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Quinta Feira, 18 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Recurso de revista. Adicional de insalubridade.

Fonte | Tribunal Superior do Trabalho - TST. - Terça Feira, 02 de Janeiro de 2007






Tribunal Superior do Trabalho - TST.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (alegação de violação do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho, divergência com a Súmula/TST nº 80 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-70.705/2002-900-04-00.6, em que é Recorrente UNESUL DE TRANSPORTES LTDA. e Recorrida JULCEMA GONÇALVES DA SILVA.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 324/326, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, natalinas, férias, horas extras e FGTS, com o acréscimo de 40%.

Irresignado, o recorrente interpõe recurso de revista, pelas razões de fls. 328/336. Postula a reforma do decidido em relação ao seguinte tema:

1) adicional de insalubridade, por violação ao artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho, divergência com a Súmula/TST nº 80 e divergência jurisprudencial.

O recurso de revista foi admitido pelo r. despacho de fl. 340.

Ausentes as contra-razões, conforme certidão de fl. 342.

Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 82, parágrafo segundo, II, do RITST.

É o relatório.

VOTO

I CONHECIMENTO

O recurso interposto é tempestivo (certidão de fls. 327 e protocolo de fls. 328) e regular a representação processual (fls. 13). Custas pagas às fls. 338 e depósito recursal às fls. 337, o que autoriza a incursão nos seus pressupostos intrínsecos.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Ao apontar conflito pretoriano e divergência da Orientação Jurisprudencial de nº 170 da SBDI-1 desta Corte, ora convertida na Orientação Jurisprudencial de nº 4, item II, da SBDI-1, a recorrente procura demonstrar que a reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo pela limpeza de banheiros, porquanto inexistente permissivo legal que autorize a concessão da vantagem para aqueles que laborarem com lixo urbano. Também justifica que o contato com agentes biológicos mencionados pelo Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, na verdade, se refere ao trabalho executado em galerias e tanques de esgotos, mas não em instalações sanitárias, o que é caso da reclamante. Afirma, ainda, que a empregada sempre se utilizou de EPIs adequados (luvas e botas de borracha) no desempenho de suas atividades, fato incontroverso nos autos. Nesse sentido, aponta violação ao artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência com a Súmula/TST nº 80.

Traz arestos ao confronto de teses.

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, consignando, a seguinte ementa, in verbis:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que as atividades desenvolvidas pela reclamante são insalubres em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78.

E, em sua fundamentação, dispôs:

Com razão.

O perito, no laudo das fls. 273/276, conclui que as atividades desenvolvidas pela reclamante são insalubres em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, na atividade de higienização de sanitários de ônibus, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Informou:

Nos serviços de limpeza de banheiros (sanitários) de ônibus ocorre a remoção de resíduos de fezes, urina, sangue, secreções, escarro e eventualmente vômito, não somente do acento e bordas da caixa sanitária como no piso muito freqüentemente respingado. O lixo coletado em sanitários tem sua composição básica composta por papel contaminado com os resíduos descritos. Vários agentes patogênicos poderão estar presentes (Bactérias, vírus, fungos, parasitas, etc). (fl. 275).

Portanto, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que as atividades desenvolvidas pela reclamante são insalubres em grau máximo, por exposição a agentes biológicos.

A higienização de unidades sanitárias - primeiro receptáculo do esgoto cloacal - bem como o recolhimento do lixo de tais recintos, atividades apontadas no laudo pericial, enseja a exposição a microorganismos patogênicos. O lixo urbano não se limita àquele objeto da coleta pública executada pelas ruas pelos garis. Todos os trabalhadores envolvidos nas operações de coleta ficam expostos aos mesmos riscos de danos à saúde, porque a contaminação, quando ocorre, tem início já na própria fase de origem, e os micróbios que o contaminam prosseguem com a mesma capacidade de virulência e agressão ao ser humano, em todas as fases que compõe a coleta, a armazenagem e a industrialização.

A utilização de luvas de borracha não elide os agentes biológicos a que estava exposta a reclamada na atividade de higienização de sanitários.

Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, natalinas, férias, horas extras e FGTS, com o acréscimo de 40% (fls. 324/325).

Destarte, não vislumbro ofensa à literalidade do artigo 191, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. É que, a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão relativa ao fornecimento de EPIs, e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista, na forma preconizada pela Súmula/TST nº 126, o Tribunal Regional, ao comungar do entendimento do perito de que as atividades desenvolvidas pela reclamante são insalubres em grau máximo, por exposição a agentes biológicos e que a utilização de luvas de borracha não elide os agentes biológicos a que estava exposta a reclamada na atividade de higienização de sanitários, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo supracitado, que dispõe que a eliminação da insalubridade ocorre com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

Por outro lado, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas às fls. 331/335 das razões de revista, bem como a Súmula/TST nº 80 e a Orientação Jurisprudencial nº 4, item II, desta Corte são inservíveis à demonstração do dissenso. A segunda e a última de fls. 334 e a de fls. 335, a teor do disposto na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque originárias de Turma desta Corte e do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. A última de fls. 333 e a primeira 334 e a Súmula/TST nº 80, porquanto inespecíficas, eis que não tratam das mesmas premissas fáticas enfrentadas pelo decisum, que asseverou que, ainda que fossem fornecidos os equipamentos de proteção, não eram suficientes para elidir a insalubridade encontrada. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 296. As demais, e à divergência a Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1 desta Corte, não são adequados à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficas, eis que não abordam o aspecto fático consignado no acórdão regional, de que as atividades desenvolvidas pela reclamante são insalubres em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, na atividade de higienização de sanitários de ônibus, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Aplicação da Súmula/TST nº 296, item I.

Não conheço.

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 18 de outubro de 2006.

RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Relator

DJ: 01/12/2006



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