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Quinta Feira, 31 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Relação de emprego. Configuração. Ônus da prova. Art. 818 da CLT e art. 333 do CPC. Violação.

Fonte | Tribunal Superior do Trabalho - TST. - Quarta Feira, 20 de Dezembro de 2006






Tribunal Superior do Trabalho - TST.

RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 DA CLT E artigo 333 DO CPC. VIOLAÇÃO

1. A jurisprudência e doutrina modernas alinham-se no sentido de que a mera prestação de serviços gera a presunção relativa da existência de vínculo empregatício.

2. Incontroversa a prestação de serviços, inverte-se o ônus da prova, incumbindo à Reclamada demonstrar a inexistência do liame empregatício, visto que invoca fato impeditivo ao direito do Autor.

3. Vulnera o artigo 896 da CLT decisão de Turma do TST que não conhece de recurso de revista interposto pelo Reclamante, devidamente fundamentado em afronta aos artigos 818, da CLT, e 333, inciso II, do CPC, se o TRT de origem, não obstante incontroversa a continuidade na prestação de serviços pelo Autor à Reclamada, mesmo após a ruptura formal do contrato de trabalho, atribui ao empregado o ônus de comprovar a existência de relação de emprego, e não de trabalho autônomo, quanto ao período mencionado.

4. Embargos conhecidos, por violação aos artigos 896 e 818, da CLT, e 333, inciso II, do CPC, e providos para, afastando a atribuição ao Reclamante do ônus da prova concernente ao período subseqüente à rescisão contratual, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que julgue o pedido de declaração de relação de emprego e consectários, como entender de direito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-635.876/00.6, em que é Embargante EDUARDO BONIFÁCIO SOBRINHO e Embargada MARCO FOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

A Eg. Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do v. acórdão de fls. 131/135, da lavra do Exmo. Juiz Convocado Luiz Carlos Gomes Godoi, não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema relação de emprego requisitos. De um lado, a Eg. Turma invocou o óbice da Súmula nº 126 do TST. De outro, afastou a argüição de afronta aos artigos 818, da CLT, e 333, inciso II, do CPC, além de reputar inespecífica a divergência jurisprudencial cotejada.

Inconformado, o Reclamante interpõe recurso de embargos (fls. 138/143), articulando com o seguinte tema: recurso de revista conhecimento vínculo empregatício configuração. Aponta violação aos artigos 896, da CLT, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, além de transcrever um único aresto para demonstração de divergência jurisprudencial.

Não houve apresentação de impugnação, consoante atesta a certidão de fl. 145.

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos específicos pertinentes aos embargos.

1.1. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO

Conforme relatado, a Eg. Segunda Turma do TST não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema relação de emprego requisitos. Além de invocar o óbice da Súmula nº 126 do TST, afastou a argüição de afronta aos artigos 818, da CLT, e 333, inciso II, do CPC, adotando os seguintes fundamentos:

O Colegiado a quo convenceu-se da efetiva descaracterização da relação de emprego a partir de incursão minuciosa acerca dos requisitos da pessoalidade, da subordinação, da não eventualidade e da onerosidade, os quais consignou todos ausentes, a partir do exame circunspecto dos documentos, fatos e provas constantes dos autos.

Assim, a reforma da decisão recorrida, tal como pretendida pelo reclamante em grau de recurso de revista, sob o prisma de ter havido a continuidade na prestação de serviços após a rescisão contratual simulada, imprescinde de reexame dos elementos, fatos e provas já analisados pela Instância a quo para se concluir pela presença dos requisitos da relação de emprego.

Contudo, em razão de sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. Em assim sendo, constatado que o apelo depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece conhecimento, ex vi da Súmula nº 126 do TST.

A denúncia de afronta aos artigos 333, inciso I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não pode prevalecer. é que o juiz, após a instrução da prova, avaliando aquela que foi produzida ou a que não se fez, é que colocará para si a questão do risco inerente à prova não levada a êxito, pelo que as regras sobre distribuição do ônus da prova são, na verdade, regras de julgamento a serem aplicadas no momento em que o órgão julgador for exercer a atividade que lhe é precípua.

(...)

Vê-se que a Corte Regional entendeu que o ônus da prova concernente à comprovação da continuidade da prestação de serviços após a rescisão contratual era do reclamante, o qual dele não se desincumbiu. Ademais, o acórdão recorrido em momento algum noticia a alegação, pela reclamada, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, quer em contestação, quer em contra-razões de recurso ordinário, reiterando no acórdão que julgou os embargos de declaração que o ônus da prova competia, repita-se, ao reclamante.

Portanto, o órgão julgador deu a exata subsunção da descrição dos fatos aos conceitos contidos nos dispositivos de lei federal indigitados, permanecendo ilesos os artigos 333, inciso II, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, aos quais não se vislumbra ofensa direta e literal, tal como preconizado pela alínea c do artigo 896 da CLT. (fls. 134/135)

No arrazoado dos embargos, o Reclamante sustenta que a pretensão deduzida no recurso de revista não encontrava óbice na diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST. Segundo alega, o cerne da controvérsia diz respeito à distribuição do ônus da prova em relação à configuração de vínculo empregatício.

O ora Embargante argumenta que o recurso de revista merecia conhecimento por violação aos artigos 818, da CLT, e 333, inciso II, do CPC. Pretende demonstrar que cabia à Reclamada o ônus de comprovar a prestação de serviço autônomo após a rescisão formal do contrato de trabalho.

Aponta violação aos artigos 896, da CLT, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, além de transcrever um único aresto para demonstração de divergência jurisprudencial.

Vejamos. Na hipótese vertente, o Eg. TRT da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, mantendo a improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. Concluiu, em síntese, que, na espécie, inexistiu relação de emprego após a rescisão formal do contrato de trabalho.

Eis o teor do v. acórdão regional:

A prestação de serviços com vínculo empregatício ocorre sempre que presentes os elementos caracterizadores do elo, descritos nos artigos 2º e 3º, ambos da CLT.

O ônus de provar que houve prestação de serviços e que esta relação ocorreu sob a forma prevista no texto consolidado era do Recorrente, que do encargo não se desincumbiu.

Com efeito, para que se configure o vínculo empregatício, como é cediço, necessário se faz sejam atendidos os requisitos da pessoalidade, não eventualidade na prestação do labor, onerosidade e subordinação.

E o recorrente não demonstrou que após a rescisão contratual, ocorrida em 24.3.95, conforme se depreende do Termo de Rescisão de fls. 23, ele continuou a trabalhar para a empresa-ré, na condição de empregado, ou seja, que comparecia em dias e horários pré-fixados para a prestação dos serviços e que recebia salário pelas vendas efetuadas.

Acresça-se a esse fato a ausência de comprovação do elemento essencial à caracterização da relação de emprego, qual seja, a subordinação jurídica, eis que, segundo o depoimento da reclamada, não havia obrigação de venda, nem mesmo responsabilidade com quotas (fls. 12/13).

Ademais, a função de vendedor exercida pelo recorrente não se enquadra na atividade-fim da empresa-reclamada, cujo objeto social era a fabricação de mercadorias.

Por todo o exposto, ausentes os elementos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inevitável o não reconhecimento do vínculo empregatício, não merecendo qualquer reforma a r. sentença de Primeiro Grau. (fls. 95/96)

Daí deflui que, segundo o TRT de origem, cabia ao Reclamante comprovar que, posteriormente à ruptura formal do vínculo de emprego, continuou prestando serviços à Reclamada na condição de empregado, e não de vendedor autônomo.

Tal entendimento, com a máxima vênia, não se harmoniza com as disposições dos artigos 818, da CLT, e 333, inciso II, do CPC.

Com efeito, questão de maior relevância jurídica consiste na divisão do ônus da prova.

Como sabido, a CLT, no artigo 818, homenageando o brocardo latino ei incumbit probatio qui dicit, non qui negat, apenas dispõe que "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer". Simplória e até mesmo inconveniente a solução, na medida em que toda afirmativa implicitamente importa em negativa oposta, nossas cortes trabalhistas vêm utilizando subsidiariamente a aplicação do artigo 333 do CPC. Tal procedimento, aliás, encontra-se amparado por autorização expressa do artigo 769 consolidado, que recomenda a aplicação, nos casos omissos, do direito processual comum naquilo em que não for incompatível com as normas específicas do processo do trabalho.

De acordo com as disposições do artigo 333 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e à ré, os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do Demandante (inciso II).

Despiciendo salientar que as partes têm o ônus de provar em seu próprio benefício, porque pela prova fornecem ao juiz os meios necessários para provocar-lhe a convicção.

Assim, comprovada, na espécie, a prestação de trabalho pelo Reclamante no tocante ao período posterior à extinção formal do contrato de trabalho, incumbiria à Reclamada demonstrar a inexistência de relação de emprego, nesse ínterim, visto que atraiu para si o ônus da prova ao alegar a prestação de serviços de natureza autônoma, fato impeditivo ao direito do Reclamante.

A corroborar esse entendimento, vale transcrever ementas de julgados que elucidam a jurisprudência pacífica dessa Eg. Corte Superior do Trabalho:

"ÔNUS DA PROVA. Quase todos os códigos do trabalho e leis especiais presumem a existência do contrato de trabalho pela simples prestação de serviços (G. Cabanellas, Tratado de Derecho Laboral, vol. 2, p. 190). é presunção iuris tantum (De La Cueva, Derecho Mexicano Del Trabajo, p. 46), cabendo ao empregador que alega a inexistência do fato presumido provar em contrário." (TST, 1ª T, RR 4.851/83, j. 17/8/84, Rel. Min. Coqueijo Costa apud João Lima Teixeira Filho, Repertório de Jurisprudência Trabalhista, Ed. Freitas Bastos, Vol. 4º, p. 287)

"RELAÇÃO DE EMPREGO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO NEGADA ÔNUS DO TOMADOR EM EVIDENCIAR A NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ARTIGO 818 DA CLT COMBINADO COM ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC). Se não existe controvérsia quanto à efetiva prestação de serviços, por certo que o ônus de evidenciar a natureza da relação jurídica vinculativa das partes é do tomador ou beneficiário do trabalho executado, visto que a negativa da relação empregatícia, nesse caso, constitui fato impeditivo de direitos trabalhistas, que, por isso mesmo, atrai a incidência do artigo 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC." (TST, 4ª T, RR 417718/98, DJU 7/8/1998, Rel. Min. Milton Moura França)

"RELAÇÃO DE EMPREGO NEGATIVA DE EXISTÊNCIA ÔNUS DA PROVA. Se a defesa alega a inexistência da relação de emprego, afirmando que o trabalho era eventual, atrai para si o ônus da prova." (TST, 4ª T, RR 179558, DJU 17/5/1996, Rel Min. Almir Pazzianotto Pinto)

A meu ver, pois, data venia, vulnera o artigo 896 da CLT o entendimento esposado pela Eg. Turma do TST, no que não conheceu de recurso de revista interposto pelo Reclamante, devidamente fundamentado em afronta aos artigos 818, da CLT, e 333, inciso II, do CPC. Repise-se que o TRT de origem, não obstante incontroversa a continuidade na prestação de serviços pelo Autor à Reclamada, mesmo após a ruptura formal do contrato de trabalho, atribuiu ao empregado o ônus de comprovar a existência de relação de emprego, e não de trabalho autônomo, quanto ao período mencionado, vulnerando, assim, referidos dispositivos legais.

Conheço dos embargos, pois, por violação ao artigo 896 da CLT.

2. MÉRITO DOS EMBARGOS

2.1. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO

Como corolário do conhecimento por violação ao artigo 896 da CLT e considerando que o recurso de revista interposto pelo Reclamante encontrava-se devidamente fundamentado em afronta aos artigos 818, da CLT, e 333, inciso II, do CPC, dou provimento aos embargos para, afastando a atribuição ao Reclamante do ônus da prova concernente ao período subseqüente à rescisão contratual, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que julgue o pedido de declaração de relação de emprego e consectários, como entender de direito.

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por violação ao artigo 896 da CLT, e, no mérito, considerando que o recurso de revista interposto pelo Reclamante encontrava-se devidamente fundamentado em afronta aos artigos 818, da CLT, e 333, inciso II, do CPC, dar-lhes provimento para, afastando a atribuição ao Reclamante do ônus da prova concernente ao período subseqüente à rescisão contratual, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que julgue o pedido de declaração de relação de emprego e consectários, como entender de direito.

Brasília, 17 de outubro de 2006.

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

DJ: 10/11/2006



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