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Quarta Feira, 16 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Responsabilidade civil. Indenização. Venda de passagem aérea. Bilhete cortesia, ou "bilhete milhagem", transferido à autora, que não sabia dessa circunstância.

Fonte | Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. - Segunda Feira, 03 de Março de 2008






Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

ACÓRDÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Venda de passagem aérea - Bilhete cortesia, ou "bilhete milhagem", transferido à autora, que não sabia dessa circunstância - Necessidade de adquirir novo bilhete quando do retorno ao Brasil, por ter sido constatado que o bilhete adquirido não podia ser usado por terceiro, inviabilizando a remarcação da data da viagem - Responsabilidade solidária da transportadora e do agente de viagem, por ter este último vendido a passagem inapropriada à autora - Aplicação do art. 34 do CDC - Existência, ademais, de responsabilidade objetiva das rés, à luz do CDC - Indenização por danos materiais devida - Restituição à autora do valor da passagem que ela precisou adquirir para retornar ao Brasil, com atualização monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação.

DANO MORAL - Inocorrência - Negativa da transportadora em remarcar a passagem e necessidade de aquisição de outro bilhete foram fatos desagradáveis e que trouxeram dissabores à autora - Situação a que ela se submeteu não foi intensa, que pudesse ser qualificada de vexatória - Nem foram relatados fatos caracterizadores de alguma ofensa concreta quando o problema foi discutido no balcão da empresa, com prepostos da transportadora - Tampouco se tornou público o episódio, já que a autora precisou se socorrer de empréstimo de dinheiro de suas filhas, que moram nos E. U. A., não de estranhos - Mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida.

H0NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Aplicação do art. 21, caput, do CPC.

Ação indenizatória parcialmente procedente.

Recurso provido em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 1.298.946-5, da Comarca de São Paulo, sendo apelante Therezinha Junqueira Gomide e apelado American Airlines Inc e Transvulcanic Viagens e Turismo Ltda.

ACORDAM, em Vigésima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, dar provimento em parte ao recurso.

1. Ação indenizatória movida contra a transportadora aérea e a agente de viagens, julgada improcedente pela sentença recorrida, ao fundamento de que os danos alegados pela autora foram causados por ela própria, pois permaneceu nos E. U. A. por tempo superior ao programado, o que motivou a emissão de nova passagem, já que o bilhete expedido tinha data certa para o retorno ao Brasil.

Apela a vencida, alegando que a sentença distorceu os fatos alegados na petição inicial. Constou de tal peça que ela recorrente, na data prevista para o retorno, tentou remarcar a viagem para dali a alguns dias, sendo informada, para sua surpresa, ser impossível tal providência. Isso porque a passagem teria sido fornecida pela empresa como cortesia a outra pessoa. Entretanto, a sentença, ao interpretar a matéria fática alegada, considerou erroneamente que a empresa teria tentado remarcar a passagem para outro dia, tendo a autora viajado com bilhete de outra pessoa - fatos que não constaram efetivamente da petição inicial. Em tal peça foi afirmado que a passagem foi comprada e paga, mas ela recorrente foi impedida de remarcar a viagem de retorno ante à informação - até então ignorada - de que a passagem efetivamente vendida trava-se de bilhete de cortesia oferecido pela empresa a outra pessoa. Ou seja, ela viajou com bilhete de milhagem de outra pessoa, o que configura ilícito praticado por ambas as rés, que não poderiam vender o chamado "bilhete-cortesia". Por conta desse fato, foi obrigada a comprar outra passagem, para poder retornar ao Brasil, no valor de R$ 2.294,95. Daí a sua pretensão à reparação dos danos materiais (recuperação do valor da nova passagem que precisou comprar) e dos danos morais, por ter sido humilhada, quer com as discussões no balcão do aeroporto, quer com a necessidade de contrair empréstimos com familiares para comprar novo bilhete, passando por situação vexatória.

Recurso tempestivo, bem processado e contrariado por ambas as rés.

2.1. São fatos incontroversos que a autora adquiriu, por meio da Transvulcanic (agente de viagens), passagem aérea fornecida pela American Airlines (transportadora), com destino aos E. U. A. (ida e volta) e que tal passagem não pôde ter a data remarcada na jornada de retorno ao Brasil, por se tratar de "bilhete-cortesia", fornecido a outra pessoa. Isso obrigou a autora a comprar nova passagem, se socorrendo para tanto de empréstimo de dinheiro concedido por suas filhas que residem naquele país. Também é incontroverso que o bilhete adquirido no Brasil, embora pago pela autora, não podia ser objeto de venda, por se tratar de "bilhete-milhagem", que poderia ser usado somente por seu destinatário.

Entretanto, a autora afirmou na petição inicial (e a sentença interpretou equivocadamente a matéria fática alegada) que desconhecia a origem da passagem que adquiriu e que só soube dessa circunstância ao remarcar a viagem de regresso. Tal assertiva foi refutada pela Transvulcanic, que enfatizou em sua contestação ter tratado da venda da passagem com o filho da autora e este ficou sabendo que um bilhete mais barato poderia ser vendido desde que outro cliente com direito à milhagem, e que pretendia uma viagem direta à Lima (Peru), comprasse o bilhete para os E. U. A., trocando-o depois pela passagem que pretendia (para Lima). O procedimento foi aceito e concretizado, o que reduziu os gastos da autora (de 1.250 dólares para 889 dólares mais as taxas), ficando ciente, por meio de seu filho, que tal bilhete não poderia ser "remarcado".

Como se vê, é esse o fato controverso, ou seja, a prévia e inequívoca ciência da autora de que adquirira um bilhete mais barato, em razão daquele esquema (transferência de "milhagem" de outro cliente), sem direito à remarcação de data de embarque - cuja prática a American Airlines afirmou não tolerar, tanto que, descoberto o arranjo, recusou a expedição do bilhete na remarcação do embarque para o Brasil, exigindo fosse comprado outro.

Impossível à autora fazer a prova negativa, a de que não sabia a origem do bilhete e a de que não fora cientificada de que o tipo de bilhete não possibilitava a remarcação da data da viagem.

Se as rés afirmam que a autora tinha ciência do fato, deveriam fazer a demonstração disto.

A prova negativa se pratica pela demonstração de um fato positivo que à negação pretendida se opunha.

É princípio comezinho de direito probatório que não se exige prova de fatos negativos, ao qual se agrega a inversão do ônus probatório prevista no art. 6°, inciso VIII, do CDC, dada a relação de consumo, como também a assunção desse encargo por força da atividade lucrativa na exploração do ramo pelas empresas prestadoras de serviços, decorrente da responsabilidade objetiva. Soma-se ainda a circunstância de ter uma das demandadas argüido no mínimo fatos contrapostos à postura da autora, a fazer incidir o disposto no art. 333, II, do CPC.

Ficaram, entretanto, inertes, pois a Transvulcanic não atendeu ao despacho de especificação de provas e a American Airlines pediu expressamente o julgamento antecipado da lide.

Nem poderiam elas ignorar, como prestadoras de serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, podem ser invertidas, notadamente por ser verossímil a alegação da autora e também por ser esta a parte hipossuficiente.

Se as rés não provaram aquele fato - ciência inequívoca da autora a respeito da origem e das características do bilhete adquirido - fiaram-se certamente na suposição de que não haveria a inversão do ônus da prova em favor da parte adversária. E, ao serem surpreendidas com um julgamento desfavorável, devem creditar seu insucesso mais a um excesso de otimismo do que à hipotética desobediência ao princípio da ampla defesa.

Há, ademais, responsabilidade objetiva dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC), bem como responsabilidade pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 e 24).

Do ponto de vista do dever de indenizar, a responsabilidade civil das rés é oriunda do risco integral de sua atividade econômica (cf. Luiz Antonio Rizzatto Nunes, em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 1ª ed., 2000, p. 153, comentário ao art. 12) e só não seriam responsabilizadas se provassem a culpa exclusiva da consumidora (cf. § 3º, inciso III, do art. 12), pois, mesmo se for o caso de culpa concorrente, ainda assim a responsabilidade delas permanece integral (cf. autor e ob. cits., p. 170, comentário ao art. 12, item 16.3).

Pouco importa a adoção pela American Airlines de medidas que visassem coibir a transferência a terceiros de "bilhete milhagem", pois a Transvulcanic estava autorizada a vender passagens e, ao fazê-lo, infringiu tal regra, daí por que respondem ambas pela reparação, nos termos do art. 34 do CDC.

"Este dispositivo legal é da mais alta relevância. Não são poucos os casos em que o consumidor lesado fica totalmente impossibilitado de acionar o fornecedor - beneficiário de um comportamento inadequado de um de seus vendedores - sob o argumento de que estes não estavam sob sua autoridade, tratando-se de meros representantes autônomos. Agora, a voz do representante, mesmo o autônomo, é a voz do fornecedor e, por isso mesmo, o obriga..." (cf. Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamim, em Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - comentado pelos autores do anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., p. 162).

Nesse diapasão, deverão as rés restituir à autora (que já pagara pelo bilhete inicial) o valor que ela precisou pagar para adquirir novo bilhete (R$ 2.294,95), com correção monetária, pela Tabela Prática deste Tribunal, desde o desembolso, mais os juros moratórios legais contados da citação.

2.2. Quanto ao dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, mas se afere, segundo o senso comum do homem médio.

Tanto é assim que não se pode "falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" (cf. REsp. 86.271-SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

Não se nega que a negativa da transportadora em remarcar a passagem e a necessidade de aquisição de outro bilhete foram fatos desagradáveis e que trouxeram dissabores à autora, acarretando-lhe algum desgaste emocional. Mas a situação a que se submeteu não foi intensa, que pudesse ser qualificada de vexatória. Nem foram relatados fatos caracterizadores de alguma ofensa concreta quando o problema foi discutido no balcão da empresa, com prepostos da transportadora. Tampouco se tornou público o episódio, já que a autora precisou se socorrer de empréstimo de dinheiro de suas filhas, que moram nos E. U. A., não de estranhos.

Não é esse o aborrecimento que a Constituição Federal tutela e considera indenizável.

A dor indenizável é aquela que afeta sobremaneira a vítima, que atinge sua esfera legítima de afeição, que agride seus valores, que a humilha, expõe, fere, causando danos, na maior parte das vezes, irreparável, devendo a indenização ser fixada apenas como forma de aplacar a dor (cf. AgRg no RE 387.014-9-SP, rel. Min. Carlos Velloso, RT 829/129).

Tudo não passou de contrariedade corriqueira no cotidiano da vida em sociedade e, como tal, não ingressa na esfera do dano moral capaz de traduzir responsabilização por parte da suposta ofensora.

"O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (cf. RESp. 403.919-MG, STJ, 4ª T., rel. Min. César Asfor Rocha).

Confira-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves: "No tocante aos bens lesados e à configuração do dano moral, malgrado os autores em geral entendam que a enumeração das hipóteses, previstas na Constituição Federal, seja meramente exemplificativa, não deve o julgador afastar-se das diretrizes nela traçadas, sob pena de considerar dano moral pequenos incômodos e desprazeres que todos devem suportar na sociedade em que vivemos. Desse modo, os contornos e a extensão do dano moral devem ser buscados na própria Constituição, ou seja, no art. 5º (que assegura o 'direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem') e X (que declara invioláveis 'a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas') e, especialmente, no art. 1º, III, que erigiu à categoria de fundamento do Estado Democrático 'a dignidade da pessoa humana'. Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente, no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo'" (cf. Responsabilidade Civil, Saraiva, 8ª ed., 2003).

Se assim não se entender, acaba-se por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

Nesse sentido é a jurisprudência:

"Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Negativa de venda de mercadoria. Limite de crédito. "Cartão quero-quero". Inexistência de ilícito. Hipótese em que não foi autorizada a compra porque não havia mais crédito no "cartão quero-quero" de titularidade da autora, não havendo qualquer irregularidade em tal conduta. Liberalidade na concessão de crédito pela casa de comércio. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Apelo desprovido. Unânime" (cf. ap. 70019920974, rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, TJRS, j. 29-8-07).

"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO AUTORIZAÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1 - Restou devidamente comprovado nos autos que a não autorização para a compra pretendida pela apelante decorreu da insuficiência de saldo remanescente em seu cartão de crédito. 2 - O controle do referido saldo é encargo da consumidora, não se podendo imputar aos prepostos de estabelecimento comercial, nem à apelada tal fato. 3 - É entendimento pacificado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que a negativa de autorização de compra por meio de cartão de crédito não passa de mero dissabor, não sendo bastante para caracterizar dano moral. 4 - Não havendo nos autos a comprovação do efetivo bloqueio do cartão de crédito da recorrente, impedindo-a de adquirir bens no comércio, não há se falar em dano moral. 5 - Recurso conhecido e improvido" (cf. ap. 2004.09.01.013229-6, 1ª Turma Recursal dos Juizados cíveis e Criminais, TJDF, j. 14-6-05).

"DANO MORAL - Inocorrência - Cartão de crédito - Não autorização de uso - Se o autor viajou ao exterior sem crédito suficiente e teve o seu cartão recusado após consulta para alugar um carro em valor superior ao limite que possuía, não tem a ré, administradora do cartão, nenhuma responsabilidade - Recusa ao uso do cartão não decorreu de alguma restrição em nome do usuário, nem do inadimplemento de obrigações, mas por ter sido atingido o limite de crédito previsto, circunstância que lhe ensejou mero aborrecimento que faz parte do dia-a-dia de qualquer pessoa - Tudo não passou de contrariedade corriqueira no cotidiano da vida em sociedade e, como tal, não ingressa na esfera do dano moral capaz de traduzir responsabilização por parte do suposto ofensor - Mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige - Ação indenizatória improcedente" (cf. ap. 903.408-6, desta Câmara, acórdão deste relator).

Indevida, portanto, a indenização por danos morais.

2.3. A autora saiu-se vitoriosa em relação à reparação dos danos materiais, mas ficou vencida quanto à pretensão indenizatória decorrentes dos alegados danos morais, incidindo a regra do caput do art. 21 do CPC, daí por que os honorários advocatícios e as custas serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes.

3. Deram provimento em parte ao recurso.

Presidiu o julgamento, com voto, o Desembargador CORREIA LIMA e dele participou o Desembargador LUIS FERNANDO LODI.

São Paulo, 18 de dezembro de 2007.

ÁLVARO TORRES JÚNIOR
Relator



Palavras-chave | passagem aérea

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