usuário, que devem ser regularmente observados pelas partes, no sentido de resguardar um estado de equilíbrio na relação jurídico-material firmada.

São assegurados, portanto, aos usuários e prestadoras bônus e ônus pelos serviços fornecidos.

Dentre os diversos deveres da prestadora dos serviços, podemos citar a prestação de um serviço adequado, observando-se, sobretudo, os princípios da continuidade e da eficiência, assim como a transparência na sua execução.

Por outro lado, pode-se elencar como deveres precípuos do usuário o pagamento da remuneração devida pelo serviço que lhe é fornecido, bem como o dever de fiscalização sobre a forma em que estes estão sendo processados, informando à prestadora eventuais irregularidades.

Como se percebe, afigura-se como um dos princípios norteadores da prestação dos serviços públicos mediante concessão o da continuidade, segundo o qual o fornecimento daqueles não podem ser objeto de qualquer ato de interrupção, devendo ser prestados continuamente, obstando-se que, com a sua paralisação, seja ocasionado um verdadeiro caos no seio social.

Urge destacar, por oportuno, que a obrigação da continuidade na prestação de serviço público impingida à prestadora não pode ser vista com caráter absoluto, sendo admissível, diante de determinadas circunstâncias e em hipóteses encartadas em lei, a paralisação no fornecimento dos mesmos, sem que isto redunde em descumprimento por aquela do seu dever de fornecimento.

Destarte, ainda que o serviço de fornecimento de água possua natureza pública, a sua fruição poderá ser suspensa, como, por exemplo, na hipótese de inadimplemento contratual praticado pelo usuário.

Volvendo-se à situação dos autos, observa-se inexistir qualquer razão para a interrupção do serviço, sobretudo em face da prova do pagamento de todos as prestações que seriam oponíveis à recorrida.

Constata-se, ainda, que a suspensão indevida permaneceu por quase um mês, sendo restabelecido somente após o ajuizamento da presente ação, por força do comando trazido em decisão liminar.

Adite-se que, durante tal interregno, valeu-se a autora do auxílio de seus vizinhos para conseguir abastecer-se de água para o desempenho de atividades mínimas em seu lar.

Ressalte-se, ainda, não proceder a alegação da apelante no sentido de defender que os fatos relatados no feito são decorrentes de caso fortuito, excludente da responsabilidade que não restou devidamente comprovada nos autos, ainda mais por ser obrigação da empresa prestadora do serviço garantir e resguardar pela operacionalidade das linhas de distribuição de água.

Por outro contexto, a apelada demonstrou satisfatoriamente que se encontrava adimplente à época da interrupção do serviço, assim como as declarações das testemunhas ouvidas no feito informam sobre a suspensão do fornecimento decorrente de serviços efetivados por empresa terceirizada pela CAERN, consistente na retirada do duto que ligava a rede externa à residência da usuária, circunstância que revela o efetivo corte no serviço de distribuição de água.

Por via de conseqüência, evidente se mostra a ocorrência de danos de ordem extrapatrimonial causados à usuária, razão pela qual surge para a empresa responsável o dever de reparar.

Tem-se que o dano moral se relaciona aos caracteres não patrimoniais da personalidade humana, atingindo a honra, a liberdade, a saúde psicológica, a respeitabilidade social da parte lesada, causando-lhe dor, sofrimento pessoal, tristeza, humilhação, prescindindo da prova material dos prejuízos sofridos, como sobejamente consagrado em nosso ordenamento jurídico.

No feito em tela, tendo o sobrestamento do fornecimento de água sido injustamente realizado, ocasionou-se ao consumidor, evidentemente, ofensa à sua honra.

Noutro quadrante, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da apelante a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela apelada.

Desta feita, configurados os pressupostos do dever de ressarcir, haja vista que delineados o ato ilícito, os danos morais sofridos e o nexo de causalidade entre estes, sendo despicienda a comprovação da culpa ou dolo na conduta, diante da responsabilidade objetiva aplicável à espécie, impõe-se a condenação da recorrente na obrigação ressarcitória.

Verificado o dever de reparar, resta apreciar a adequação do montante indenizatório à lesão ocasionada.

Uma vez vislumbrada a existência do dever de indenizar, resta analisar a questão relacionada ao quantum arbitrado como justo valor para a reparação civil do dano experimentado.

Ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das seguintes circunstâncias: a identificação da perfectibilização do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do dano, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador do gravame; e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia.

Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269).

Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte.

Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória, portanto, relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão.

Sendo o gravame de repercussões vultuosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior.

De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada.

Assim sendo, observada as particularidade dos caso posto à análise do Poder Judiciário, entendo que o valor da reparação deve ser minorada, vindo a ser definido no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor consentâneo com o abalo causado e que atende aos preceitos de proporcionalidade.

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, unicamente, reduzir o quatum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos seus demais pontos.

É como voto.

Natal, 03 de fevereiro de 2009.

Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Presidente

Desembargador EXPEDITO FERREIRA
Relator

Dr. HERBERT PEREIRA BEZERRA
17º Procurador de Justiça




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