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Terça Feira, 02 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Recurso especial. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicabilidade. Artigo 406 do novo Código Civil.

Fonte | Superior Tribunal de Justiça - STJ. - Quinta Feira, 06 de Dezembro de 2007






Superior Tribunal de Justiça - STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 875.919 - PE (2006/0177447-4)

RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S)

RECORRIDO: JOSÉ EDSON DA SILVA

ADVOGADO: MICHELE PETROSINO JUNIOR E OUTRO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ARTIGO 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.

1. Os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação - que nos termos do artigos 219 do Código de Processo Civil e 406 do Código Civil vigentes, constitui o devedor em mora -, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) e, a partir de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei nº 9.250/95 (Precedentes: REsp nº 666.676/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06/06/2005; e REsp nº 803.628/RN, Primeira Turma, deste Relator, DJU de 18/05/2006).

2. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o artigo 293 do CPC, razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso.

3. Inaplicável, in casu, a título de juros moratórios, o percentual de 0,5% de que trata o parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei nº 8.036/90, porquanto referida norma não afasta, por sua suposta especialidade, a aplicação da regra geral prevista no diploma civil, mas disciplina, em verdade, os juros moratórios devidos pelo empregador que tenha deixado de realizar os depósitos previstos na Lei nº 8.036/90 (relativos ao FGTS), hipótese completamente distinta da que se afigura na presente demanda, que encerra pretensão de empregado, beneficiário do fundo, promovida em desfavor da CEF, gestora do mesmo, de obter a devida atualização dos saldos do FGTS, decorrentes dos planos econômicos "Verão" e "Collor I".

4. Ademais, é cediço na Corte que "A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei nº 6.899/81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída. A explicitação dos índices a serem utilizados em seu cômputo pelo acórdão recorrido, portanto, mesmo em sede de reexame necessário, não caracteriza reformatio in pejus, devendo a Fazenda, se for o caso, impugnar os critérios de atualização e de juros estabelecidos." (REsp nº 722.475/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 01/07/2005).

5. Recurso especial improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, por maioria, vencida a Sra. Ministra Denise Arruda, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (voto-vista), Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 13 de junho de 2007(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIZ FUX
Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Carta Maior, no intuito de ver reformado acórdão prolatado pelo E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em ação ordinária ajuizada em 14/09/2004 por JOSÉ EDSON DA SILVA, ora recorrido, por meio da qual o mesmo pleiteia, em síntese, a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, com a aplicação do IPC.

O Juízo Federal de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado. Irresignada, a CEF manejou recurso de apelação, que restou desprovida, pela Primeira Turma do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade de votos dos seus integrantes. O TRF ainda, sobre o valor da condenação, incidiu a Taxa SELIC, servindo de critério para a fixação de juros de mora e de atualização monetária.

Em sede de recurso especial, a Recorrente alega violação do artigo 22, da Lei nº 8.036/90, c/c com o artigo 406, do CC, pleiteando a inaplicabilidade da Taxa SELIC.

Contra-razões apresentadas às fls. 98/117.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, no que pertine à alínea "a", a alegada violação aos dispositivos impugnados foi devidamente prequestionada, cumprindo o requisito essencial para o conhecimento do recurso especial.

Com relação aos juros de mora, esta Corte sedimentou entendimento de que os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação, obedecendo-se os percentuais estipulados na lei civil.

O revogado Código Civil de 1916 assim dispunha em seus artigos 1.062 e 1.063:

"Art. 1.062. A taxa de juros moratórios, quando não convencionada (artigo 1.262) será de 6% (seis por cento) ao ano.

Art. 1.063. Serão também de 6% (seis por cento) ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes convencionarem sem taxa estipulada."

Destarte, sedimentou-se na Corte o posicionamento reiterado em inúmeros julgados no sentido de que "o valor das diferenças de FGTS está sujeito a juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação da conta vinculada" (REsp nº 672.020/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 01/02/2005).

Ocorre, porém, que, em 11/01/2003, entrou em vigor o novel diploma civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002), dando o seguinte tratamento aos juros moratórios:

"Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."

Assim, é de se entender que em casos análogos ao que se apresenta, os juros moratórios hão de ser calculados, a partir da citação - que nos termos do artigos 219 do Código de Processo Civil e 406 do Código Civil vigentes, constitui o devedor em mora -, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) e, a partir de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei nº 9.250/95.

Impende salientar que é assente na Corte o entendimento de que o fato gerador do direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ação, tampouco a condenação judicial, mas sim o inadimplemento da obrigação.

Desta feita, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio de direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum.

Consectariamente, aplica-se à mora relativa ao período anterior à vigência do novo Código Civil as disposições insertas no revogado Código Civil de 1916, regendo-se o período posterior pelo diploma civil superveniente. Neste sentido, o recentíssimo julgado da E. Primeira Turma desta Corte Superior:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA. DÉBITO JUDICIAL DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

1. O fato gerador do direito a juros moratórios não é a existência da ação e nem a condenação judicial (que simplesmente o reconheceu), e sim a demora no cumprimento da obrigação. Tratando-se de fato gerador que se desdobra no tempo, produzindo efeitos também após a prolação da sentença, a definição da taxa legal dos juros fica sujeita ao princípio de direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum. Assim, os juros incidentes sobre a mora ocorrida no período anterior à vigência do novo Código Civil são devidos nos termos do Código Civil de 1916 e os relativos ao período posterior, regem-se pelas normas supervenientes. Nesse sentido: AADRES 556.068/PR, Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 16.08.2004; EDRESP 528.547/RJ, Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ 01.03.2004.

2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (REsp nº 745.825/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 20/02/2006)

In casu, a presente demanda foi ajuizada em 16/09/2004, ou seja, quando vigente a Lei nº 10.406/2002, razão pela qual lhe é aplicável, a contar da citação válida, somente a taxa SELIC, fazendo-se oportuno destacar que esta, por compreender juros moratórios e atualização monetária, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Nesta esteira, recente julgado desta Corte Superior:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 24-A DA LEI Nº 9.028/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ARTIGO 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.

1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada' (Súmula 282/STF), e 'o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento' (Súmula Nº 356/STJ).

2. Os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação - que nos termos do artigos 219 do Código de Processo Civil e 406 do Código Civil vigentes, constitui o devedor em mora -, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) e, a partir de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei nº 9.250/95 (Precedente:REsp nº 666.676/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06/06/2005).

3. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o artigo 293 do CPC, razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso.

4. Inaplicável, in casu, a título de juros moratórios, o percentual de 0,5% de que trata o parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei nº 8.036/90, porquanto referida norma não afasta, por sua suposta especialidade, a aplicação da regra geral prevista no diploma civil, mas disciplina, em verdade, os juros moratórios devidos pelo empregador que tenha deixado de realizar os depósitos previstos na Lei nº 8.036/90 (relativos ao FGTS), hipótese completamente distinta da que se afigura na presente demanda, que encerra pretensão de empregado, beneficiário do fundo, promovida em desfavor da CEF, gestora do mesmo, de obter a devida atualização dos saldos do FGTS, decorrentes dos planos econômicos "Verão" e "Collor I".

5. Ademais, é cediço na Corte que 'A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei nº 6.899/81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída. A explicitação dos índices a serem utilizados em seu cômputo pelo acórdão recorrido, portanto, mesmo em sede de reexame necessário, não caracteriza reformatio in pejus, devendo a Fazenda, se for o caso, impugnar os critérios de atualização e de juros estabelecidos.' (REsp nº 722.475/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 01/07/2005).

6. Deveras, a lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, regulando a sucumbência nessa espécie de demanda assentou no artigo 29-C: 'Nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios' (artigo 29-C introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41-41, de 24 de agosto de 2001).

7. Conseqüentemente, obedecida a máxima tempus regit actum, a ação proposta posteriormente a vigência da MP nº 2.164-41/2001 inadmite a condenação da empresa pública ora legitimada passiva, máxime porque, em tema de direito intertemporal a fixação dos honorários decorre da propositura da ação.

8. In casu, a ação ordinária que deu origem física aos presentes autos foi proposta em 23/03/2004, após o novel regime do artigo 29-C da lei nº 8.036/90, pelo que impõe-se reconhecer sua incidência. Diverso seria o tratamento se a lei surgisse após a imputação da sucumbência, hipótese em que impor-se-ia o respeito ao direito adquirido à verba honorária sucumbencial.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (REsp nº 803.628/RN, Primeira Turma, deste Relator, DJU de 18/05/2006)

"PROCESSO CIVIL - FGTS - ARTIGO 29-C DA LEI Nº 8.036/90 - AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À MP 2.164-40/2001 - NORMA GENÉRICA APLICÁVEL A TODAS AS AÇÕES DO FGTS E NÃO SOMENTE ÀS DEMANDAS TRABALHISTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO (ERESP 583.125/RS) - JUROS MORATÓRIOS - ARTIGO 406 DO CC/2002 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

1. A MP 2.164-40/2001 acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.036/90, afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.

2. Lei especial que atinge as ações ajuizadas posteriormente à alteração legislativa, não se dirigindo o comando apenas às demandas trabalhistas.

3. Pacificação de entendimento a partir de decisão proferida pela Primeira Seção no EREsp 583.125/RS.

4. O STJ vinha considerando devidos juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação (Súmula 163/STF), por se tratar de obrigação ilíquida (REsp 245.896/RS), sendo desinfluente o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão (REsps 245.896/RS e 146.039/PE) e aplicados independentemente dos juros remuneratórios de que trata o artigo 13 da Lei nº 8.036/90.

5. Com o advento do novo Código Civil (aplicável à espécie porque ocorrida a citação a partir de sua vigência), incidem juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, porque já embutida no indexador.

6. Recurso especial provido em parte." (REsp nº 666.676/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06/06/2005)

Oportuno esclarecer que inaplicável, in casu, a título de juros moratórios, o percentual de 0,5% de que trata o parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei nº 8.036/90, verbis:

"Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no artigo 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)

Parágrafo primeiro - Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)" (grifo nosso)

Isto porque, neste particular, a referida norma não afasta, por sua suposta especialidade, a aplicação da regra geral prevista no diploma civil, vez que disciplina, em verdade, os juros moratórios devidos pelo empregador que tenha deixado de realizar os depósitos previstos na Lei nº 8.036/90 (relativos ao FGTS), hipótese completamente distinta da que se afigura na presente demanda, que encerra pretensão de empregado, beneficiário do fundo, promovida em desfavor da CEF, gestora do mesmo, de obter a devida atualização dos saldos do FGTS, decorrentes dos planos econômicos "Verão" e "Collor I".

Vale ressaltar, ainda, que o reconhecimento da aplicação da taxa SELIC ao caso em espécie, a despeito de a presente irresignação recursal ter sido manejada pela CEF, não configura reformatio in pejus. Isto porque, como cediço, os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o artigo 293 do CPC. A esse respeito, tivemos a oportunidade de assinalar, in Curso de Direito Processual Civil:

"(...) Outrossim o pedido deve ser certo e determinado. O autor não pode deixar qualquer margem de dúvidas sobre o que pretende. Certo é o pedido quanto ao bem da vida pretendido e à providência escolhida. Determinado é o pedido no que pertine à sua extensão. Em suma, o autor deve explicitar o que pretende e em que quantidade. Assim, por exemplo, é ilegal a fórmula utilizada por vezes em petições iniciais nas quais o autor pede a condenação do réu em 'perdas e danos' sem explicitar quais são os danos e quais são as perdas. A razão é simples: os pedidos interpretam-se como manifestações de vontade que são, restritivamente (artigo 293 do CPC), de sorte que qualquer omissão implicará na propositura necessária de outra ação distinta, porque "não há conteúdo virtual" nos pedidos e somente em casos excepcionais permite-se ao juiz considerá-los implícitos (artigos 293, in fine, 290 e 20 do CPC). Assim, considera-se incluída no pedido principal, a condenação do vencido no pagamento das custas, honorários e juros legais. Por influência inequívoca do princípio da economia processual, nas obrigações de trato sucessivo exigíveis em juízo, vencida a primeira, a sentença condenatória pode incluir as que se vencerem no curso da lide, evitando que cada inadimplemento uma nova ação tenha que ser proposta." (pp. 166/167)

Em recentes precedentes, o E. Superior Tribunal de Justiça externou o seguinte entendimento acerca da questão em debate:

"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.

1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial.

2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.

3. A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei nº 6.899/81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída. A explicitação dos índices a serem utilizados em seu cômputo pelo acórdão recorrido, portanto, mesmo em sede de reexame necessário, não caracteriza reformatio in pejus, devendo a Fazenda, se for o caso, impugnar os critérios de atualização e de juros estabelecidos.

4. O acórdão recorrido, ao determinar a incidência da SELIC, apenas explicitou o índice a ser utilizado na atualização dos créditos a partir de 1º.01.1996, excluindo qualquer outro índice, quer de correção monetária, quer de juros. Não restou caracterizado, no caso, julgamento extra petita ou ocorrência de reformatio in pejus, mas apenas se definiu os critérios para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, já deferidos, ambos, ainda que de forma genérica, pelo juízo singular.

5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei nº 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.

6. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp nº 722.475/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 01/07/2005)

"TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - REFORMATIO IN PEJUS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADO - TAXA SELIC.

1. Não se configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus quando, à míngua de apelação do contribuinte, é aplicada na repetição de indébito tributário a Taxa SELIC, a partir de 01/01/1996.

2. Recurso especial improvido." (REsp nº 686.751/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 20/06/2005)

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial, mantendo a aplicação da Taxa SELIC.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2006/0177447-4
REsp 875919/PE
Números Origem: 200483000195552 200502129460 200505000345969

PAUTA: 13/12/2006
JULGADO: 28/02/2007

Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO

Secretária
Bela. Carolina Véras

AUTUAÇÃO
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS
RECORRIDO: JOSÉ EDSON DA SILVA
ADVOGADO: MICHELE PETROSINO JÚNIOR E OUTRO

ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - Juros Progressivos - Opção Retroativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro João Otávio de Noronha."

Aguardam os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado e Eliana Calmon.

Brasília, 28 de fevereiro de 2007

Carolina Véras
Secretária

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual determinou a aplicação dos índices referentes aos expurgos inflacionários nos saldos do FGTS, além de juros de mora apurados com base na taxa Selic.

No seu recurso especial, a CEF insurge-se apenas contra a aplicação da taxa Selic como indexador dos juros de mora. O Ministro Relator entendeu que é inaplicável o percentual de 0,5% de que trata o parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei nº 8.036/90 a título de juros de mora, sendo que, a partir da vigência do novo Código Civil, em razão do que dispõe seu artigo 406, a taxa a ser computada para cálculo da mora é a Selic.

Pedi vista para melhor análise, até porque, nos processo em que tenho votado, sempre ressalvo meu posicionamento no sentido de que a taxa Selic, a teor do disposto no artigo 39, parágrafo quarto, da Lei n 9.250/95, só deve ser aplicada nas restituições ou compensações de débitos tributários. Todavia, tal como nos votos que tenho proferido na Segunda Turma curvo-me ao entendimento adotado pela maioria dos Ministros que integram a Primeira Seção desta Corte de que os juros de mora deverão incidir no percentual de 0,5% ao mês até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil; a partir de então, deverá incidir a Selic (Lei nº 9.250/95), taxa que está em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406 do Código Civil de 2002).

Isso em atenção ao princípio da segurança jurídica, o qual pressupõe que as decisões judiciais sejam estáveis e até previsíveis, bem como porque nos autos não há nenhum elemento que possa sustentar uma mudança de posicionamento desta Corte. Os fatos e a situação jurídica sobre os quais se assentaram o entendimento ora vigente são os mesmos aqui tratados.

Ante o exposto, somo meu voto ao do Ministro Luiz Fux para negar provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da taxa Selic.

É como voto.

VOTO VENCIDO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA:

Não obstante o respeito que tributo aos eminentes Ministros que compõem o quorum julgador, ousei divergir da douta maioria, por entender, data maxima venia, que os juros moratórios são devidos desde a citação inicial para a ação à taxa de 0,5% ao mês.

A respeito de tais juros, assim dispunha o Código Civil de 1916:

"Art. 1.062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (artigo 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano.

Art. 1.063. Serão também de 6% (seis por cento) ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes se convencionarem sem taxa estipulada.

Art. 1.064. Ainda que não se alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora, que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, desde que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes."

Já o atual Código Civil, em seus artigos 406 e 407, preceitua:

"Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes."

A partir desse contexto normativo, para se definir a taxa dos juros moratórios aplicável ao caso, é preciso antes considerar que o FGTS é um instituto de natureza jurídica complexa, tendo seus principais aspectos disciplinados na Constituição Federal e na respectiva legislação de regência. Porém, ainda são encontradas algumas características subsidiárias nos Direitos Trabalhista, Civil e, até mesmo - há quem defenda -, Tributário. Nesse sentido é a lição de Sérgio Pinto Martins, na obra Manual do FGTS (2ª ed., São Paulo: Atlas, 2000, pp. 50 e 56-57).

Embora o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não se enquadre em nenhuma das categorias de entidades que compreendem o conceito de Fazenda Pública, constitui patrimônio de toda a classe trabalhadora regida pela legislação trabalhista, tendo como objetivos primordiais, entre outros, o amparo do trabalhador em situação de desemprego involuntário, a possibilidade de aquisição da casa própria e a aplicação dos recursos fundiários em financiamento de programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 100.249/SP (DJ de 1º.7.1988, p. 1.903), sob a relatoria do Ministro Néri da Silveira, endossou tal interpretação, conforme consta da ementa abaixo transcrita:

"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SUA NATUREZA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 165, XIII. LEI Nº 5.107, DE 13.9.1966.

As contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis. Sua sede está no artigo 165, XIII, da Constituição. Assegura-se ao trabalhador estabilidade, ou fundo de garantia equivalente. Dessa garantia, de índole social, promana, assim, a exigibilidade pelo trabalhador do pagamento do FGTS, quando despedido, na forma prevista em lei. Cuida-se de um direito do trabalhador. Dá-lhe o estado garantia desse pagamento. A contribuição pelo empregador, no caso, deflui do fato de ser ele o sujeito passivo da obrigação, de natureza trabalhista e social, que encontra, na regra constitucional aludida, sua fonte. A atuação do Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular do direito a contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao erário, como receita pública. Não há, daí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos do FGTS pressupõem vínculo jurídico, com disciplina no direito do trabalho. Não se aplica às contribuições do FGTS o disposto nos artigos 173 e 174, do CTN. Recurso extraordinário conhecido, por ofensa ao artigo 165, XIII, da Constituição, e provido, para afastar a prescrição qüinqüenal da ação."

A respeito do critério de remuneração dos depósitos fundiários e dos encargos por inadimplência incidentes sobre os débitos dos empregadores para com o FGTS, a Lei nº 8.036/90, em sua redação original, assim dispôs:

"Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

(...)

Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta lei no prazo fixado no artigo 15, responderá pela atualização monetária da importância correspondente. Sobre o valor atualizado dos depósitos incidirão ainda juros de mora de 1 (um) por cento ao mês e multa de 20 (vinte) por cento, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.

Parágrafo primeiro - A atualização monetária de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do título que vier a sucedê-lo, ou ainda, a critério do Conselho Curador, por outro indicador da inflação diária.

Parágrafo segundo - Se o débito for pago até o último dia útil do mês do seu vencimento, a multa prevista neste artigo será reduzida para 10 (dez) por cento.

Parágrafo terceiro - Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8 (oito) por cento incidirá sobre a remuneração atualizada até a data da respectiva operação." (sem grifo no original)

Por sua vez, a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, ao criar a TR em substituição ao BTN Fiscal, estabeleceu esse novo índice (TR) para a remuneração básica dos depósitos de poupança e do FGTS:

"Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

(...)

Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração.

Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo." (sem grifo no original)

Sobreveio a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, que, ao conferir nova redação ao artigo 9º da Lei nº 8.177/91, determinou a incidência dos juros moratórios equivalentes à TR sobre as contribuições em atraso para com o FGTS, além daqueles previstos no artigo 22 da Lei nº 8.036/90, em semelhança ao que já vinha ocorrendo com os débitos trabalhistas em geral (artigo 39, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.177/91).

Transcrevem-se, a seguir, os artigos 9º, caput, e 39, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.177/91:

"Art. 9º A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária.

(...)

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

Parágrafo primeiro - Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação." (sem grifo no original)

Por fim, a Medida Provisória 1.923, de 6 de outubro de 1999 (originária, reeditada e convertida na Lei nº 9.964/2000), alterou a redação do artigo 22 da Lei nº 8.036/90, reduzindo os encargos incidentes sobre os débitos dos empregadores para com o FGTS, inclusive o percentual dos juros moratórios, nos seguintes termos:

"Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no artigo 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente.

Parágrafo primeiro - Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.

Parágrafo segundo - A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS.

Parágrafo segundo-A. A multa referida no parágrafo primeiro deste artigo será cobrada nas condições que se seguem:

I - 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;

II - 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

Parágrafo terceiro - Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação." (sem grifo no original)

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito" (artigo 4º), e, "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" (artigo 5º).

Na hipótese dos autos, conclui-se que, por analogia, da mesma forma como ocorre nas ações judiciais entre o representante do FGTS e o empregador, nas ações entre os titulares de contas vinculadas e o dito Fundo os juros moratórios são devidos à razão de 0,5% ao mês, desde a citação inicial, mesmo após a data da entrada em vigor do novo Código Civil.

É inaplicável ao FGTS, por não possuir natureza jurídica tributária, o disposto no parágrafo primeiro do artigo 161 do Código Tributário Nacional, tampouco incidem na espécie os juros equivalentes à taxa SELIC, a qual implicaria a não-incidência cumulativa de qualquer outro índice de correção monetária, inclusive a TR. Caso contrário, ter-se-ia de admitir a derrogação da legislação que determina a incidência da TR na remuneração dos depósitos, tanto do FGTS quanto da poupança, os quais, por sua vez, constituem as principais fontes de recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Com efeito, a aplicação da taxa SELIC - nas ações judiciais em que se discute sobre a remuneração dos depósitos do FGTS - provocaria um desequilíbrio econômico-financeiro, pois a TR continua a ser adotada no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos.

Cumpre registrar, por oportuno, que a incidência da TR na remuneração dos depósitos fundiários e no cálculo dos recolhimentos em atraso ao FGTS não foi objeto do julgamento da ADI 493/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, que, na verdade, restringiu-se a declarar a inconstitucionalidade de dispositivos outros que não os artigos 12 e 17 da Lei nº 8.177/91.

Confiram-se os seguintes precedentes desta Corte, que versam sobre a inaplicabilidade dos juros moratórios equivalentes à taxa SELIC, nas ações judiciais que envolvem o FGTS:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS DE MORA.

(...)

- Aplica-se à espécie os juros de mora de 0,5% a.m. na correção monetária dos saldos do FGTS, afastando-se assim a aplicação da taxa SELIC, que é utilizada apenas nas repetições/compensações de tributos indevidos (artigo 39, parágrafo quarto, do CTN).

- Precedentes desta Corte.

- Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp 771.105/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 8.5.2006, p. 174)

"FGTS. FALTA DE DEPÓSITOS. EMPRESA DEVEDORA. NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES. DIREITO TRABALHISTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTA DE MORA. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. TR E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.

I - Conforme já assentado por esta Corte, seguindo orientação do Pretório Excelso, as contribuições destinadas ao FGTS não possuem natureza tributária, sendo forçoso concluir que as disposições do CTN não podem ser aplicadas às questões atinentes ao Fundo. Precedente: REsp nº 792.406/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/02/2006.

(...)

IV - A taxa SELIC não tem aplicação na hipótese, porquanto há previsão legal apenas para que incida sobre tributos federais, consoante o previsto no artigo 13, da Lei nº 9.065/95, não se aplicando às contribuições do FGTS, que conforme assinalado, não têm natureza tributária, merecendo reforma o julgado recorrido neste particular.

V - Os débitos perante o FGTS possuem disciplina própria de atualização monetária e de cobrança de juros moratórios, prevista na Lei nº 8.036/90, prescrevendo o mencionado diploma legal que sobre tais valores deve incidir a TR e juros de mora à razão de 0,5% ao mês, critérios que se adotam no caso em tela, conforme restou fixado na sentença.

VI - Recurso especial provido parcialmente." (REsp 830.495/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 23.11.2006, p. 227; grifou-se)

"ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS DE MORA. 0,5% AO MÊS. APLICABILIDADE. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.

1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como contrariados atrai a incidência da Súmula nº 282 do STF.

2. Os juros de mora devem incidir na correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS no percentual de 0,5% ao mês. Precedentes do STJ.

3. A taxa Selic só deve ser aplicada nas restituições ou compensações de débitos tributários (artigo 39, parágrafo quarto da Lei n 9.250/95).

4. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 828.307/PB, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 10.8.2006, p. 204)

Em tais condições, em complementação ao voto proferido na sessão de julgamento, entendo que deveria ser dado provimento ao recurso especial para reduzir os juros moratórios a 0,5% ao mês.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2006/0177447-4
REsp 875919/PE
Números Origem: 200483000195552 200502129460 200505000345969

PAUTA: 23/05/2007
JULGADO: 13/06/2007

Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS

Secretária
Bela. Carolina Véras

AUTUAÇÃO
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S)
RECORRIDO: JOSÉ EDSON DA SILVA
ADVOGADO: MICHELE PETROSINO JUNIOR E OUTRO

ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - Juros Progressivos - Opção Retroativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencida a Sra. Ministra Denise Arruda, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (voto-vista), Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 13 de junho de 2007

Carolina Véras
Secretária

DJ: 26/11/2007



Palavras-chave | taxa selic

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