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Domingo, 20 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Verbas indenizatórias. Repetição dos valores mediante restituição, via precatório, independente de declaração de ajuste anual.

Fonte | Conselho da Justiça Federal - CJF. - Terça Feira, 11 de Setembro de 2007






Conselho da Justiça Federal - CJF.

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal

Processo nº: 2004.72.55.001150-0

Origem: Seção Judiciária de Santa Catarina

Requerente: Marino Luiz Comandoli

Advogada: Cristina Elias Naschenweng Espíndola

Requerido: União (Fazenda Nacional)

Advogado: Fabio Ruthzatz

Relator: Juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. REPETIÇÃO DOS VALORES MEDIANTE RESTITUIÇÃO, VIA PRECATÓRIO, INDEPENDENTE DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE.

I - Na esteira do entendimento da jurisprudência dominante no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, havendo o reconhecimento da ilegal retenção do imposto de renda, deverá ser autorizada a restituição das quantias correspondentes, na forma pleiteada pelo requerente, independente de apresentação de nova declaração anual de ajuste.

II - Incidente de Uniformização conhecido e provido, para uniformizar a jurisprudência do Juizado Especial Federal no sentido do entendimento do STJ, determinando que, tendo sido reconhecida nos autos a ocorrência de ilegal retenção de imposto de renda, deve ser autorizada a restituição das quantias correspondentes, na forma pleiteada pelo autor, qual seja, a restituição mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, independentemente de apresentação de nova declaração anual de ajuste. Deverão os autos baixar à Turma de origem para a adequação ao julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, após o voto vista do Juiz Federal Edilson Nobre, por maioria, vencido o Juiz Federal Renato Pessanha, em conhecer do incidente e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ausente, justificadamente o Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa.

Brasília, 16 de outubro de 2006.

MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS
Juiz Federal Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Incidente de Uniformização de Lei Federal oposto por Carlos Alberto Custódio em face da decisão proferida pela E. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do autor, confirmando a r. sentença, a qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar a parte ré a restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre férias indenizadas, respeitada a prescrição decenal, corrigidos monetariamente desde a data do pagamento indevido, devendo ser aplicados como indexadores a UFIR, até dez/95, e a taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, totalizando, em 12/2004, o montante de R$2.997,28.

Sustenta o requerente que a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina é divergente do entendimento adotado no âmbito do E. STJ, em razão de que determina que a restituição dos valores reclamados ocorra mediante a apresentação de nova declaração de ajuste anual, enquanto o entendimento majoritário no Pretório Excelso é no sentido de que, havendo o reconhecimento da ilegal retenção, deverá ser autorizada a restituição das quantias correspondentes, na forma pleiteada pelo requerente, independente de apresentação de nova declaração anual de ajuste. Para embasar o pedido de uniformização, colaciona aos autos o Agravo de Instrumento no REsp nº 709.889/SC, o Resp nº 674.145/PR, o REsp nº 722.611/SC e o REsp nº 674.944/PR,.

Tendo sido admitido o incidente, vieram os autos a esta Corte, os quais me foram distribuídos.

É o breve relatório.

VOTO

Inicialmente, cumpre observar que é o caso de se admitir o presente incidente de uniformização, à luz do disposto no parágrafo segundo do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001, que prevê a possibilidade de pedidos de uniformização de jurisprudência quando fundados em divergência entre decisões de Turmas Recursais de regiões distintas, como ora apresentado.

No caso em tela, os arestos citados como paradigma, quais sejam, os votos proferidos no Agravo de Instrumento no REsp nº 709.889/SC, no REsp nº 674.145/PR, no REsp nº 722.611/SC e no REsp nº 674.944/PR, tratam de questão que guarda similitude fática e jurídica com a que ora se debate nestes autos, possuindo, portanto, o mesmo fundamento jurídico almejado pelo autor no bojo deste incidente, qual seja, a determinação para que a restituição dos valores reclamados seja deferida independentemente da apresentação de nova declaração anual de ajuste, sendo a parte requerida condenada ao pagamento através de requisição de pequeno valor. Dessa forma, os paradigmas trazidos pelo requerente mostram-se hábeis a serem sopesados ao caso sob análise com o intuito de demonstrar a divergência. Veja-se, a exemplo, o REsp nº 674.944/PR:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA DE DEVOLUÇÃO - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL - DESVIRTUAMENTO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE.

1. Se na inicial é formulado pedido de repetição de indébito do imposto de renda, descabe ao Tribunal modificá-lo, determinando a retificação da declaração anual e a compensação com o imposto de renda porventura devido.

2. Recurso especial provido."

(STJ, Recurso Especial nº 674.944/PR, Publicação: 02/06/2005, Ministra Relatora: Eliana Calmon)

Quanto ao tema, cabe, ainda, trazer a lume os recentíssimos julgados da Primeira e da Segunda Turma do Pretório Excelso, as quais pacificaram a questão no sentido em que guerreia o requerente. Veja-se:

"TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. REPETIÇÃO DOS VALORES MEDIANTE RESTITUIÇÃO, VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE QUE NÃO HOUVE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA EM AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (EREsp 83 9740 / SC - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - 1ª Turma - DJ 24.08.2006 p. 115)

"RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEDUÇÃO DA BASE DA CÁLCULO DO IR - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - LEI Nº 8.383/91 - ÔNUS DA PROVA - artigo 333, I E II, DO CPC.

1. Merece reforma o acórdão a quo no que toca ao deferimento, pela Corte de origem, tão-somente, da possibilidade de compensação e de retificação das declarações anuais de ajuste para dedução das quantias retidas indevidamente.

2. Uma vez julgada procedente a demanda, e por se tratar a presente de "Ação de Repetição de Indébito", imperioso que se declare o direito dos contribuinte à restituição das importâncias indevidamente recolhidas, nos termos do pedido, conforme apurado em liquidação de sentença, sob pena de afronta ao comando insculpido no artigo 66, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91.

3. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito dos autores, ao contrário, perfazem fato extintivo do seu direito, cuja comprovação é única e exclusivamente da parte ré, no caso, a Fazenda Nacional. Precedentes.

Recurso especial do contribuinte provido, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição das importâncias indevidamente recolhidas, nos termos do pedido, conforme apurado em liquidação de sentença.

RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - DESCONTO NA FONTE - PROVENTOS DA APOSENTADORIA - MAIOR DE 65 ANOS - LEGITIMIDADE DO DESCONTO - artigo 4º, INCISO VI, DA LEI Nº 9.250/95, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.451/02 - PRECEDENTES.

1. Esta Corte, reiteradamente, tem se manifestado no sentido de que incide o imposto de renda na fonte, no pagamento de proventos devidos a pessoa maior de 65 anos, respeitado o limite de isenção estabelecido no artigo 4º, inciso VI, da Lei n. 9.250/95, com a redação dada pela Lei nº 10.451/02.

Recurso especial da Fazenda Nacional improvido."

(REsp 848255 / RS - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - 2ª Turma - DJ 04.09.2006 p. 257)

"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE 1/3. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

- 1. O adicional de 1/3 das férias, previsto no artigo 7º, XVII, da CF, como acessório do principal, não sofre a incidência do imposto de renda na hipótese da conversão das férias em pecúnia.

- 2. Pleiteada, na inicial a restituição do imposto de renda pago indevidamente, o Tribunal não pode modificar o pedido, determinando a retificação da declaração de ajuste anual e a compensação com o tributo eventualmente devido.

3. Recurso especial conhecido e provido."

(REsp 774152/RS - Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - 2ª Turma - DJ 21.08.2006 p. 243)

Nessa esteira, resta forçoso que se reconheça a devida demonstração da divergência, sendo que, a tese defendida pelo recorrente encontra respaldo no entendimento dominante do Pretório Excelso, razão pela qual, merece trânsito o presente incidente.

Com efeito, o requerente logrou demonstrar devidamente a existência de dissídio jurisprudencial. Isso porque, a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao manter a decisão que determinou a restituição do tributo indevidamente recolhido mediante a retificação das declarações anuais do IR, manifestou entendimento diverso do preconizado pelo E. STJ, o qual tem decidido no sentido de que, tendo sido reconhecida a ocorrência de ilegal retenção de imposto de renda, deve ser autorizada a restituição das quantias correspondentes, na forma pleiteada pelo autor, qual seja, a restituição mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, independentemente de apresentação de nova declaração anual de ajuste.

Nessa esteira, concluo no sentido de que merece acolhida a tese do requerente, devendo prevalecer o entendimento por ele defendido, posto que, além de guardar maior pertinência com o escopo da demanda, está em consonância com a posição já pacificada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do incidente e dar-lhe provimento, para uniformizar a jurisprudência do Juizado Especial Federal no sentido do entendimento do STJ, determinando que, tendo sido reconhecida a ocorrência de ilegal retenção de imposto de renda, deve ser autorizada a restituição das quantias correspondentes, na forma pleiteada pelo autor, qual seja, a restituição mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, independentemente de apresentação de nova declaração anual de ajuste. Por conseqüência, deverão os autos baixar à Turma de origem para a adequação ao julgamento.

É o voto.

Brasília, 18 de setembro de 2006.

MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS
Juiz Federal Relator



Palavras-chave | repetição de indébito

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