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Sábado, 23 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa. Incomportabilidade.

Fonte | Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. - Terça Feira, 12 de Fevereiro de 2008






Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 9568-0/220 (200701794881) - NIQUELÂNDIA RECORRENTES: EDILSON BATISTA PEDRO E OUTRO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR: DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO

RELATÓRIO

O Ministério Público, por seu representante, ofereceu denúncia contra Rozenice de Jesus Pedro Vidal e Edilson Batista Pedro, devidamente qualificados, imputando-lhes a prática delituosa prevista no artigo 121, caput, do Código Penal, por ter em, utilizando um pedaço de madeira e um facão, desferido golpes contra a vítima Carlos Roberto Pedro, produzindo-lhe as lesões fatais constantes do Laudo de Exame Cadavérico de fls. 08/09.

Recebida a denúncia (fls. 65), citados e interrogados os réus (fls.70/75), foi apresentada defesa prévia (fls. 76), colhidos os depoimentos testemunhais (fls. 94/96) e juntadas as alegações finais (fls. 92/100 e 101/103).

Encerrando a primeira fase de instrução, sobreveio decisão (fls.106/110) pronunciando Rozenice de Jesus Pedro Vidal e Edilson Batista Pedro como incursos no artigo 121, caput, do Código Penal.

Inconformados, os pronunciados interpuseram Recurso em Sentido Estrito (fls.115 e 118/120) visando à alteração do julgado, alegando que esse não pode subsistir porquanto no caso em apreço há exclusão de ilicitude.

Pugna, ao final, pela reforma do decisum com a conseqüente absolvição sumária dos acusados, por terem agido em legítima defesa.

Em contra-razões, o Ministério Público de primeiro grau rebate as alegações do recorrente, ressaltando que a alegação de legítima defesa própria não pode ser aceita, porque as provas coligidas para os autos deixam dúvida quanto ao excesso na utilização do meio empregado na defesa empreendida, devendo, pois, ser mantido o julgado (fls.122/124).

A 17ª Procuradoria de Justiça, por seu turno, lançou o parecer de fls.130/132, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, impende conhecimento do recurso.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Rozenice de Jesus Pedro Vidal e Edilson Batista Pedro, em face da decisão que os pronunciou nos artigos 121, caput, do Código Penal, pretendendo suas absolvições.

É de se ressaltar, preambularmente, que nos crimes de competência do Tribunal do Júri só é comportável a absolvição sumária quando a prova da excludente de ilicitude resulta inconteste, límpida, incontroversa. Havendo dúvida razoável, torna-se mais indicada a pronúncia, pois o Júri Popular é o juízo competente para deliberar sobre o tema.

Ademais, é consabido que para o reconhecimento da legítima defesa (artigo 25, CP), se faz necessário a concorrência de todos os seus elementos e requisitos, quais sejam: agressão injusta, atual ou iminente, uso dos meios necessários e com moderação e, ainda, que haja a vontade do agente de apenas se defender da agressão.

Na hipótese dos autos, pelas provas colhidas, mormente os próprios depoimentos dos réus, tanto na Delegacia quanto em Juízo, paira dúvida quanto à concorrência de tais elementos, especialmente no tocante ao uso dos meios necessários e à moderação. Confiram-se:

Na fase do inquérito:

"QUE - é verdadeira a imputação que lhe é feita, pois realmente desferiu duas pauladas contra a vítima, tendo esta caído ao solo (...) QUE - o interrogando apoderou-se de um pedaço de madeira e desferiu duas pauladas contra Carlos que foi ao solo; QUE - estando ele caído, o filho do interrogando EDMILSON BATISTA BENTE de 16 anos de idade e ROSENICE PEDRO VIDAL acabaram de eliminar a vítima, pois ao dar as duas pauladas saiu para fora, deixando "eles terminando de matar o cara" (Edilson Batista Pedro - fls.17/18).

"QUE - é verdadeira a imputação que lhe é feita, pois realmente desferiu de quatro a cinco golpes de facão contra a vítima, após o seu sobrinho EDMILSON EMIDIO MENDES, haver desferido golpes, utilizando um cabo de machado, contra a vítima; QUE - o seu sobrinho assim o fez, uma vez que a vítima estava enforcando o seu pai EDILSON, e após desferir o primeiro golpe contra a vítima, EDMILSON "deu-lhe uma rasteira" jogando-a ao solo, continuando a aplicar os golpes com o cabo de machado, sendo desferido dois, três ou mais golpes, estando a vítima caída ao solo; QUE - a interroganda naquela oportunidade passou a desferir golpes de facão contra a vítima" (Rozenice de Jesus Pedro Vidal - fls. 23/24) (Grifo nosso).

Em Juízo:

"Que começaram uma discussão e Edilson afirmou para o mesmo para não fazer aquilo com sua mãe pois ela havia cuidado destes e que não merecia aquilo; Que Carlos continuou quebrando as coisas e foi para cima de Edilson na tentativa de agredir; Que neste momento a barra de ferro estava escondida atrás da parede (...) Que continuaram a luta sendo que Carlos estava sobressaindo em relação a Edilson, onde Edmilson pegou uma machadinha que estava na cozinha de sua avó, proferindo um golpe contra Carlos com o olho do machado sendo que este quebrou o cabo; Que Carlos ainda continuou a agredir Edilson sendo que a interroganda neste momento saiu de sua casa com o facão na mão e desferiu três golpes em Carlos (...) Que os golpes dados pela interroganda foi no pescoço e no tórax" (Rozenice de Jesus Pedro Vidal - fls. 71) (Grifo nosso).

"Que Carlos veio em direção ao interrogando na tentativa de agredir sendo que começaram a rolar pelo chão onde Carlos pegou uma pedra na tentativa de acertar o interrogando (...) Que o interrogando não sabe ao certo quem deu os golpes de machado e de facão" (Edilson Batista Pedro - fls. 74).

Desta forma, se não restaram evidenciados, de forma cabal, os requisitos do artigo 25 do Código Penal, a demonstrar que os denunciados efetivamente agiram em legítima defesa, não há falar em absolvição sumária.

Nesse sentido são os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça. Confiram- se:

"Recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa de terceiro. Incomportabilidade. Não estando provada, de forma inconteste, a excludente da legítima defesa de terceiro, não há que se falar em absolvição sumária, porquanto a dúvida, na fase da pronúncia, milita em favor da sociedade" (RSE nº 9.178 de Luziânia, in DJ 14.962 de 06.03.07, Desa. Juraci Costa).

"Recurso ex-offício. Tentativa de homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Duvidosa. Meios de repulsa obscuros. Impossibilidade de absolvição sumária. Nos crimes de competência do Júri só é dado ao juiz absolver sumariamente o denunciado quando a prova dos autos não admite controvérsias e sobressai induvidosa. 2- outrossim, a figura da legítima defesa só ocorre quando presentes todos os requisitos do artigo 25, do Código Penal. Na falta de um deles, afasta-se a possibilidade de absolvição sumária. 3 - Assim, havendo dúvidas quanto à moderação dos meios empregados pelos agentes, impõe-se a pronúncia deste, remetendo o exame da matéria para julgamento pelo Júri, investido de competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida" (Rec. Of. nº 9.069 de Ipameri, in DJ nº 14.988 de 26.04.07, Des. Elcy Santos de Melo).

Destarte, in casu não há como admitir a excludente de ilicitude da legítima defesa própria, nesta fase processual, porquanto, como demonstrado, dos depoimentos prestados emergem dúvidas quanto à sua ocorrência.

Assim, persistindo incerteza, impõe-se a submissão dos réus a julgamento pelo Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

Frise- se que a pronúncia na legislação brasileira encerra um mero juízo de admissibilidade de acusação. Em decorrência somente se exige para a pronúncia que nos autos existam provas da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

Portanto, não se exige prova rigorosa indispensável à formação de certeza criminal, posto que não se confundem os Juízos de admissibilidade da acusação e o condenatório, bastando para a pronúncia a suspeita jurídica derivada de um concurso de indícios, desde que esses sejam concludentes.

Veja-se, in casu, que a materialidade do delito está demonstrada pelo Laudo de Exame Cadavérico de fls. 08/09.

Consta, também dos autos, que os denunciados confessaram a prática do fato criminoso, o que evidencia a autoria.

Desta forma, as teses sustentadas pela defesa deverão ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.

Ante o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento, para manter incólume a decisão vergastada, a fim de que o recorrente seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

É como voto.

Huygens Bandeira de Melo
DESEMBARGADOR-RELATOR

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 9568-0/220 (200701794881) - NIQUELÂNDIA RECORRENTES: EDILSON BATISTA PEDRO E OUTRO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR: DES. HUYGENS BANDEIRA DE MELO

EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INCOMPORTABILIDADE.

Inexistindo nos autos provas incontestes de que o denunciado tenha agido em legítima defesa, sua absolvição sumária mostra-se incomportável, devendo ser analisada pelo Tribunal do Júri, a suscitada excludente de ilicitude, por ser o juízo natural competente para tanto, mormente considerado que nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate, competindo tão-somente ao Júri Popular, no regular exercício de sua soberania, a devida apreciação das teses sustentadas pela defesa.

Recurso em Sentido Estrito desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 3ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.

Goiânia, 23 de agosto de 2007.

Desa. Juraci Costa
PRESIDENTE

Des. Huygens Bandeira de Melo
RELATOR



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