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Sexta Feira, 18 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo MP.

Fonte | Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. - Domingo, 28 de Janeiro de 2007






Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1496

Processo: 2005.50.01.005111-3 UF: ES Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESP.

Data Decisão: 30/08/2006 Documento: TRF200156387

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO: HAROLDO CORREA ROCHA

ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF E OUTRO

ORIGEM: 8 VARA JUSTIÇA FEDERAL VITÓRIA/ES (200550010051113)

Fonte DJU DATA:25/09/2006 PÁGINA: 144

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL, QUANDO REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME PREVISTO NO artigo 10 DA LEI Nº 7.347/85. SIGILO BANCÁRIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. - O tipo penal previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/85 só admite a forma dolosa, sendo certo que a imposição legal de sigilo acerca das informações ou certidões consideradas necessárias pelo Ministério Público consiste em verdadeira excludente de ilicitude. - Diante da evolução jurisprudencial que se processou desde 05/10/1995, data do julgamento do MS nº 21.729-4/DF, bem como da superveniência da LC nº 105/2001, entendo que seu acórdão não mais pode ser evocado como fundamento absoluto a justificar o poder do Ministério Público de promover a quebra do sigilo bancário, sem prévia autorização judicial. Ao contrário, incluído estaria o sigilo bancário na restrição ao poder do parquet de requisitar dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública, feita pelo parágrafo segundo do artigo 8º da Lei nº 7.347/85. - Ademais, conforme explanado na decisão que rejeitou a denúncia, o fato de o Presidente do BNDES ter respondido tempestivamente ao ofício do MPF, argumentando que o precedente citado não lhe seria aplicado, indica a ausência de dolo em sua conduta, não se configurando, portanto, o tipo penal que lhe foi imputado. - Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e Voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2006 (data do julgamento).

Sergio Feltrin Corrêa
Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, inconformado com a r. decisão de fls. 17, pela qual o MM. Juízo da 8ª Vara Federal de Vitória/ES rejeitou a denúncia, com fulcro no artigo 43, III, c/c 648, I, ambos do Código de Processo Penal, eis que considerou não demonstrada justa causa para a ação penal.

O MPF ofereceu denúncia em face de HAROLDO CORRÊA ROCHA, ao qual foi imputado o cometimento do crime previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/85, consistente na recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público (fls. 03/05).

Prolatada a decisão de fl. 17, rejeitou-se a denúncia formulada, ao argumento de que foi precipitada a propositura da presente ação penal, sem melhores esclarecimentos sobre o fato imputado.

Interposto recurso em sentido estrito às fls. 19/24, alega-se que foram cabalmente comprovadas a materialidade e a autoria do crime, e também o dolo do denunciado em recusar o fornecimento das documentações requisitadas, indispensáveis à propositura de ação civil pública.

Foram apresentadas contra-razões às fls. 30/41, onde o recorrido aponta, em síntese, a falta de impugnação específica da decisão recorrida, o que ensejaria o não conhecimento do recurso. Além disso, defende a manutenção da decisão que rejeita a denúncia, pela falta da mínima demonstração prévia da existência do delito, "quer pela ausência de elementos subjetivos ou objetivos, OU porque de antemão excluído o elemento subjetivo ou a tipicidade do fato imputado".

Autos enviados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo provimento do recurso, considerando "extremamente prematuro - ou mesmo inadequado - perquirir acerca da existência ou não de dolo na conduta do agente ainda em sede de juízo de admissibilidade, como efetuado pelo MM. Juízo a quo ao rejeitar a inicial acusatória nos presentes autos, eis que se mostra necessária a instauração da devida relação processual e a conseqüente inauguração da instrução criminal -oportunidade em que se poderá avaliar questões atinentes à culpabilidade do agente" (fls. 52/53).

É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos do artigo 230 do Regimento Interno, peço dia para julgamento.

Sergio Feltrin Corrêa
Relator

VOTO

O Exmº Sr. Desembargador Federal Sergio Feltrin Corrêa (Relator):

Cuida-se de recurso em sentido estrito contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Federal de Vitória/ES, pela qual foi rejeitada a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, com fulcro no artigo 43, III, c/c 648, I, ambos do Código de Processo Penal, por não ter sido demonstrada justa causa para a ação penal.

Identificados os pressupostos processuais necessários ao manejo deste recurso, dele conheço.

A decisão recorrida esclarece que a prática do crime previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/85, imputado ao acusado Haroldo Corrêa Rocha, exige uma demonstração inequívoca da oposição de resistência à determinação ministerial, o que não foi feito, tendo sido, portanto, precipitada a propositura desta ação penal, sem melhores esclarecimentos sobre os fatos. Dispõe, ainda, que pela leitura dos fatos descritos na denúncia, não se vislumbra de forma evidente o dolo exigido pelo tipo, pois, "ao que parece, o acusado informou que a instituição que preside não atua como executor dos contratos de financiamento requisitados pela autoridade ministerial" (fl. 17).

Alega o recorrente que, ao contrário do entendimento do juiz sentenciante, pela sua resposta, "o denunciado quis dizer que o BANDES atua como executor da política creditícia do Governo do Estado e não do Governo Federal, e assim, de uma forma absolutamente impertinente fez uma avaliação da própria atribuição e da finalidade da documentação requisitada pelo Ministério Público Federal na presente situação, dizendo que o Parquet não teria atribuição para requisitar os referidos contratos pois na visão do denunciado, de nenhuma maneira tais contratos poderiam configurar a atribuição do Ministério Público Federal, mas sim do Ministério Público Estadual." (fls. 22/23).

Em suas contra-razões, sustenta o recorrido que sequer estão declinados na denúncia qual a extensão e o significado dos documentos requisitados, nem tampouco se houve prejuízo no retardo ou recusa, especificamente no que tange à instrução de uma ação civil pública. Ademais, esclarece não ter sido dolosa sua recusa, conforme afirmação do próprio recorrente, que entendeu ter ocorrido uma avaliação errada acerca das atribuições do Ministério Público Federal.

O recurso em sentido estrito não merece prosperar.

Estabelecem os artigos 8º e 10 da Lei nº 7.347/85, que disciplina o instituto da ação civil pública, in verbis:

"Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

Parágrafo primeiro - O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo segundo - Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los."

"Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público."

O tipo penal previsto no dispositivo acima transcrito só admite a forma dolosa, sendo certo, ainda, que a imposição legal de sigilo acerca das informações ou certidões consideradas necessárias pelo Ministério Público consiste em verdadeira excludente de ilicitude, conforme preleciona RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, em sua obra "Ação Civil Pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores" (9ª edição - Ed. Revista dos Tribunais, p. 526/527):

"O crime em pauta consuma-se, na forma comissiva, quando se configura o ato de recusa (que pode ser explícita ou implícita); já a omissão e o retardamento se aperfeiçoam com o vencimento in albis do prazo fixado pelo Ministério Público para apresentação dos dados técnicos. Na "recusa", como modalidade comissiva, é possível a tentativa, embora na prática se afigure de remota aplicação; as formas omissivas próprias (retardamento, omissão) não comportam tentativa (CP, artigo 14, II). Elemento integrante do tipo é a indispensabilidade daqueles dados técnicos, em face da propositura da ação (artigo 10); quando eles forem apenas úteis ou complementares, o crime não se terá configurado, podendo, eventualmente, caracterizar-se a prevaricação (se o agente for funcionário público) ou a desobediência (se for um particular). Presente a natureza do bem jurídico tutela, assim como o sujeito passivo, tem-se que a ação penal é pública incondicionada (CP, artigo 100 e parágrafo primeiro).

Excludente do ilícito será o fato de o agente ser beneficiário da exceção do sigilo a que se refere o artigo 5º, XIV, da CF: "(...) resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". Ao propósito, decidiu o STJ: "O Ministério Público pode "requisitar, de qualquer organismo público certidões, informações, exames e perícias' (Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, artigo 8º, parágrafo primeiro) para instruir ação civil pública. O destinatário poderá negar certidão, ou informação, 'nos casos em que a lei impuser sigilo' (artigo 8º, parágrafo segundo). É o caso do sigilo bancário. Em sendo assim, a denúncia não pode prosperar. Não descreve fato típico. Ao contrário, excludente de ilicitude. O crime descrito no artigo 10 (Lei 7.347/1985) é norma especial em relação ao crime de desobediência (CP, artigo 330). Norma specialis derogat generalem. (STJ, 6ª T., Resp 66854/DF, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, j. 17.09.1996, v. Un., publ. DJ 16.12.1996, p. 50960)."

Entretanto, parcela da doutrina, com fulcro no julgamento do Mandado de Segurança nº 21.729-4/DF pelo Supremo Tribunal Federal, afirma que, em se tratando de investimentos com dinheiro público, não haveria a garantia do sigilo bancário, que cederia ao princípio da publicidade, previsto no artigo 37, caput, da CRFB. Neste sentido:

"A LACP não tratou da questão do sigilo, bem como não garantiu expressamente ao Ministério Público o acesso à informação sigilosa. Estabeleceu apenas que: a) o Ministério Público pode requisitar, de qualquer órgão público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias (artigo 8º, parágrafo primeiro); b) tais documentos poderão ser negados quando a lei impuser sigilo (artigo 8º, parágrafo segundo, 1ª parte), e c) nesta última hipótese, a ação poderá ser proposta desacompanhada dos documentos negados ao Ministério Público, cabendo ao juiz requisitá-los de quem os possua ou detenha (artigo 8º, parágrafo segundo, 2ª parte). Dessa forma, os documentos sigilosos viriam aos autos, não requisitados pelo Parquet, mas do próprio juiz da causa.

Num caso específico, no entanto, reconheceu o STF expressamente ao Ministério Público o poder de requisitar informações diretamente às instituições financeiras, sem que essas possam opor a exceção do sigilo bancário, quando se tratar da aplicação de recursos públicos, hipótese em que deve prevalecer o princípio da publicidade inscrito no artigo 37, caput, da CF." (JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, "Aspectos Controvertidos da Ação Civil Pública: Doutrina e Jurisprudência", Ed. Revista dos Tribunais)

Deve-se, contudo, proceder a uma análise mais detida do referido precedente jurisprudencial, de modo a avaliar sua efetiva compatibilidade com o caso em tela. Cabe ressaltar, inclusive, que foi com fulcro neste mesmo julgado que o Ministério Público Federal requisitou as informações supostamente omitidas pelo presidente do BNDES, como se depreende da cópia do Ofício / PR / ES nº 01049 / 2005 (fls. 09/10). Consta da ementa do MS nº 21.729-4/DF o seguinte:

"Mandado de Segurança. Sigilo bancário. Instituição financeira executora de política creditícia e financeira do Governo Federal. Legitimidade do Ministério Público para requisitar informações e documentos destinados a instruir procedimentos administrativos de sua competência. 2. Solicitação de informações, pelo Ministério Público Federal ao Banco do Brasil S/A, sobre concessão de empréstimos, subsidiados pelo Tesouro Nacional, com base em plano de governo, a empresas do setor sucroalcooleiro. 3. Alegação do Banco impetrante de não poder informar os beneficiários dos aludidos empréstimos, por estarem protegidos pelo sigilo bancário, previsto no artigo 38 da Lei nº 4.595/1964, e, ainda, ao entendimento de que dirigente do Banco do Brasil S/A não é autoridade, para efeito do artigo 8º, da LC nº 75/1993. 4. O poder de investigação do Estado é dirigido a coibir atividades afrontosas à ordem jurídica e a garantia do sigilo bancário não se estende às atividades ilícitas. A ordem jurídica confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério Público - artigo 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e artigo 8º, incisos II e IV, e parágrafo segundo, da Lei Complementar nº 75/1993. 5. Não cabe ao Banco do Brasil negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Princípio da publicidade, ut artigo 37 da Constituição. 6. No caso concreto, os empréstimos concedidos eram verdadeiros financiamentos públicos, porquanto o Banco do Brasil os realizou na condição de executor da política creditícia e financeira do Governo Federal, que deliberou sobre sua concessão e ainda se comprometeu a proceder à equalização da taxa de juros, sob a forma de subvenção econômica ao setor produtivo, de acordo com a Lei nº 8.427/1992. 7. Mandado de segurança indeferido."

(STF. MS 21729 / DF. Tribunal Pleno - maioria. Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Rel. para acórdão Min. NÉRI DA SILVEIRA. DJ 19-10-2001 PP-00033 EMENT VOL-02048-01 PP-00067 RTJ VOL-00179 PP-00225)

Ao contrário do que argumenta o recorrente, não se poderia qualificar como pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que trata deste tema, a começar pelo próprio julgamento do MS nº 21.729-4 / DF, eis que apenas por maioria apertada decidiu-se pelo indeferimento da segurança. Destaque-se, ademais, que os votos vencedores, proferidos pelos Ministros FRANCISCO REZEK, SEPÚLVEDA PERTENCE, OCTAVIO GALLOTTI, NÉRI DA SILVEIRA, SYDNEY SANCHES e MOREIRA ALVES, partem da premissa de que o sigilo bancário é direito que não tem status constitucional, ou seja, não seria espécie do direito à privacidade, inerente à personalidade das pessoas, consagrado pelo artigo 5º, inciso X, da CRFB. Nesta linha de pensamento, ao serem confrontados o direito ao sigilo bancário com o princípio da publicidade que rege a Administração Pública, previsto no caput do artigo 37 da CRFB, não haveria que se falar numa ponderação de valores, prevalecendo, desde já, este último.

Entretanto, diante da evolução jurisprudencial que se processou desde 05/10/1995, data desse julgamento, bem como da superveniência da LC nº 105/2001, entendo que o acórdão acima transcrito não mais deve ser evocado como fundamento absoluto a justificar o poder do Ministério Público de promover a quebra do sigilo bancário, sem prévia autorização judicial. Ao contrário, incluído estaria o sigilo bancário na restrição ao poder do Ministério Público de requisitar dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública, feita pelo parágrafo segundo do artigo 8º da Lei nº 7.347/85, transcrito anteriormente.

Desse modo, presente estaria, na hipótese dos autos, excludente de ilicitude apta a ensejar a rejeição da denúncia, consistente, como já explanado, na existência de imposição legal de sigilo acerca das informações ou certidões consideradas necessárias pelo Ministério Público.

Porém, ainda que não possuísse o sigilo bancário status constitucional, de forma a excluir a antijuridicidade da conduta do réu, há que se observar, como levantado pelo recorrido em suas contra-razões, que o fato de o Presidente do BANDES ter respondido tempestivamente ao ofício do Ministério Público Federal, argumentando que o precedente citado não lhe seria aplicado, indica a ausência de dolo em sua conduta, não se configurando, portanto, o tipo descrito no artigo 10 da Lei nº 7.347/85. Em se tratando de hipótese de acesso direto do Ministério Público a dados bancários, que, em sendo considerada possível, diante da atual jurisprudência do STF, seria excepcional, nada mais razoável que houvesse dúvidas a seu respeito, de forma que a inicial hesitação no fornecimento dos dados requeridos antes deve ser entendida como ato de prudência, e não como a recusa dolosa que caracteriza o tipo imputado ao acusado.

Face ao exposto, entendo ter sido precipitado o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal, eis que fundada em resposta tempestiva e fundamentada à requisição de dados direcionada ao Presidente do BANDES. Para que se configurasse o crime tipificado no artigo 10 da Lei nº 7.347/85, necessária seria a ocorrência de verdadeira oposição de resistência à determinação ministerial, o que, de fato, não foi demonstrado no caso sob análise.

Assim, conheço do recurso e lhe nego provimento.

É como voto.

Sergio Feltrin Corrêa
Relator



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