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Quinta Feira, 24 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Art. 121, caput, c/c art. 14, II, do CP. Impronúncia. Inviabilidade. Recurso improvido.

Fonte | Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. - Domingo, 26 de Agosto de 2007






Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. artigo 121, caput, c/c artigo 14, II, do CP. Impronúncia. Inviabilidade. Recurso improvido. 1 - A decisão de pronúncia é um juízo sobre viabilidade da pretensão punitiva deduzida, pois a competência para julgar o fato é do júri, de forma que para pronunciar é suficiente a prova da existência do crime e indícios de autoria. 2 - Ressaindo dos autos a irrefutável demonstração de materialidade do crime perpetrado contra a vítima (existência da infração penal), somado ao alto grau de probabilidade de que o recorrente concorreu ativamente para a empreitada delitiva (indício suficiente de autoria), forçoso é concluir pela manutenção da decisão objurgada, visto que a decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, com o fito de enviar o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito N.200603029226, de Goiânia, acordam os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, acolhendo o parecer Ministerial, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e o improver, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento, além do Relator, os Desembargadores Arivaldo da Silva Chaves, que o presidiu, Geraldo Salvador de Moura e o Juiz Antônio Fernandes de Oliveira, substituto da Desembargadora Juraci Costa. Completou a Turma Julgadora o Doutor Antônio Fernandes de Oliveira, face as férias regulamentares do Desembargador Huygens Bandeira de Melo.

Presente a Doutora Lenir Pedrosa Soares Correia, Procuradora de Justiça.

Goiânia, 23 de janeiro de 2007

Des. ARIVALDO DA SILVA CHAVES
Presidente

Des. ELCY SANTOS DE MELO
Relator

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público do Estado de Goiás, na uso de suas atribuições legais junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, ofertou denúncia em desfavor de LOURY KARLOS DA SILVA MARTINS, devidamente qualificado à fl. 02 dos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Narra a exordial acusatória que no dia 14 de abril de 2004, por volta das 23:30 horas, em frente ao 'Pit Dog Farol da Ilha', localizado no setor Vila Nova, nesta capital, o denunciado, utilizando-se de uma arma de fogo, tipo revólver, tentou matar a vítima Luciano Alves Rates, desferindo seis (06) tiros contra a mesma.

Segundo consta da peça inquisitiva, o denunciado e vítima se conheciam desde a infância. No mês de fevereiro de 2004, os mesmos entabularam um negócio, sendo que ficou em poder da vítima alguns equipamentos de panificadora, dentro os quais uma modeladora, uma divisora e um armário que somavam o valor de mil reais (R$ 1.000,00). Referidos objetos deveriam ser devolvidos ao denunciado quando o mesmo montasse uma nova panificadora ou, se fosse o caso, a vítima pagaria por eles o valor equivalente.

No entanto, no mês de março de 2004, a vítima vendeu os equipamentos da panificadora para um "prego". Quando o denunciado soube da venda ficou bastante nervoso e não mais procurou a vítima para conversar.

No dia do fato, a vítima encontrava-se no local juntamente com sua amásia Michely Pereira da Silva e da filha de apenas um ano e três meses, dentro de seu veículo GM/S10, de cor branca, placa KEE8657, quando o denunciado aproximou-se, xingou a vítima e agrediu-a com um tapa no rosto. Momento em que esta saiu do seu veículo.

Logo em seguida, o denunciado foi até o veículo GM/Chevy, de sua propriedade, pegou uma arma de fogo e, com intenção de matar a vítima, desferiu seis (06) tiros contra ela. Um dos disparos atingiu o veículo da vítima na estrutura periférica esquerda, por entre as portas.

Imediatamente, a vítima adentrou no carro e evadiu-se do local, juntamente com sua família que já se encontrava no interior do automóvel. A vítima conseguiu fugir do denunciado sem ser novamente agredida ou alvejada.

O denunciado só não conseguiu seu intento que era matar a vítima, porque errou o alvo, mesmo efetuando seis tiros.

A denúncia foi recebida em 08 de março de 2005.

Devidamente citado, o denunciado foi interrogado em 22 de agosto do mesmo ano, na presença de seu advogado constituído, oportunidade em que não reconheceu as imputações que lhe são dirigidas.

Foi apresentada defesa prévia no tríduo legal, arrolando-se quatro testemunhas.

Durante a instrução processual, foi inquirida apenas uma testemunha e uma informante indicada pelo órgão da acusação, que dispensou as demais, por estarem em local incerto e não sabido e nenhuma pela defesa, uma vez que não compareceram para a audiência designada, não manifestando-se o defensor.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do recorrente nas penas do artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

A defesa, por sua vez, requereu a impronúncia do recorrente, alegando ausência de elementos probatórios concludentes e capazes de indicar sua autoria no crime perpetrado, ou ainda, que chame o processo à ordem e confirme o depoimento da vítima Luciano Alves Rates.

Por intermédio de decisão interlocutória mista não terminativa, prolatada às fls. 142/145, o i. magistrado entendeu por bem pronunciar LOURY KARLOS DA SILVA MARTINS, como incurso nas sanções dos artigos 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri, por ser o competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida.

Loury Karlos da Silva Martins foi intimado da decisão de pronúncia.

Inconformada, a defesa do acusado interpõe recurso em sentido estrito, com espeque no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em suas razões recursais, pleiteia a impronúncia do recorrente, por ser a autoria extremamente duvidosa e ante a ausência de provas testemunhais que comprovem ou não sua participação nos fatos descritos na denúncia.

Contra-arrazoando, o representante do Ministério Público rebate os argumentos expendidos na peça recursal e lança manifestação pelo seu improvimento.

Através de juízo de retratação, o magistrado singular manteve a decisão fustigada.

Instada a emitir parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, através da Drª Maria da Conceição Rodrigues dos Santos, opina pelo conhecimento, porém pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por LOURY KARLOS DA SILVA MARTINS, em face da decisão que o pronunciou como incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

O recurso é adequado e foi interposto no prazo legal. O recorrente é parte legítima e tem interesse no reexame da decisão. Assim, presentes os pressupostos recursais, dele conheço.

Em sede de razões recursais, alega o recorrente que as provas carreadas aos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são insuficientes para apontá-lo como autor do crime de homicídio tentado e, por isso, pleiteia a impronúncia.

Em que pesem os argumentos expendidos pela defesa do recorrente, entendo, contudo, deva ser integralmente mantida a decisão objurgada.

Com efeito, é cediço que a decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, com o fito de ser o réu julgado soberanamente pelo Tribunal do Júri, juiz natural-constitucional para os crimes dolosos contra a vida e os com ele conexos, não sendo necessário para tanto que exista certeza sobre a autoria delitiva, imprescindível tão somente para uma deliberação condenatória. Nesse passo, dois são os pressupostos probatórios mínimos que devem ser demonstrados por ocasião da pronúncia, a teor do artigo 408 do Código do Processo Penal, necessários ao envio do réu ao julgamento popular, quais sejam: a certeza sobre a existência do crime e indícios suficientes da autoria.

Por outro prumo, a impronúncia consiste em decisão diametralmente antagônica à pronúncia, reconhecendo-se o condutor do feito não se encontrar convencido da existência do crime, com relação à sua materialidade, ou, então, constatar não haver indícios suficiente de ter sido o réu o seu autor, tratando-se de sentença terminativa de inadmissibilidade da imputação, com a extinção do processo sem julgamento do mérito da causa, a teor do que dispõe o artigo 409 do Código de Processo Penal.

Esclarecida tais fundamentações, verifico que, no caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se absolutamente comprovada ante o incluso Laudo de Exame Pericial de Vistoria em Veículo (fls. 16/21), que concluiu: "Baseado nos vestígios de peso criminalístico presentes, podemos afirmar que os danos constatados são compatíveis com uma interação oriunda de impacto por projétil de arma de fogo na região examinada".

No que concerne à autoria, apesar de ter sido negada em juízo, há fortes indícios que recaem sobre a pessoa do recorrente. Vejamos trechos de seu depoimento e das testemunhas ouvidas na fase inquisitiva.

"[...] Que realmente esteve na cidade de Palmeiras de Goiás, conversando com Dona Elizabete, genitora de Luciano, e realmente disse à mesma que se Luciano não quitasse sua dívida iria matá-lo [...]" (Depoimento do recorrente - fls. 23/24).

"[...] Que Loury Karlos já foi se aproximando xingando Luciano e desferiu-lhe um tapa no rosto, e quando Luciano desceu do veículo de sua propriedade, Loury Karlos foi até o seu veículo, uma chevy, e apanhando um revólver desferiu contra Luciano seis tiros [...]" (Depoimento de Michely Pereira da Silva, companheira da vítima Luciano - fls. 11/12).

"[...] Que na data de ontem, por volta 23h30 o comunicante se encontrava em um pit dog,... quando Loury Karlos chegou e já foi xingando o comunicante para em seguida desferir-lhe um tapa no rosto, quando o comunicante desceu do veículo, Loury Karlos foi até o seu veículo e apanhando um revólver desferiu contra o comunicante seis tiros [...]" (Depoimento da vítima Luciano Alves Rates - fls. 06).

Mesmo diante dos referidos depoimentos, dispõe a defesa que não há nos autos provas suficientes que apontem o recorrente como suposto autor do delito em tela, pelo simples motivo da vítima não ter sido ouvida em juízo.

Conforme se vê às fls. 86-v, a dispensa justificada da vítima pelo Ministério Público se deu em virtude da mesma estar em local incerto e não sabido. Porém, se a defesa considera tão importante a oitiva da vítima, como deixa transparecer em suas razões recursais, deveria ter arrolado a mesma no momento oportuno, qual seja, o da Defesa Prévia, e não ter se silenciado à respeito, como de fato o fez. Agora, como medida desesperada, quer ver a reforma da sentença que pronunciou o recorrente, ao argumento de que a vítima não ratificou seu depoimento em juízo.

Desse modo, inviável outro pronunciamento senão a manutenção da decisão de pronúncia, posto que, ainda que duvidoso, ressai evidenciado o alto grau de probabilidade de que o recorrente concorreu para a prática delitiva (indícios suficientes de autoria), somada à irrefutável demonstração de materialidade do crime (existência da infração penal).

De ressaltar-se que não se trata da aventada hipótese de impronúncia, porquanto, à esteira de todo o alinhavado, exsurge a demonstração do fumus boni iuris necessária e suficiente à determinação de envio do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.

De fato, as provas demonstram fortes indícios contra o recorrente, existindo, no mínimo, dúvidas quanto a ser ele o autor do fato gizado na incoativa. Assim, em face da soberania do Tribunal do Júri na apreciação dos crimes dolosos contra a vida, inverte-se o consagrado aforismo in dubio pro reo para o in dubio pro societate.

Eis as esclarecedoras lições de Júlio F. Mirabete (In Código de Processo Penal Interpretado. Ed. Atlas, 10ª ed. São Paulo, 2003, p. 1084) acerca do tema, verbis:

"Para que o juiz profira uma sentença de pronúncia, é necessário, em primeiro lugar, que esteja convencido da existência do crime. Não se exige, portanto, prova incontroversa da existência do crime, mas de que o juiz se convença de sua materialidade. Por isso já se tem decidido que não exclui a possibilidade de pronúncia eventual deficiência do laudo pericial ou a existência de mero corpo de delito indireto, embora que se exija que o juiz esteja convencido da existência do fato delituoso. É necessário, também, que existam indícios suficientes da autoria, ou seja, elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado praticado o crime. Não é indispensável, portanto, confissão do acusado, depoimentos de testemunhas presenciais etc. Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate).

Diante dessas considerações, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e lhe nego provimento, para manter na íntegra a decisão atacada, a fim de que o recorrente Loury Karlos da Silva Martins seja submetido a julgamento pelo júri.

É como voto.

Goiânia, 23 de janeiro de 2007

Des. ELCY SANTOS DE MELO
Relator



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