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Jornal Jurid
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Sexta Feira, 29 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Alegação de legítima defesa própria.

Fonte | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. - Segunda Feira, 10 de Setembro de 2007






Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2007.002545-0 - JUCURUTU

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ATANÁZIO DE LIMA

ADVOGADA: JOELMA DE MEDEIROS AMARAL

RECORRIDA: A JUSTIÇA

RELATORA: DESEMBARGADORA JUDITE NUNES

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE APLICÁVEL NA FASE PROCESSUAL. JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA MANTIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer do Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, 4º Procurador de Justiça em substituição por convocação, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de pronúncia, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS ATANÁZIO DE LIMA, vulgo "Neném de Fulô", inconformado com a sentença de pronúncia proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Jucurutu, determinando o seu julgamento pelo Júri Popular como incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal.

Narra a denúncia-crime que no dia 03 de novembro de 2005, por volta das 15 horas, às margens do Rio Piranhas, o denunciado desferiu dois golpes de faca-peixeira contra a pessoa de FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SOUZA, causando-lhe lesões corporais que provocaram a sua morte, tendo jogado o corpo da vítima no rio, evadindo-se em seguida.

Em suas razões pugnou o recorrente pela reforma do decisum hostilizado aduzindo estar "se sentindo injustiçado por não ter acatada a tese da legítima defesa, defendida quando da apresentação das alegações finais".

Encontra-se certificado nos autos que o representante do parquet deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contra-razões.

O MM. Juiz a quo manteve sua decisão (fls. 61).

Em parecer de fls. 67/70, o Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, 4º Procurador de Justiça em substituição por convocação, opinou "pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a r. sentença de pronúncia em todos os seus termos".

É o que importa relatar.

VOTO

Conheço do recurso vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Como relatado, insurge-se o recorrente contra a r. sentença de pronúncia, requerendo sua reforma por não ter sido acatada a tese de legítima defesa sustentada em sede de alegações finais. Entretanto, diante das provas coligidas ao processo, verifica-se que a pronúncia deve ser mantida.

Com efeito, o conjunto probatório é suficiente para lastrear a pronúncia quanto ao crime de homicídio simples, imputado ao réu, ex-vi do disposto no artigo 408 do Código de Processo Penal. Compulsando-se os autos, pode-se verificar que a materialidade do delito restou demonstrada, máxime pelo Laudo de Exame Necroscópico (fls. 25/25v), que concluiu ter a morte se dado devido a "anemia aguda produzida por ferimento penetrante no abdome", com uso de instrumento pérfuro-cortante. A autoria, por seu turno, evidencia-se inclusive através da confissão do acusado, não obstante pretenda justificar o seu ato, corroborado pelos depoimentos das testemunhas Vital Florêncio de Lima e Francisco Clemente Sobrinho (fls. 37/38) aduziram inclusive que a vítima estava desarmada no momento do crime.

É pacífico o entendimento da doutrina e da jurisprudência, inclusive desta Corte, que, na fase da pronúncia, o juiz somente absolverá sumariamente o denunciado quando não tiver dúvida da inexistência do crime, da escusa da autoria ou de alguma excludente inconteste de ilicitude ou de imputabilidade. Do contrário, deixará que o Júri Popular, no âmbito de sua soberania constitucional, delibere sobre a matéria, apreciando as teses formuladas pelas partes.

No caso dos autos, verifica-se que existe dúvida razoável quanto à configuração da excludente de ilicitude sustentada - legítima defesa própria -, o que resta suficiente para a manutenção da sentença de pronúncia, que se fundamenta em mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer, nessa fase processual, o princípio do in dubio pro societate.

Nesse sentido julgou recentemente esta Câmara Criminal:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A sentença de pronúncia não tem o condão de fazer um juízo definitivo da conduta, mas tão-somente um juízo de admissibilidade para uma futura apreciação pelo Conselho de Sentença, juiz natural competente para realizar o julgamento de mérito. 2. Quando não há certeza sobre a existência de excludente de ilicitude deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, sendo inadmissível a absolvição sumária. Precedentes. 3. Improvimento do recurso em sentido estrito. (TJRN - RSE nº 2007.002544-3 - Relator: Des. Armando Ferreira - Julgado em 05/06/2007 - Publicado no DJ de 06/06/2007).

Desse modo, pairando dúvidas sobre a ocorrência da causa excludente de ilicitude alegada pela defesa, há de ser mantida a pronúncia, submetendo-se o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a quem compete ponderar as provas contidas no processo, uma vez tratar-se de crime doloso contra a vida.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e improvimento do presente recurso.

Natal,17 de julho de 2007.

Des. CAIO ALENCAR
Presidente

Desª JUDITE NUNES
Relatora

Dr. ANÍSIO MARINHO NETO
1º Procurador de Justiça



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