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Segunda Feira, 28 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Prazo de validade. Prorrogação. Possibilidade.

Fonte | Supremo Tribunal Federal - STF. - Quinta Feira, 28 de Junho de 2007






Supremo Tribunal Federal - STF.

SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 85.575-0 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

RECORRENTE(S): JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA

ADVOGADO(A/S): ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)

RECORRIDO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação. Precedente. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em, preliminarmente, resolvendo questão de ordem, invalidar o julgamento realizado em 21.03.2006 e rejeitar a argüição de prevenção do ministro Gilmar Mendes, nos termos do voto do relator. Prosseguindo no julgamento, no mérito, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do relator.

Brasília, 28 de março de 2006.

JOAQUIM BARBOSA - Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Jorge Luiz Bezerra da Silva de acórdão em que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou ordem lá impetrada, cuja ementa tem o seguinte teor:

"HABEAS CORPUS. DENÚNCIA E PRISÃO CAUTELAR FUNDADAS EM INTERCEPTAÇÕES E GRAVAÇÕES DE COMUNICAÇÕES E EM OUTROS INDÍCIOS DE PROVA.

Alegação de sua ilicitude e invalidade, nos termos dos incisos III, artigo 1º, X, XI e XII, LV e LVI, artigo 5º, da Constituição Federal e do artigo 5º, da Lei 9296/96. Inocorrência das irrogações.

As interceptações e gravações telefônicas ocorreram por determinação judicial e perduraram pelo tempo necessário à elucidação dos fatos delituosos, revestidos de complexidade e envolvendo organização criminosa, com o que não se violou a Lei 9296/96.

Ordem denegada." (Fls. 371)

Consta dos autos que o recorrente teve o sigilo telefônico quebrado por autorização judicial do juízo da 4ª Vara Federal de Maceió-AL, a pedido da autoridade policial, com o fim de apurar a prática de crimes imputados a magistrados e policiais federais investigados no que se conhece por "Operação Anaconda".

O recorrente foi denunciado (fls. 212-273) pela prática dos crimes previstos no artigo 288, c/c artigo 61, II, g, e artigo 62, I, todos do Código Penal.

Em face de indícios de participação de magistrado federal, o caso foi processado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu pela continuidade da interceptação telefônica, recebeu a denúncia e converteu a prisão temporária em prisão preventiva.

Posteriormente, foi impetrado habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação de que as interceptações telefônicas se revestiam de ilegalidade, pois em confronto com os ditames da Lei nº 9.296/1996, mais especificamente com seu artigo 5º, que dispõe sobre o prazo das interceptações telefônicas. Daí, teria decorrido ofensa aos princípios da separação de poderes, da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, da invalidade da prova ilícita e da proteção à esfera íntima dos cidadãos.

O Superior Tribunal de Justiça proferiu o acórdão de fls. 370-383, denegando a ordem. Sobreveio o presente recurso ordinário, recebido nesta Corte em 02.03.2005.

As informações foram prestadas pela desembargadora federal Therezinha Cazerta (fls. 359-368).

O parecer da Procuradoria-Geral da República é pelo não-provimento do recurso(fls. 476-483).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Senhor Presidente, o recurso tem como única alegação a ilegalidade e invalidade das interceptações telefônicas levadas a efeito contra o recorrente, por terem ultrapassado o prazo de trinta dias estabelecido pela Lei nº 9.296/1996.

O recorrente alega que são nulas as escutas telefônicas, por excesso de prazo. Segundo argumenta, o artigo 5º da Lei nº 9.296/1996 fixa o limite de duração de quinze dias, prorrogável uma única vez, por igual período.

A redação do referido dispositivo legal é a seguinte:

"Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução de diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual período de tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova."

Entendo, no entanto, que essa aparente limitação do prazo para realização das interceptações telefônicas não constitui óbice à renovação do pedido de interceptação telefônica por mais de uma vez.

Com efeito, se persistirem os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica e forem as prorrogações devidamente fundamentadas pelo magistrado, não há obstáculo para a renovação, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação.

Há forte posicionamento da doutrina nesse sentido. Luiz Flávio Gomes, por exemplo, assim se manifesta sobre o tema:

"A interceptação telefônica é medida excepcional e tem por fundamento a sua necessidade para a obtenção de uma prova. O fundamental, assim, não é tanto a duração da medida, senão a demonstração inequívoca da sua indispensabilidade. Enquanto indispensável, enquanto necessária, pode ser autorizada. A lei não limitou o número de vezes, apenas exige a evidenciação da indispensabilidade. É o prudente arbítrio do Juiz que está em jogo. Mais tecnicamente falando: é a proporcionalidade. No instante em que se perceber que a interceptação já não tem sentido, desaparece a proporcionalidade. Logo, já não pode ser renovada. E, se for, é nula." (GOMES, Luiz Flávio; CERVINI, Raul. Interceptação telefônica. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 219.)

Vicente Greco Filho, por seu turno, afirma o seguinte:

"a lei não limita o número de prorrogações possíveis, devendo entender-se, então, que serão tantas quantas necessárias à investigação, mesmo porque 30 dias pode ser prazo muito exíguo." (GRECO FILHO, Vicente. Interceptação telefônica. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 31.)

Cito, ainda, Luiz Francisco Torquato Avolio:

"É criticável a limitação, pois, desde que permaneçam os pressupostos para a concessão inicial da medida, esta poderia ser renovada perante o juiz, em períodos iguais e sucessivos, indeterminadamente, como previu o Projeto Miro Teixeira. Não é o prazo que importa, mas a correta limitação da finalidade da interceptação.

Imagine-se um crime de lavagem de dinheiro, com remessa ilegal de capitais para o exterior, que pode ser praticado ao longo de meses, ou o próprio tráfico de drogas, que envolve operações sucessivas, até 'fechar' o cartel.

Daí que, como também entendem Luiz Flávio Gomes e Antonio Scarance Fernandes, poderá o juiz, com base no princípio da proporcionalidade, renovar a duração da interceptação tantas vezes quantas se fizerem necessárias." (AVOLIO, Luiz Francisco Torquato. Provas ilícitas: interceptações telefônicas ambientais e gravações clandestinas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 189.)

A questão há de ser examinada pelo ângulo da razoabilidade. Uma autorização judicial com o restrito prazo de trinta dias (na hipótese de se admitir uma única renovação) não teria efetividade alguma em nosso país. Primeiro, porque existe todo um trâmite a ser observado a fim de que a decisão jurisdicional seja cumprida a contento. Segundo, há de se considerar, no caso, que as interceptações telefônicas foram autorizadas para investigação de organização criminosa extremamente complexa, que envolve, entre outros, magistrados e policiais federais. A investigação, denominada "Operação Anaconda", apurou o cometimento de diversos ilícitos penais, alguns deles de extrema complexidade.

Não seria razoável, portanto, limitar as escutas telefônicas ao prazo de apenas trinta dias, pois, pelo que consta dos autos, todas as prorrogações foram devidamente fundamentadas e feitas dentro do prazo, presentes, à época, todos os requisitos que as autorizavam. Entendimento contrário levaria à total ineficácia da medida, que atualmente é importante instrumento de investigação e apuração de ilícitos.

Aliás, por ocasião do julgamento do HC 83.515 (rel. min. Nelson Jobim, DJ de 04.03.2005), o Pleno chancelou a tese da viabilidade de múltiplas renovações das autorizações de interceptação pelo prazo de quinze dias, ante a necessidade do caso concreto:

"EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE CONVERSAS INTERCEPTADAS NOS RELATÓRIOS APRESENTADOS AO JUIZ. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO. APURAÇÃO DE CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO.

1. É possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao artigo 5º, caput, da L. 9.296/96."

Em face do entendimento da Corte, de que são possíveis múltiplas prorrogações do prazo de quinze dias estipulado pelo artigo 5º da Lei nº 9.296/1996, nego provimento ao recurso.

É como voto.

QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Senhor Presidente, na sessão de julgamento da Segunda Turma ocorrida na semana passada, em 21 de março, eu trouxe para julgamento o RHC 85.575, interposto por Jorge Luiz Bezerra da Silva.

Ocorre que o advogado do recorrente solicitara ser informado da data de julgamento, protestando pelo direito de proferir sustentação oral e, por equívoco, não houve tal comunicação por parte de meu gabinete.

Assim, submeto à Turma questão de ordem para que, a exemplo do precedente firmado no HC 87.111 (rel. min. Gilmar Mendes), seja invalidado o julgamento anterior, a fim de que seja oferecida à defesa oportunidade de realizar sustentação oral.

O segundo ponto da questão de ordem originou-se na petição interposta ontem, 27 de março de 2006, pelos defensores do recorrente, na qual requerem a redistribuição do recurso para o ministro Gilmar Mendes, alegando prevenção.

Afirmam os advogados que o eminente ministro Gilmar Mendes, por ter sido relator para o acórdão do HC 84.409, cujo paciente era Ali Mazloum, tornou-se prevento para o julgamento deste recurso, em razão de ambos os feitos se referirem, na origem, à Ação Penal 128, julgada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Entendo não assistir razão aos defensores do paciente, pois, ao se tornar relator para o acórdão no precedente citado, o ministro Gilmar Mendes passou a estar prevento unicamente com relação ao então paciente Ali Mazloum.

De qualquer forma, nos termos do inciso VII do artigo 13 do Regimento Interno desta Corte, cabe ao presidente do Tribunal decidir a questão de ordem relativa à prevenção.

Do exposto, proponho que, caso acolhida pela Turma a proposta de invalidação do julgamento, sejam os autos remetidos à Presidência da Corte, que deverá resolver sobre a prevenção suscitada.

VOTO

O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Senhora Presidente, apesar da brilhante sustentação, acompanharei o Ministro-Relator.

VOTO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhora Presidente, creio que, quando do julgamento no Plenário, já manifestei o meu desconforto em relação a essa solução. Não estou devidamente convencido desse quadro quase indefinido de renovações. Tenho certo desconforto, mas também não tenho parâmetro de controle para não conseguir, pelo menos, construir um limite para o limite.

De modo que, fazendo esse registro como nota de rodapé, acompanho o eminente Relator.

EXTRATO DE ATA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 85.575-0 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

RECORRENTE(S): JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA

ADVOGADO(A/S): ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)

RECORRIDO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 21.03.2006.

Decisão: A Turma, preliminarmente, por unanimidade, resolvendo questão de ordem, invalidou o julgamento realizado em 21.03.2006, e rejeitou a argüição de prevenção do Ministro Gilmar Mendes, nos termos da proposta do Relator. Prosseguindo no julgamento, no mérito, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Aluisio Lundgren Corrêa Regis e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Wagner Gonçalves. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 28.03.2006.

Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Eros Grau.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Gonçalves.

Carlos Alberto Cantanhede
Coordenador

Diário da Justiça de 16/3/2007



Palavras-chave | interceptação telefônica

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