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Quarta Feira, 27 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Recurso especial. Art. 157, § 2º, I e II do CP. Revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula nº 7 do STJ.

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. - Quarta Feira, 26 de Setembro de 2007






Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

Recurso Especial nº 767.349 - RJ (2005/0112422-5)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. artigo 157, parágrafo segundo, I E II DO CP. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ARTIGOS 18 E 29, parágrafo primeiro DO CÓDIGO PENAL. artigo 386, IV E VI DO CPP. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE.

Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio facti (Súmula nº 7 - STJ).

Recurso não conhecido.

Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime prisional semi-aberto para o início do cumprimento da pena, tanto para a recorrente, como para o co-réu Glaison da Costa Santos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, concedendo Habeas Corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros LAURITA VAZ e ARNALDO ESTEVES LIMA votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2005 (data do julgamento).

Ministro Felix Fischer - Relator

Relatório

O Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto por Sabrina Teixeira Coutinho, com fulcro no artigo 105, III, a, da Lex Fundamentalis, contra v. acórdão prolatado pela c. Primeira Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a r. sentença de 1º grau que condenou a ora recorrente como incursa nas sanções do artigo 157, parágrafo segundo, incisos I e II, do Código Penal, a uma pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão a ser cumprida no regime inicial fechado, e que restou assim ementado:

"Latrocínio. Roubo contra taxista. Acusados participantes de capítulo do crime ligado à contratação da corrida. Indemonstração de atuação no caso da morte. Prova firme a autorizar a condenação. Regime mais severo imposto para cumprimento da pena. Motivação satisfatória. Recursos desprovidos.

Se pelos elementos extrajudiciais, confissões judiciais e provas traduzidas pelo aponte de co-réus, pois não houve testemunha de vista, inexiste a mínima dúvida de que o casal recorrente efetivamente participou de modo direto e efetivo do crime de roubo, ao contratar a corrida do táxi ciente da sua finalidade, correto o juízo de reprovação.

Quanto ao regime, mesmo que em desacordo com o tamanho da pena, foi ele bem motivado pelo doutor Juiz, não pairando a mínima dúvida de que o taxista começou a morrer no instante em que deflagrado o roubo, com a participação da dupla apelante. Esse trecho da motivação do regime mais severo, é o bastante para concluir pelo acerto com que obrou o nobre doutor Juiz. Apelos desprovidos" (f. 496).

Alega a recorrente violação aos artigos 18 e 29, parágrafo primeiro, do Código Penal e artigo 386, incisos IV e VI do Código de Processo Penal. Pugna, nas razões do apelo nobre, pelo reconhecimento da participação de menor importância no delito e que, dessa forma, a pena anteriormente fixada seja diminuída.

Contra-razões a f. 531/535.

A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pelo não conhecimento do recurso:

"Processo penal. Recurso especial. Alegação de violação ao artigo 29, parágrafo primeiro do CP porquanto não foi reconhecida, quanto à recorrente, a participação de menor importância. Impossibilidade de análise de provas. Súmula 07 do STJ.

1. Não é possível, em sede de recurso especial, a análise de elementos probatórios com vistas a se chegar a um entendimento diverso daquele obtido pelas instâncias ordinárias acerca da inocência da acusada, ou de participação de menor importância, pois tal procedimento esbarraria no óbice da súmula 07 do STJ.

2. A falta de menção ao específico dispositivo de lei violado, neste caso, leva à deficiência grave em sua fundamentação, de forma a incidir na espécie o óbice da Súmula 284 do STF.

3. Parecer pelo não conhecimento do recurso". (f.565).

É o relatório.

Ementa

Penal e processual penal. Recurso especial. artigo 157, parágrafo segundo, I e II do CP. Revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula nº 7 do stj. Artigos 18 e 29, parágrafo primeiro do código penal. artigo 386, IV e VI do CPP. Reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade.

Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio facti (Súmula nº 7 - STJ).

Recurso não conhecido.

Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime prisional semi-aberto para o início do cumprimento da pena, tanto para a recorrente, como para o co-réu Glaison da Costa Santos.

Voto

O Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER: Pretende, a recorrente, no presente apelo nobre, que seja reconhecida sua participação como sendo de menor importância, aduzindo, para tanto que "a ação de Sabrina, unicamente inicial, poderia ter sido praticada por qualquer um. A dos outros réus não. Daí resulta inconteste que sua participação foi de menor importância." (f. 06).

Entretanto a irresignação não merece prosperar. É que a questão tal como posta, demanda, inevitavelmente, incursões na matéria fático-probatória, o que se mostra inviável na presente via. É o teor da Súmula 7 desta Corte.

Com efeito, o v. acórdão ora combatido, para decidir, se valeu do conjunto fático-probatório constante nos autos, conforme se observa no seguinte trecho:

"A autoria foi admitida pelos réus quanto a uma parte do crime. Disseram ambos que foram procurados por Leonardo e Maurício pois, segundo Sabrina, iriam roubar um taxista. Juntos se dirigiram ao centro de Campo Grande e lá os dois apelantes sinalizaram para um táxi, cujo preço da corrida foi acertado, ingressando esses quatro no veículo. Foi Leonardo quem usou a arma e anunciou o assalto, ele mesmo assumindo a direção até a Chacrinha, lugar em que foram deixados os recorrentes, seguindo Leonardo e Maurício com o taxista para depois retornarem sem ele. Souberam depois Sabrina e Glaison por Caçador, que o motorista já era". (f. 498).

"É importante saber o que disseram a respeito dos fatos os acusados Leonardo e Maurício, exatamente aqueles que ingressaram no táxi com os recorrentes. O primeiro, Leonardo, assegurou que com os demais tramou assaltar um taxista, cabendo ao casal Sabrina e Glaison fazer sinal. Segundo Leonardo, foi Glaison que rendeu o taxista e Maurício quem apanhou o dinheiro roubado. Asseverou esse réu, ainda, que após saírem ele e Maurício, a vítima foi deixada com os demais, incluídos os apelantes. (f. 9/10) Este relato foi reafirmado por Maurício para esclarecer que foi Glaison que rendeu o motorista, depois que o casal fez o sinal de parada, ele mesmo, Maurício, apoderando-se do dinheiro subtraído. Pelo que afirmou esse acusado, quem o informou da morte do taxista foi Sabrina, que disto teria sabido de Caçador. Apenas Maurício não confirmou que ao deixar a vítima ali tivessem permanecido Sabrina e Glaison.

É verdade que na delegacia houve quem dissesse ter visto quando dois elementos embarcaram no táxi da vítima (f. 18 e 20). embora somente uma delas como testemunha ouvida o confirmasse depois em juízo (f. 393) por haver a outra falecido (f. 328) Isto, entretanto, não altera o quadro probatório pois inexiste a mínima dúvida de que Glaison e Sabrina foram as pessoas que requisitaram a corrida do táxi, no veículo estavam quando o roubo ocorreu (isto é admitido por ambos), e sabiam que o crime seria praticado, segundo Leonardo, até recebendo dinheiro produto do roubo consoante declarou Maurício.

Inexiste a mínima dúvida de que o casal recorrente, efetivamente, participou de modo direto e efetivo do crime de roubo. Se alguma dúvida pudesse haver seria quanto ao seu desdobramento" (f.499).

Portanto, resta concluir que o v. acórdão reprochado se valeu para decidir: a) confissão da recorrente; e, b) declarações prestadas pelos co-réus Maurício e Leonardo. Dessarte, não há como pretender, em sede de recurso especial, alterar o r. decisum, que se valeu, para decidir, da análise das provas produzidas.

De outro lado, ainda que não alegado pela parte ora recorrente, cumpre analisar a questão referente ao regime imposto para o início do cumprimento da pena.

É que, verifica-se dos autos que a paciente foi condenada pelo delito previsto no artigo 157, parágrafo segundo, I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. Interposta apelação pela defesa, a sentença de primeiro grau foi mantida.

Com efeito, o deferimento do regime semi-aberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do artigo 33, parágrafo segundo, "b" e parágrafo terceiro, c/c o artigo 59 do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a completa inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Examinando os autos, verifica-se que os referidos requisitos foram atendidos. A sentença (f. 454/463) fixou a pena-base no mínimo legal, não reconhecendo qualquer circunstância judicial desfavorável ao paciente, assim como ao co-réu Glayson da Costa Santos. A quantidade da pena aplicada é inferior a 8 (oito) anos e superior a 4 (quatro) e, por fim, trata-se de paciente primária, não tendo havido registro de maus antecedentes no r. decisum.

Ademais, vê-se que o édito condenatório, ao fixar o regime inicial de cumprimento da pena, restringiu-se, tão-somente, quanto a ambos condenados, à gravidade genérica do delito, confira-se:

"A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, tendo em vista a regra contida no artigo 33, parágrafo terceiro, do Código Penal, bem como as considerações lançadas no julgado quando da fixação da pena-base, com observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, uma vez que roubo duplamente qualificado, com uso de arma de fogo para ameaçar a vítima que ao final é morta em virtude da empreitada criminosa, demonstram a gravidade da conduta pela qual a acusada Sabrina foi condenada, impondo regime de cumprimento da pena privativa de liberdade mais severo. Fica a apenada Sabrina sujeita ao pagamento das custas processuais" (f. 462).

"A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, tendo em vista a regra contida no artigo 33, 3º, do Código Penal, bem como as considerações lançadas no julgado quando da fixação da pena-base, com observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código penal, uma vez que roubo duplamente qualificado, com uso de arma de fogo para ameaçar a vítima que ao final é morta em virtude da empreitada criminosa, demonstram a gravidade da conduta pela qual o acusado Gleison foi condenado, impondo regime de cumprimento da pena privativa de liberdade mais severo. Fica o penado Gleison sujeito ao pagamento das custas processuais" (f. 461).

Diante desse contexto, não há razão para que não se estabeleça o regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda. A gravidade genérica do delito não constitui motivo suficiente a se justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos nos artigos 33, parágrafo segundo, "b", e parágrafo terceiro, e 59 do CP.

Vejam-se, oportunamente, alguns julgados proferidos pelo c. Supremo Tribunal Federal que ratificam esse entendimento:

"Execução penal: regime de cumprimento: exigência de fundamentação da sentença, no ponto, quando imponha regime mais rigoroso que o admitido, em tese, a vista da primariedade do condenado e da pena aplicada (precedentes); inidoneidade da afirmação da gravidade do delito - salvo se legalmente qualificado como hediondo

-, para motivar a imposição de regime inicial fechado, se a pena concreta não excede oito anos." (STF, HC 70784/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 16/09/94).

"Habeas corpus. Regime prisional agravado em apelação manifestada pelo Ministério Público com base unicamente na gravidade do delito. Ausência de fundamentação suficiente.

Pode o Tribunal fixar regime semi-aberto de cumprimento da pena, embora a quantificação da pena aplicada seja compatível com o regime mais benéfico e o réu atenda aos requisitos objetivos e subjetivos para sua obtenção, dado que a norma do artigo 33, parágrafo segundo, b, do Código Penal confere mera faculdade ao órgão julgador. O que não se permite, contudo, é a imposição de regime mais rigoroso fundado unicamente na gravidade do delito imputado ao paciente, sem suficiente justificação. Habeas corpos concedido para anular o acórdão no ponto impugnado para que outra decisão seja proferida com indicação fundamentada do regime." (STF, HC 75856/SP, 1ª Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 30/04/98).

"Habeas corpus. 2. Regime inicial de cumprimento da pena, em se tratando de crime de roubo qualificado (Código Penal, artigo 157, parágrafo segundo, incisos I e II). 3. Hipótese em que o réu, ora paciente, foi condenado a pena de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, por infringir o artigo 157, parágrafo segundo, incisos I e II, do Código Penal. A sentença considerou o réu como primário e de bons antecedentes. 4. De acordo com o parágrafo segundo do artigo 33 do Código Penal, a determinação do regime inicial de comprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no artigo 59 do mesmo diploma legal, ou seja, com verificação das circunstâncias judiciais. 5. Embora o roubo qualificado, por sua natureza, constitua efetivamente delito grave, essa circunstância, por si só, não é suficiente para, em todos os casos, estabelecer-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, se esta é fixada em menos de oito anos de reclusão e as circunstâncias judiciais (Código Penal, artigo 59) não são desfavoráveis ao réu. 6. Habeas corpus deferido para que, na espécie em exame, o regime inicial de cumprimento da pena seja o semi-aberto." (STF, HC 77682/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJU 05/02/99).

"Habeas corpus.

Esta Corte tem entendido que, quando há, no texto da sentença, elementos outros que não apenas o fundamento expresso da gravidade do crime para justificar a imposição de regime inicial de cumprimento da pena mais severo, está ele justificado com base naqueles elementos, como sucede no caso. Ademais, se o juiz, por benevolência, impuser pena mais branda do que a que deveria ter aplicado, não está ele obrigado a ser, também, benévolo na imposição do regime inicial de cumprimento dela, por não estar impedido de cumprir a lei com referência a esse regime.

No caso, portanto, não se está diante, como em outras hipóteses, de uma sentença em que, depois de o juiz dizer que o réu é primário e tem bons antecedentes, estabelece ele, com base exclusivamente na gravidade do crime cometido, o regime fechado para o cumprimento inicial da pena.

Por isso, não se há que anular a sentença nesse ponto. Se, porém, o acórdão, depois de manter a pena imposta, manteve também, com base exclusivamente na gravidade do delito praticado, o regime inicial de cumprimento dela como sendo o fechado, deverá este ser anulado nessa parte, para que justifique licitamente essa manutenção.

Habeas corpus deferido em parte, para que, mantida a condenação, seja anulado o acórdão na parte da fixação do regime inicial do cumprimento da pena, a fim de que ele fundamente o regime a ser imposto, observando o disposto no parágrafo terceiro do artigo 33 c/c com o artigo 59 do Código Penal." (STF, HC 77613-7/SP, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. MOREIRA ALVES, DJU 14/04/2000).

"Individualização da pena: regime de cumprimento de pena: critério legal.

A gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos legais, traduz na escala penal cominada.

Se, nos limites dela, a pena imposta comporta determinado regime de execução, não cabe, para impor outro, mais severo, considerar novamente, e como única razão determinante, a gravidade em abstrato da infração cometida: o regime de estrita legalidade que rege o Direito Penal não admite que, à categoria legal dos crimes hediondos, o juiz acrescente, segundo a sua avaliação subjetiva ditada por seus preconceitos, a categoria dos crimes repugnantes, de modo a negar ao condenado o que lhe assegura a lei.

Precedentes do Tribunal." (STF, HC 77169-0/SP, 1ª Turma, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 11/09/98).

"Habeas corpus. Roubo qualificado. Regime prisional agravado pelo tribunal a quo, de semi-aberto para fechado, ao acolher apelo da acusação, com base na gravidade in abstracto do crime e com referência genérica a alguns dos critérios relacionados no artigo 59, caput, do Código Penal: fundamentação.

1. A gravidade in abstracto do crime está sempre ínsita na definição do tipo penal, não podendo, portanto, servir de base para o agravamento da pena ou do regime prisional, sob pena de desrespeito ao princípio da individualização da reprimenda.

2. A simples referência ao caput do artigo 59 do Código Penal ou genericamente aos critérios nele previstos não satisfaz a exigência de fundamentação da decisão nem a da individualização da reprimenda.

3. Excluídas estas duas notas, subsiste nesta parte da fundamentação do acórdão as referências à idade, primariedade, audácia e agressividade incomuns e à agravante do artigo 61, II, h, do Código Penal. Ora, se o primeiro fundamento está incorretamente adotado e se o segundo está apenas parcialmente fundamentado no terceiro, é evidente que após estas exclusões a força do remanescente padece de questionável suficiência para suportar sozinha o agravamento do regime prisional.

4. Habeas corpus conhecido e deferido para restabelecer o regime prisional semi-aberto estabelecido na sentença." (STF, HC 77206-2/SP, 2ª Turma, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU 11/09/98).

Tal entendimento, aliás, configura o teor do Enunciado nº 718 do Pretório Excelso, verbis:

"A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" (DJU de 09/10/2003).

Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes prolatados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

"Recurso em habeas corpus. Regime carcerário fechado. Início. Necessidade de motivação, se o crime não é legalmente apostrofado com a qualificação de hediondo.

Não se tratando de crimes hediondos, a sentença condenatória que fixa, para cumprimento inicial da reprimenda, regime prisional mais severo do que aquele que o condenado teria, em tese, direito, exige fundamentação adequada, sob pena de nulidade.

A gravidade do delito, por si só, não pode servir de justificativa para a imposição de regime mais grave.

Recurso conhecido em parte e nessa parte provido." (RHC 9467/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU de 20/03/2000).

"Processual penal. Habeas corpus. Dosimetria. Pena-base no mínimo. Valoração de majorantes. Legalidade. Execução. Regime prisional mais gravoso impropriamente fundamentado. condenado não-reincidente. Direito ao regime semi-aberto. Ordem parcialmente concedida.

I. Não se reconhece ilegalidade na exasperação da reprimenda em função da consideração de duas majorantes - concurso de agentes e emprego de arma de fogo - eis que, tratando-se de causas especiais de aumento de pena, admite-se a dupla valoração e a exasperação em até a metade, nos termos da previsão legal.

II. Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, tendo em vista a quantidade de pena imposta, pois reconhecida a ausência de reincidência e maus antecedentes na própria dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime mais gravoso com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado.

III. Tratando-se de nulidade prontamente verificada, deve ser permitido o devido saneamento via habeas corpus.

IV. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente."(HC 10115/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU de 22/11/99).

"Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Concurso de majorantes. Fixação do quantum do aumento da pena base. Fundamentação. Regime inicial

Não há ilegalidade, por falta de fundamentação, se o acórdão increpado fixa o aumento da pena base em três oitavos, considerando a incidência de duas majorantes (as dos incisos I e II do parágrafo segundo do artigo 157 do CP) e também a conduta do réu na execução do delito.

Na determinação do regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se ter com consideração, além da quantidade de pena aplicada (parágrafo segundo do artigo 33 do CP), também as condições pessoais do réu (parágrafo terceiro do artigo 33 c/c artigo 59 do CP).

Incompatibilidade da fixação do regime inicial fechado se a quantidade da pena imposta permite seja estabelecido o semi-aberto, e as circunstâncias judiciais, na determinação da pena base, foram tidas como favoráveis ao réu.

Precedentes.

Writ parcialmente concedido." (HC 10042/SP, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 18/10/99).

Penal e processuAL penal. Habeas corpus. Roubo. Regime inicial.

I - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se ter em consideração, além da quantidade de pena aplicada (parágrafo segundo do artigo 33 do CP), também as condições pessoais do réu (parágrafo terceiro do artigo 33 c/c artigo 59 do CP), sendo vedado, em regra, considerar apenas a gravidade do crime em si e a periculosidade do agente, sem maior fundamentação.

II - Incompatibilidade da fixação do regime inicial fechado se a quantidade da pena imposta permite seja estabelecido o semi-aberto e as circunstâncias judiciais, na determinação da pena base, foram consideradas na r. sentença condenatória como favoráveis ao réu. Precedentes.

Writ concedido." (HC 10935/SP, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 02/05/2000).

Diante do exposto, não conheço do recurso.

Contudo, concedo a ordem de ofício, para fixar o regime prisional semi-aberto para o início do cumprimento da pena, tanto para a recorrente, quanto para o co-réu Glayson da Costa Santos a teor do disposto nos artigos 33, parágrafo segundo, "b", e parágrafo terceiro, e 59 do CP.

É como voto.

(Fonte: Revista de Direito do TJRJ nº 67)



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