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Terça Feira, 22 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Recurso criminal. Injúria. Rejeição de queixa-crime. Fatos que caracterizam em tese delito de desacato.

Fonte | Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. - Domingo, 16 de Dezembro de 2007






Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

RECURSO CRIMINAL Nº 2006.34.00.016579-5/DF

RELATOR: JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONVOCADO)

RECORRENTE: JOSE DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

ADVOGADO: GIOVANNA GAZOLA

RECORRIDO: YVES HUBLET

DEFENSOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. INJÚRIA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. FATOS QUE CARACTERIZAM EM TESE DELITO DE DESACATO.

1. O delito de desacato absorve o crime de injúria, porquanto necessário a prática antecedente deste para o perfazimento daquele. Desacatar implica necessariamente em ofensa(s) - injúria(s) - que, por ser(em) dirigida(s) a servidor público no exercício de suas funções e/ou em razão dessas, configura(m) o delito contra administração pública.

2. Da leitura da queixa-crime, depreende-se que esta narrou fatos que, em tese, configuram o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, já que na data do fato, o Querelante era Deputado Federal e a ofensa teria sido praticada contra ele no exercício de suas funções e em razão dessas.

3. Inviável ao ofendido propor ação penal privada por crime contra a honra que, em tese, restou absorvido por outro de ação penal pública (desacato), cuja legitimidade é exclusiva do Ministério Público. Entendimento contrário poderia resultar na vedada hipótese de que a mesma pessoa fosse acusada duas vezes pelo mesmo fato.

4. Recurso em sentido estrito não provido.

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma deste TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 23 de outubro de 2007.

Juiz Federal Klaus Kuschel
Relator Convocado

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JOSÉ DIRCEU OLIVEIRA E SILVA, da decisão de fls. 74/75, que rejeitou queixa-crime ofertada contra YVES HUBLET, imputando a este o crime de injúria real, previsto no artigo 140, parágrafo segundo do Código Penal.

Narra o Querelante que YVES HUBLET teria desferido um golpe de bengala em seu ombro direito, chamando-o de "Fristão", nas dependências da Câmara dos Deputados, onde o querelante exercia o mandato de Deputado Federal (fls.03/13).

Na decisão recorrida o MM Juiz Federal Substituto da 12ª Vara da Secção Judiciária do Distrito Federal (fls. 74/75) decidiu, nos seguintes termos:

"A conduta supostamente perpetrada pelo Querelado, na forma como narrada na queixa-crime, tipifica o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, que importa ação penal pública incondicionada, cuja titularidade pertence exclusivamente ao Ministério Público Federal (CF artigo 129, I).

O crime contra a honra a que se reporta a queixa-crime, se existente, restou absorvido pelo desacato, como bem justificou o Ministério Público Federal, perfazendo com este um ilícito só, razão pela qual não merece persecução autônoma.

Ademais, o fato sub examine é objeto de apuração em inquérito policial adrede instaurado, que poderá fornecer elementos de convicção para o oferecimento de denúncia pela capitulação acima referida.

Ex positis, com esteio no artigo 43, III do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME, por falta de legitimidade para a ação penal."

Em suas razões recursais, o querelante JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA requer que seja recebida a queixa-crime sustentando que "se uma pessoa for agredida, com o objetivo de ser atingir a sua honra, estará caracterizado o crime de injúria real, em que a violência física, ainda que moderada, constitui elemento objetivo do tipo penal"; e, ainda, que "a ofensa à honra de José Dirceu foi amplamente divulgada em toda a imprensa nacional, chegando ao conhecimento de todo o Brasil, causando danos gravíssimos à dignidade do Recorrente". Por fim que "o que deve ser observado é o fato do Recorrente já ter deixado de exercer a função pública, não mais ocupando o cargo de Deputado Federal, tornando-se então a ação penal de iniciativa privada".

Com impugnação ao recurso (fls.99/101), subiram os autos a esta Corte onde receberam parecer ministerial pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Juiz Federal Klaus Kuschel
Relator Convocado

VOTO

Recorre JOSE DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA da decisão que não recebeu queixa-crime na qual imputa-se a prática do crime de injúria real previsto no artigo 140, parágrafo segundo, do Código Penal a YVES HUBLET.

Vejamos.

Para o recebimento da peça inicial da ação penal (denúncia ou queixa-crime) impõe-se observar a tipificação adequada dos fatos.

Da análise da queixa-crime, depreende-se que esta narrou fatos que, em tese, configuram o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, já que na data do fato, o Querelante era Deputado Federal e a ofensa teria sido praticada contra ele no exercício de suas funções e em razão dessas.

Ademais, há inquérito policial instaurado para apurar o fato, em trâmite perante essa 12ª Vara Federal (Autos nº 2006.34.00.0011703-3), o qual foi requisitado pelo Ministério Público.

O delito de desacato absorve o crime de injúria, porquanto necessário a prática antecedente deste para o cometimento daquele. Desacatar implica necessariamente em ofensa(s) - injúria(s) - que por ser(em) dirigida(s) a servidor público no exercício de suas funções e/ou em razão dessas, configura(m) o delito contra administração pública em questão.

Logo, o Querelante não possui legitimidade ativa para propor a queixa-crime.

Nesse sentido, opinou o ilustre Procurador da República do Distrito Federal, nos seguintes termos:

"Cuida-se de queixa- crime por delito de injúria real contra funcionário público em razão de suas funções (artigo 140, parágrafo segundo, c/c artigo 14, inc. II, do Código Penal) oferecida pelo ex- Deputado Federal JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA em desfavor de YVES HUBLET. A narração fática corresponde aos conhecidos golpes de bengala desferidos, no Plenário da Câmara dos Deputados, em 29.11.2005, contra o querelante, então Deputado Federal, pelo querelado, que chamou o primeiro de "Fristão".

Ouvido na Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, o querelado chegou mesmo a confessar a prática dos fatos imputados na queixa.

Ocorre, todavia, que a peça de acusação incorre em equívoco na tipificação dos fatos, eis que o fato praticado não se classifica como crime de injúria real. Ao contrário, trata-se de caso clássico de desacato (artigo 331 do Código Penal), em que a injúria real fica consunta, principalmente á conta de que, ao tempo do evento, JOSÉ DIRCEU era Deputado Federal e a ofensa foi praticada contra ele, na sua presença.É que consigna a lição doutrinária de RUI STOCO (ALBERTO SILVA FRANCO et all. Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial. 6 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. Volume I, Tomo 2, p.3.716-3.717):

'Não existe desacato sem intenção de ofender ou desprestigiar a função. Tal fato pressupõe que o agente sabia ser o ofendido funcionário público que está no exercício da função ou que a ofensa é irrogada em razão desta. A ignorância ou o erro, sobre esses fatos, elide o delito em exame, porém, não impede a existência de outro. Assim, quem injuria um funcionário, ignorando que ele se encontra em exercício, por não estar em sua repartição etc., pratica o delito do artigo 140 e não o desacato (...)'.

A jurisprudência segue o mesmo caminho, como se observa nos arestos cujas ementas são a seguir transcritas:

'No crime de desacato (artigo 331 do CP), submete-se, entra, absorve-se o crime de injúria (artigo 140 do CP). É que desacatar é ofender a dignidade ou o decoro de funcionário público, no exercício de suas funções, por palavras, gestos, gritos e outros meios. Noutros termos, a injúria é elemento constitutivo e conceptual do crime desacato'. (STF - HC - Rel. Firmino Paz - RTJ 106/494).

'Em tema de desacato, sendo as ofensas morais ao servidor seguidas de agressão física, as lesões eventualmente sofridas pelo funcionário constituem mero desdobramento do propósito inicial de humilhar e desprestigiar a vítima, inserindo-se na própria figura do desacato'. (TACRIM-SP-AC- Rel. Dias Filho - JUTACRIM71/364 E RT 565/343).

'Quando o desacato se traduz em agressão física, subsiste apenas esse delito pela regra da consumação, absorvida o crime de lesões corporais' (TACRIM-SP - AC - Rel. Cid Vieira - JUTACRIM 73/249).

Inviável ao ofendido propor ação penal privada por crime contra a honra que, em tese, restou absorvido por outro de ação penal pública (desacato), cuja legitimidade é exclusiva do Ministério Público. Entendimento contrário poderia resultar na vedada hipótese de que a mesma pessoa fosse acusada duas vezes pelo mesmo fato. No caso, pelo ofendido por injúria real e pelo Ministério Público Federal por desacato.

Eventualmente, o que poderia o ofendido se valer é da ação penal privada subsidiária da pública - assegurada pelo artigo 5º, LIX, da CF/88 - se lograsse demonstrar inércia por parte do órgão do parquet, hipótese que ante a instauração de inquérito policial por este requisitado não se afigura ser o caso.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em sentido estrito, para manter a decisão que rejeitou a queixa-crime.

É como voto.

Juiz Federal Klaus Kuschel
Relator Convocado

DJ: 30/10/2007



Palavras-chave | desacato

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