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Sexta Feira, 01 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Recurso ordinário. Greve dos bancários. Recolhimento do depósito recursal e das custas processuais após o prazo previsto no ato PRESI nº 249/2005. Deserção recursal.

Fonte | Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR. - Terça Feira, 05 de Dezembro de 2006






Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR.

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01276.2005.004.17.01.3

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado: ELIMARIO SCHUINA NUNES

Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Relatora: JUÍZA LUCY DE FÁTIMA CRUZ LAGO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. GREVE DOS BANCÁRIOS. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O PRAZO PREVISTO NO ATO PRESI Nº 249/2005. DESERÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Não se conhece do recurso ordinário, ante a deserção, quando o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais foi efetuado após o prazo limite concedido pelo ATO PRESI nº 249/2005 para a comprovação de tais recolhimentos, em face da greve dos bancos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, sendo partes as acima citadas.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANESTES S.A, em face da decisão de fls.77, prolatada pela MM. 4ª Vara do Trabalho de Vitória, da lavra do eminente magistrado Adib Pereira Netto Salim, que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto às fls. 77/117, por deserto.

Minuta do agravo às fls. 02/07, requerendo a reforma do r. despacho agravado, para que seja dado seguimento ao Recurso Ordinário.

Contraminuta às fls. 125/127, para que seja mantido íntegro o r. despacho agravado.

Em atendimento ao Provimento 01/2005, da CGJT, publicado no D.O. de 24 de Fevereiro de 2005, não houve remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO

Conheço do Agravo, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

2.2. DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso ordinário do reclamante, por deserto, sob o fundamento de que a comprovação do depósito recursal foi intempestiva, posto que ocorreu em 28/10/05, sendo que o prazo expirou-se em 14/10/2005.

Alega a agravante a ocorrência de caso fortuito, devido à greve bancária deflagrada durante o prazo para interposição do recurso e comprovação de pagamento das custas. Afirma que, apesar de os outros bancos terem encerrado a greve em 11 de outubro, o banco, ora agravante, permaneceu em greve, motivo pelo qual só pôde realizar o depósito no dia 28/10/05, alegando que não possuía qualquer condição de efetuar o depósito, por falta de funcionários.

Com efeito, a greve dos bancários configurou caso fortuito, impedindo a efetivação de depósitos recursais no período de 06 a 11 de outubro de 2005, tanto que a Presidência deste Egrégio Tribunal prorrogou os prazos para a sua comprovação, por meio dos atos 246, 247, 248 e 249/05. Entretanto, ao cessarem os motivos do caso fortuito, normalizando-se o atendimento bancário, mesmo que o banco réu tenha permanecido em greve, certo é que cessou o óbice à efetivação do depósito, que deveria ter sido feito junto à Caixa Econômica Federal.

E mais, o documento de fls. 09 (datado de 18/10/2005) indica que a greve particularizada no Banestes terminaria no dia 19 (Quarta), com a abertura das Agências. Ainda assim, apenas na data de 28/10 efetivou o preparo do Recuso. Assim, não há qualquer fato que possa socorrer o recorrente em caso de intempestividade de comprovação do depósito.

Os prazos existem para serem cumpridos, não sendo possível a apreciação in concreto dos motivos particulares da perda do mesmo por parte de cada recorrente, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica.

Nestes termos, nego provimento.

CONCLUSÃO

ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Vitória - ES, 31 de janeiro de 2006.

JUÍZA LUCY DE FÁTIMA CRUZ LAGO
Relatora



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