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Sexta Feira, 19 de Setembro de 2014 | ISSN 1980-4288


Recurso de apelação criminal. Estupro. Crime hediondo. Regime integralmente fechado de cumprimento da pena.

Fonte | Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. - Quinta Feira, 26 de Abril de 2007






Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

APELAÇÃO CRIMINAL N? 387690-2 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANDAGUARI APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e MARCOS ROBERTO MACEDO DE BACCO - réu preso

APELADOS: OS MESMOS

RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DO parágrafo primeiro, artigo 2º DA LEI Nº 8.072/90 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - PALAVRA DA VÍTIMA - TESTEMUNHAS - CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS - CONDUTA E HONESTIDADE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO ACERTADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Declarada pelo plenário do Pretório Excelso a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro, do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, desaparece do ordenamento jurídico a expressão "regime integralmente fechado", posto que o Código Penal em seu artigo 33, que cuida dos regimes de cumprimento de pena, não prevê tal figura. Precedentes da Corte.

Nos crimes contra os costumes, porque invariavelmente cometidos às ocultas, a palavra da vítima possui inegável preponderância probatória, mormente quando relata fidedignamente toda a cadeia seqüencial dos fatos e reconhece seu algoz de forma categórica e incontestável.

O conjunto da prova é sólido e eficaz quando esclarece a autoria e a materialidade do delito de estupro, imputado ao agente, notadamente com base na confirmação da fiel declaração da vítima.

"No crime de estupro não se perquire sobre a conduta ou honestidade pregressa da ofendida, podendo dele ser sujeito a mais vil, odiada ou desbragada prostituta. Assim, qualquer mulher pode ser vítima de estupro: honesta, prostituta, virgem, idosa, menor etc." (BITENCOURT, Cezar Roberto. "Tratado de Direito Penal: parte especial", volume 4 - 2ª ed. - São Paulo : Saraiva, 2006, p. 02/03).

Apelações conhecidas e não providas.

I - RELATÓRIO

Cuidam-se de recursos de apelação criminal deduzidos contra a respeitável sentença do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mandaguari, que condenou Marcos Roberto Macedo de Bacco à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de estupro, consoante artigo 213, caput, do Código Penal.

A sentença condenatória teve origem na seguinte descrição fática:

"No dia 29 do mês de maio do ano de 2006, por volta das 10:30 horas, no interior da residência localizada na rua Valdomiro Candido Wenceslau, nº 44, Jardim Cristina II, o denunciado MARCOS ROBERTO MACEDO DE BACCO, dolosamente, constrangeu a vítima Irene Luiz Alcebíades, mediante violência física, consistente em arrastá-la pelo braço esquerdo até um dos quartos daquela residência, a prática da conjunção carnal, sendo que como resultado da violência empregada, diante da resistência firme e sincera da ofendida, o denunciado nela causou 'escoriações medindo 1,0 x 0,3 cm em mucosa de intróito vaginal na posição 6 (seis) horas na ordem dos ponteiros dos relógios; equimose medindo em média 3,0 x 2,0 cm em terço médio anterior do braço esquerdo, terço médio anterior e interno de coxa esquerda e ambos os terços distais anteriores das coxas.' (conforme laudo de exame de conjunção carnal de fls. 45)."

A zelosa Promotora de Justiça, atuante no feito, alega que o regime de cumprimento da pena imposta deva ser integralmente fechado, nos estritos preceitos do artigo 2º, parágrafo primeiro da Lei nº 8.072/90. Fls. 280/288.

A defesa de Marcos Roberto Macedo de Bacco, por sua vez, sustenta, em síntese, que o conjunto probatório é insuficiente para embasar a condenação imposta, questionando a palavra e a idoneidade da conduta da vítima, aduzindo ainda que a relação sexual teria ocorrido de forma consensual. Fls. 290/312.

Devidamente contra-arrazoados os recursos, vieram os autos a este sodalício.

Em elucidativo parecer, o ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça se posiciona pelo provimento do recurso do Ministério Público de primeiro grau, e pelo desprovimento do apelo manejado pela defesa. Fls. 345/356

É, em breve síntese, o relatório.

II - VOTO

Os apelos devem ser conhecidos, porque munidos de seus pressupostos de admissibilidade.

Quanto ao mérito, passo ao exame pormenorizado de cada uma das razões de recurso.

Das razões manejadas pelo Ministério Público de 1ºgrau:

O apelo não comporta provimento.

No julgamento do Habeas Corpus nº 82.959/SP, em 23.02.2006, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, por maioria, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, afastando o impedimento previsto no mencionado dispositivo, da possibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena.

Impende frisar que a progressão de regime deve ser analisada e concedida pelo juízo competente, sem prejuízo da apreciação caso a caso dos requisitos objetivos e subjetivos, na qual caberá a verificação do merecimento da benesse.

Assim, a meu ver, declarada pelo plenário do Pretório Excelso a inconstitucionalidade parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, desaparece do ordenamento jurídico a expressão "regime integralmente fechado", posto que o Código Penal em seu artigo 33, que cuida dos regimes de cumprimento de pena, não prevê tal figura.

Em consonância, o entendimento jurisprudencial manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça:

"PENAL. HABEAS CORPUS. artigo 214 C/C artigo 224, 'A', DO CP. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO artigo 2º, parágrafo primeiro, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF.

I - Constitui-se o delito de atentado violento ao pudor, ainda que perpetrado em sua forma simples ou com violência presumida, em crime hediondo, a teor do disposto na Lei nº 8.072/90. (Precedentes do c. STF e do STJ).

II - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional.

III - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos. Writ parcialmente concedido." (HC 52102/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 24.04.2006 p. 431)

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. artigo 12 DA LEI Nº 6.368/76. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO artigo 2º, parágrafo primeiro, DA LEI Nº 8.072/90, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O Pretório Excelso, em sua composição plenária, no julgamento do HC nº 82.959/SP, em 23 de fevereiro de 2006, declarou, em sede de controle difuso, inconstitucional o óbice contido na Lei dos Crimes Hediondos que veda a possibilidade de progressão do regime prisional aos condenados pela prática dos delitos nela elencados.

2. Tal entendimento, firmou-se na interpretação sistêmica dos princípios constitucionais da individualização, da isonomia e da humanidade da pena.

3. Afastou-se, assim, a proibição legal quanto à impossibilidade de progressão carcerária aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo sido, todavia, ressalvado pelo Supremo Tribunal Federal, no mencionado precedente, que caberá ao juízo da execução penal analisar os pedidos de progressão considerando o comportamento de cada condenado e o preenchimento dos demais requisitos necessários.

4. Recurso desprovido." (REsp 802926/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09.03.2006, DJ 03.04.2006 p. 414)

A doutrina já está enfrentando o tema, cabendo consignar o entendimento de Luiz Regis Prado:

"Sendo o estupro considerado crime hediondo (artigo 1º, V, Lei nº 8.072/1990) é insuscetível de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade provisória (artigo 2º, I e II, Lei nº 8.072/1990 e artigo 5º, XLIII, CF). A pena que, em tese, deveria ser cumprida integralmente em regime fechado (artigo 2º, parágrafo primeiro, Lei nº 8.072/1990), não mais o será, por força de decisão do STF que declarou inconstitucional tal dispositivo (HC 82.959-SP)." (PRADO, Luiz Regis. "Comentários ao Código Penal". 3ª edição - São Paulo: RT, 2006, p. 662).

Ademais, ainda que a decisão tenha sido proferida por meio do controle difuso de constitucionalidade, desprovida de efeito erga omnes, até a publicação de resolução suspensiva do ato estatal pelo Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, esse agora é o entendimento do Órgão cuja função precípua é a de salvaguardar os preceitos constitucionais.

Colaciono, uma vez mais, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

"No julgamento do HC nº 82.959, o Excelso Pretório declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.072/90; tal orientação, em que pese tomada em caso concreto e desprovida de efeito erga omnes, passou a ser adotada por ambas as Turmas do STF, bem como pelas duas Turmas Criminais deste STJ, sempre à unanimidade" (HC 46373/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 206).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Ministério Público de 1ºgrau.

Das razões manejadas por Marcos Roberto Macedo de Bacco:

O apelo igualmente não comporta provimento.

A materialidade delitiva do crime se comprova através do laudo de exame de conjunção carnal (fls. 49), auto de exibição e apreensão (fls. 27), auto de entrega (fls. 28), boletim de ocorrência (fls. 30), bem como pela prova oral colhida em toda a instrução.

A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do apelante, notadamente no confronto entre sua solitária versão e o robusto conjunto probatório colhido.

No dia seguinte ao crime, perante a autoridade policial (fls. 23), a vítima Irene Luiz Alcebíades declarou:

"Que, a declarante entrou na residência, fechou a torneira do tanque e quando estava saindo foi agarrada por Marcos que o levou para o quarto da residência; Que, a declarante resistiu forçando sair do local, gritando e chorando, mas não conseguiu vencer Marcos; Que a declarante estava vestindo um shorts e calcinha, vestes estas que foram retiradas por Marcos, e sempre utilizando de força conseguiu manter relações sexuais com a declarante; Que, toda esta ação foi muito rápida e quando terminou Marcos saiu para o banheiro e em seguida saiu correndo com sua moto, inclusive deixando sua carteira próximo ao pé da cama quando ele retornou tentando pegar a carteira, a declarante não permitiu que Marcos adentrasse a residência. " (destaquei).

Sob o crivo do contraditório (fls. 144/148), manteve, de maneira firme e incisiva, sua versão dos fatos:

"me recordo que no dia dos fatos por volta das 10:30 horas da manhã estava trabalhando na casa de Nerci de doméstica quando Marcos chegou; que já trabalho para Nerci há oito meses desde que voltei do Mato Grosso; ele me chamou e estava lavando roupa; apareci no portão com a chave e o cadeado na mão, nisso Marcos ainda 'tirou um sarro de minha cara', dizendo que não havia motivo para eu ter medo dele, que ele não iria me agarrar, então ele disse que meu celular estava tocando que era para mim ir atender, disse que não iria, então ele afirmou que a torneira do tanque estava aberta e que era para eu ir fechar; então ele pediu para ir no banheiro e eu permiti, só que fiquei no portão esperando; ele foi ao banheiro, enquanto ele estava lá, fui até o tanque para fechar a torneira, e aí o Marcos apareceu e disse para eu não ter medo e que eu poderia entrar na cozinha; nessa hora acreditei que ele não faria nada comigo e entrei na cozinha; nisso ele me agarrou pelo braço e começou a me levar para o quarto, dizendo que não teria jeito, que eu teria que fazer 'isso' com ele; tentei me soltar, mas não consegui; ele me jogou na cama e aí ele arrancou meu short e a calcinha também; ele subiu por cima de mim e segurou meus dois braços; ainda tentei com muito custo manter minhas pernas fechadas, mas ele tanto fez que acabei perdendo as forças; aí ele conseguiu introduzir seu pênis na minha vagina e praticou o ato sexual; ele ejaculou em mim e não sei dizer exatamente quanto tempo isso durou, mas sei que foi bem rápido; eu nunca tinha visto Marcos do jeito que ele estava naquele dia; parecia que era outra pessoa, estava muito violento; também gritei bastante, e acredito que a vizinha tenha escutado meus gritos; depois que Marcos terminou ainda foi ao banheiro se limpar e saiu; ele saiu sem falar nada; logo depois percebi que ele tinha esquecido a carteira; fui até o portão e tranquei; imediatamente liguei para Nerci contando o ocorrido; (...); antes disso, o Marcos tinha tentado me agarrar uma vez, também nesse mesmo local enquanto eu trabalhava, só que nesse dia eu consegui me livrar dele; somente essa vez ele tentou algo comigo; nunca tinha dito nada para mim, insinuando interesse; não é verdade que eu tenha tido antes outras relações sexuais com Marcos; isso é mentira; nunca tive nada com ele; depois desses fatos, fui procurada pela mãe de Marcos, que pediu para que eu retirasse a 'queixa', para que eu tivesse dó da Márcia, que é a mulher dele, e do próprio Marcos; foi por causa disso que eu fui até a Delegacia assinar uns papéis, nem sei o que significa; quem me acompanhou até a Delegacia para assinar esses papéis, foi a mãe de Marcos e a advogada dele; que Márcia também estava lá; minha vontade, entretanto, é continuar com a ação; não quero desistir, minha outra irmã Maria Cristina me disse que nunca teve nada com Marcos." (destaquei).

Nos crimes contra os costumes, porque invariavelmente cometidos às ocultas, a palavra da vítima possui inegável preponderância probatória, mormente quando relata fidedignamente toda a cadeia seqüencial dos fatos, e reconhece seu algoz, de forma categórica e incontestável.

Da doutrina, colhem-se os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci sobre o tema:

"Primeiramente, convém mencionar que as declarações do ofendido constituem meio de prova, tanto quanto o é o interrogatório do réu, quando este resolve falar ao juiz. Entretanto, não se pode dar o mesmo valor à palavra da vítima, que se costuma conferir ao depoimento de uma testemunha, esta, presumidamente, imparcial. Por outro lado, é importante destacar que a prática forense nos mostra haver vítimas muito mais desprendidas e imparciais do que as próprias testemunhas, de forma que suas declarações podem se tornar fontes valorosas de prova. (...)

O ofendido nada mais é do que o réu ao contrário, vale dizer, a pessoa que foi agredida querendo justiça, enquanto o outro, a ser julgado, pretendendo mostrar a sua inocência, almeja despertar as razões para que não lhe seja feita injustiça com uma condenação. Em conclusão, pois, sustentamos que a palavra isolada da vítima pode dar margem à condenação do réu, desde que resistente e firme, harmônica com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 5ª edição - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 437/438).

Na mesma esteira, o escólio do Professor Julio Fabbrini Mirabete:

"Como visto, as declarações do ofendido constituem-se em meio de prova sem, contudo, ter, normalmente, o valor legal da prova testemunhal. Em princípio, o conteúdo das declarações deve ser aceito com reservas, já que o ofendido é normalmente interessado no litígio, podendo, às vezes, ser motivado por ódio, vingança etc. Todavia, como se tem assinalado na doutrina e jurisprudência, as declarações do ofendido podem ser decisivas quando se trata de delitos que se cometem às ocultas, como os crimes contra os costumes (estupro, atentado violento ao pudor, sedução, corrupção de menores etc.). É preciso, porém, que as declarações sejam seguras, estáveis, coerentes, plausíveis, uniformes, perdendo sua credibilidade quando o depoimento se revela reticente e contraditório e contrário a outros elementos probatórios." (MIRABETE, Julio Fabbrini. "Processo Penal". 16ª Edição - São Paulo : Atlas, 2004. p. 317).

Na hipótese, a palavra da vítima encontra supedâneo em vasto e harmônico conjunto de provas que sustenta a adequação típica do crime previsto no artigo 213, caput, do Código Penal.

A testemunha Rita Maria de Jesus Silva corrobora tanto na fase de inquérito policial (fls. 32/33) quanto em juízo (fls. 149/150), a veracidade das declarações da vítima:

"tenho a dizer que no dia dos fatos estava em casa preparando uma comida para mim quando comecei a ouvir uma choradeira e alguém gritando 'me solta, me solta, me solta'; (...); aquela gritaria e choradeira continuava e eu perdi a paciência e resolvi sair de casa para ver o que estava acontecendo; fiquei preocupada e achei até que poderia ser umas crianças brigando umas com as outras, e que alguma estivesse machucando a outra; saí até a rua e subi até próximo de um telefone público ali perto; quando estava voltando, vi um moço que estava com uma moto e me perguntou se eu tinha visto a carteira dele, respondi que não e que era para ele procurar a carteira no lugar de onde ele tinha saído; aí perguntei para ele por que a moça estava chorando dentro da casa, e ele me respondeu que ela estava com dor de cabeça; só que não era possível que alguém chorasse tanto por causa de dor de cabeça; esse rapaz que eu nunca tinha visto saiu com a moto e eu vi por dentro do portão a moça chorando com uma toalha enrolada no corpo; perguntei para ela o que tinha acontecido e ela então disse para eu entrar para ver; então entrei e ela me levou até o quarto onde eu vi as roupas esparramadas; nisso a moça me disse 'foi aquele nojento que pegou à força'; eu ouvindo aquilo, não falei nada e fui embora; não conhecia esse moço que fez as coisas erradas e também nunca tinha visto essa moça; só vi ela agora; eu não chamei a polícia." (destaquei).

Em consonância, o testigo Nerci José de Souza, que sob o crivo do contraditório (fls. 155/157), confirmou a conduta típica por parte do recorrente.

Não fosse suficiente, o policial militar Paulo Sergio Gomes ao ser ouvido em juízo (fls. 158/159), prestou esclarecedor depoimento:

"(...) perguntei a ela o que tinha acontecido e ela me disse que a pessoa de Marcos, que era conhecido dela havia entrado na residência, e praticado a conjunção carnal com ela, contra a sua vontade; então pedimos a ela que entrasse na viatura e que reconhecesse a pessoa; ela entrou e alguns metros à frente já apontou a pessoa de Marcos como sendo o autor do crime, então nisso o abordamos e demos voz de prisão a ele; me recordo que lhe perguntei o que tinha acontecido e ele me respondeu apenas, 'perdi a cabeça e agora não sei o que vai acontecer'; Marcos foi em seguida levado até a Delegacia de Polícia, e a partir daí não mais acompanhei o que aconteceu; (...)" (destaquei).

Impende frisar que o laudo de exame de conjunção carnal (fls. 49), realizado no dia dos fatos descritos na denúncia, demonstrou o emprego de violência na conjunção carnal com a presença de escoriação e equimoses.

O conjunto da prova é sólido e eficaz quando esclarece a autoria e a materialidade do delito de estupro, imputado ao agente, notadamente com base na confirmação da fiel declaração da vítima.

Nos crimes contra a liberdade sexual, nas quais é rara a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem relevância, sobretudo quando em congruência com os demais elementos probatórios carreados nos autos. Vários são os precedentes da Corte.

Idêntico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"CRIMINAL. RESP. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Hipótese em que o Juízo sentenciante se valeu, primordialmente, da palavra da vítima - menina de apenas 8 anos de idade, à época do fato -, e do laudo psicológico, considerados coerentes em seu conjunto, para embasar o decreto condenatório.

II. Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios. Precedentes.

III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator." (STJ - 5ª Turma - Rel. Min. Gilson Dipp - RESP 700800/RS - DJ 18.04.2005).

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA A OCORRÊNCIA DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS. IDONEIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA.

1. Embora o laudo pericial não se afigure útil para a comprovação da prática de crimes sexuais, a palavra da vítima (crucial em crimes dessa natureza), corroborada por provas testemunhais idôneas e harmônicas, autorizam a condenação, ainda mais porque o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo se utilizar, para formar a sua convicção, de outros elementos colhidos durante a instrução criminal.

2. A análise de prova no âmbito do habeas corpus, só é possível quando absolutamente extreme de dúvidas e inequívoca. Nesse contexto, por se tratar a espécie de matéria de prova duvidosa e controvertida, é absolutamente inviável a sua apreciação na via estreita do remédio heróico.

3. Ordem denegada." (STJ - 5ª Turma - Rel. Min. Laurita Vaz - HC 34903/RJ - DJ 23.08.2004).

Na mesma esteira, destaco os seguintes julgados:

"ESTUPRO - GRAVE AMEAÇA - PROVA CONSISTENTE - PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE - VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. Em crimes de natureza sexual, que geralmente ocorrem às ocultas, as declarações da vítima, quando coerente e harmônica com os demais elementos probatórios dos autos, como na hipótese, possuem relevante valor probatório a indicar pela responsabilidade do acusado. O estupro praticado mediante grave ameaça e não deixando vestígios, dispensa a prova pericial." (TAPR, Ap. Criminal nº 288183-4, 16/06/05, 3ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Rogério Coelho).

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - ESTUPRO TENTADO - ARTIGO 213 C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A RESPALDAR A CONDENAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DELINEADAS NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO FEITO INSTRUTÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - INVALIDADE DO LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA - RECURSO IMPROVIDO. "É cediço na jurisprudência pátria, nos delitos de natureza sexual a palavra da ofendida, mesmo menor, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, desde que seu relato seja seguro, coerente e harmônico com o espectro probatório contido nos autos" (TAPR, Ap. Criminal nº 291925-7, 09/06/05, 4ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Conv. Laertes Ferreira Gomes).

"APELAÇÃO CRIMINAL. - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. - VÍTIMA COM 11 (ONZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. - INAPLICABILIDADE. - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 9º DA LEI 8072/90. - CRIME HEDIONDO. - INTELIGÊNCIA DO parágrafo primeiro, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/90. - SENTENÇA REFORMADA. - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. - RECURSO DO SEGUNDO APELANTE NÃO PROVIDO. I. Nos crimes sexuais, dada a sua natureza clandestina, a palavra da vítima tem imensurável valor probante, mormente quando se encontra apoio nas provas produzidas nos autos, sendo irrelevante o fato de a ofendida ser menor, vez que, tal circunstância não retira a credibilidade de suas declarações, pois a criança a despeito de sua imaturidade e sugestionabilidade, não é a princípio mentirosa, e não imputaria, inescrupulosamente, a alguém, crime tão grave quanto comprometedor de sua intimidade, consignando-se ainda, que in casu, seu agressor é o seu próprio genitor. II. "Se, da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria imputada ao recorrente, cujas declarações não encontram arrimo no acervo probatório, não há que se falar em absolvição. Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, desde que em consonância com a prova coligida, reveste-se de especial relevância, eis que normalmente é cometido às escondidas, em local ermo e na ausência de testemunhas." (TJDF - APR 19990910005215 - DF - 2ª T.Crim. - Rel. Des. Romão C. Oliveira - DJU 19.11.2003 - p. 72)" (TAPR, Ap. Criminal nº 276581-9, 19/05/05, 6ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Lídio J. R. de Macedo).

"CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO. CONDENAÇÃO PELA TENTATIVA. ALEGAÇÃO CENTRAL DE FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA A RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO E DE PARCIALIDADE DO JUÍZO AO EXAMINAR AS PROVAS. RELATO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PRECISAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO CORRETA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.072/90 AO DELITO DE ESTUPRO, EM SUA FORMA TENTADA. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. SENTENÇA CORRETA. APELO DESPROVIDO. "Nos crimes contra os costumes, via de regra praticados às ocultas, a palavra da vítima, se firme e coerente, reveste-se de especial valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, gerados na prova dos autos". "O estupro, em qualquer de suas formas, consumado ou tentado, é crime hediondo, devendo, na execução da pena privativa de liberdade incidir a regra do artigo 2º parágrafo primeiro da Lei nº 8.072/90. (Precedentes)." (STJ - 5ª Turma - RESP 442190/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, julg: 17.09.2002, DJ: 14.10.2002, p. 00274)" (TAPR, Ap. Criminal nº 265952-114/04/05, 5ª Câmara Criminal, Relª Juíza Maria José Teixeira).

Note-se que, conforme asseverou o ilustre magistrado sentenciante, a retratação da vítima (fls. 37), ainda que indiferente em razão da violência real na prática do crime, "foi obtida fraudulenta e viciosamente".

Por fim, a alegação do recorrente de que a conduta e a "honestidade" da vítima seriam reprováveis e que, em razão disto, presume-se que a relação teria sido consensual, tal argumento, além de irrelevante, se mostra despropositado.

Não é demais elucidar que assim como a prostituta pode ser vítima de crimes contra os costumes, o marido pode cometer violência sexual contra sua esposa.

A doutrina de Cezar Roberto Bitencourt ensina:

"O marido, à evidência, pode, também, ser sujeito ativo de estupro contra a própria mulher (parceira). O chamado 'débito conjugal' não assegura ao marido o direito de 'estuprar sua mulher'; garante-lhe, tão somente, o direito de postular o término da sociedade conjugal. Os direitos e as obrigações de homens e mulheres são, constitucionalmente, iguais (artigo 5º, I, da CF). (...)

Sujeito passivo é somente mulher, virgem ou não, recatada ou não, inclusive cônjuge ou companheira. O constrangimento ilegal empregado pelo marido para realizar a conjunção carnal à força não constitui exercício regular de direito.

A liberdade sexual é um direito assegurado a toda mulher, independente de idade, virgindade, aspecto moral ou qualquer outra qualificação/adjetivação que se possa imaginar. No crime de estupro não se perquire sobre a conduta ou honestidade pregressa da ofendida, podendo dele ser sujeito a mais vil, odiada ou desbragada prostituta. Assim, qualquer mulher pode ser vítima de estupro: honesta, prostituta, virgem, idosa, menor etc." (BITENCOURT, Cezar Roberto. "Tratado de Direito Penal : parte especial", volume 4 - 2ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2006, p. 02/03).

Consigno, por derradeiro, que a pena imposta ao recorrente encontra-se corretamente fixada, nos termos do artigo 68 do Código Penal, fazendo também, neste ponto, inatacável a respeitável sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de Marcos Roberto Macedo de Bacco.

Em conclusão, nego provimento à ambos recursos, mantendo-se incólume a sentença condenatória, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como decido.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto.

Participaram do julgamento os Desembargadores Lauro Augusto Fabrício de Melo e Eduardo Fagundes.

Curitiba, 22 de fevereiro de 2007.

JORGE WAGIH MASSAD
Relator



Palavras-chave | crime hediondo

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