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Quinta Feira, 31 de Julho de 2014 | ISSN 1980-4288


Questões práticas de Direito Civil e Processual Civil

Questões práticas de Direito Civil e Processual Civil, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Por | Alinne S Guerra - Quinta Feira, 27 de Setembro de 2007





Alinne Soares Guerra ( * )

01. Tomás é solteiro, sem descendentes ou ascendentes, e deseja realizar uma doação a um de seus sobrinhos, mas não quer que o negócio surta efeitos imediatamente, mas sim no futuro. O cliente sabe que a condição é o evento futuro e incerto, e que o termo é o evento futuro e certo, porém, explique juridicamente a ele qual a outra diferença prática - além da incerteza da condição e da certeza do termo - entre inserir uma condição suspensiva ou um termo inicial em seu contrato de doação.

Resposta: A diferença prática entre condição suspensiva e o termo inicial encontra-se no fato de que aquela configura uma mera expectativa de direito, enquanto este configura um direito adquirido, conforme preceituam os arts. 125 e 131 do Código Civil. Assim, se uma nova lei proibir a doação ao sobrinho após a assinatura de contrato sob termo inicial, o contrato estará garantido, pois o direito adquirido está a salvo de alterações legais.

02. João tem apenas um tio vivo (Mário) e outro que já faleceu (Roberto). Cada um desses tios tem um filho vivo (primos, portanto, de João). Perfeitamente lúcido, mas sabendo que tem uma doença grave e incurável, João procura-o em seu escritório para saber como será a distribuição de sua herança, caso faleça sem realizar testamento. Explique juridicamente para João como será a distribuição patrimonial após sua morte e o que ele poderá fazer para alterar a situação.

Resposta: A hipótese trata do direito de representação em favor de filhos de tios, que não existe em nosso ordenamento. De acordo com o art. 1853 do Código Civil, filhos de tios que já morreram não representam e a herança será entregue inteiramente (100%) ao tio Mário. Para alterar a situação, João pode livremente elaborar um testamento, dispondo da integralidade de seu patrimônio, já que não possui herdeiros necessários (1.845) e, portanto, não tem que respeitar o limite de 50% do patrimônio para testar.

03. Por conta de um levíssimo descuido na direção do seu veículo, Marcos causou um dano material de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a Roberto. Como advogado de Marcos, qual seria a tese jurídica mais apropriada a fim de reduzir o montante da indenização?

Resposta: Aplica-se no caso o art. 944, parágrafo único do Código Civil.

Portanto, será possível solicitar a diminuição da indenização por conta da excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano sofrido. É a aplicação da teoria dos graus de culpa que foi incorporada ao Código Civil com a finalidade de evitar eventuais desproporções entre um dano imenso decorrente de uma culpa leve.

04. "J.J. aluguéis de carros para festas" adquire da multinacional "LX" um veículo zero quilômetro, a fim de incrementar seu negócio. Depois de certo tempo de utilização do veículo, e por conta de pequenos dissabores com este, a empresa "J.J." move ação em face de "LX", inteiramente baseada no Código de Defesa do Consumidor. Como advogado da empresa multinacional, "LX", demonstre ao seu cliente qual a tese que lhe é mais favorável a respeito da aplicação, ou não, do Código de Defesa do Consumidor para esta relação: a corrente maximalista ou a corrente finalista, explicando ambas.

Resposta: Ambas as correntes nascem do art. 2º, que pode ter diferentes interpretações, porque o Código não explicou o que seria "destinatário final" para fins de considerar a pessoa - física ou jurídica - como consumidora.

Daí surgirem duas fortes correntes. A corrente finalista é a mais adequada para defender os interesses da empresa multinacional "LX", porque sustenta que só é consumidor final aquele que retira economicamente o produto do mercado, esgotando-o economicamente. Quem adquire a fim de aplicar em seu negócio, aumentando a produtividade ou as vendas, não retira o bem economicamente do mercado e, portanto, não pode se beneficiar do CDC. Por sua vez, a corrente maximalista diz que todos que retiram faticamente o produto do mercado já são considerados consumidores e, portanto, passíveis de utilizar o CDC. Sua utilização seria mais adequada para a parte contrária, que poderia se valer de todo sistema protetivo do CDC.

05. Por força de um contrato escrito, Caio, fazendeiro no Mato Grosso do Sul, deveria restituir o cavalo de José (cujo sítio encontra-se no interior de São Paulo) no dia 02 do mês de julho. Até o mês de agosto, Caio ainda não havia restituído o cavalo por pura desídia, quando uma forte chuva imprevisível causou a morte do cavalo, que foi inevitável, devido à altura atingida pela água, bem como à sua força. Como advogado de José, demonstre os argumentos jurídicos que podem levar Caio a alguma condenação.

Resposta: A impossibilidade da prestação ocorreu durante a mora do devedor. Por conta disso, nem mesmo o caso fortuito é capaz de isentá-lo de responder pela impossibilidade da mesma. A configuração da mora (desídia do devedor) aumenta a responsabilidade do devedor, que passa a responder inclusive nessa situação. Duas hipóteses poderiam afastar tal responsabilidade. A primeira seria provar que não houve culpa na mora, ou seja, que a mora se deu por uma situação inevitável e imprevisível ao devedor. A segunda seria alegar a exceção de dano inevitável, a saber, que o dano sobreviria mesmo que o cavalo fosse entregue na data combinada, o que não parece ser o caso da situação relatada. Logo, está configurada a responsabilidade de Caio em responder civilmente e pagar pelas perdas sofridas por José, segundo determina o artigo 399 do Código Civil.

06. Lívia e Horácio escolhem, como regime de bens de seu casamento, aquele da participação final nos aqüestos. Lívia era devedora de vários credores, em decorrência de obrigações surgidas antes do casamento. O casal acaba por se separar judicialmente, após 5 anos de matrimônio. Na qualidade de um dos credores, justifique, juridicamente, a possibilidade de penhora de bens de Lívia para a satisfação dos seus créditos.

Resposta: O regime de participação final nos aqüestos, o patrimônio dos cônjuges é mantido separado durante o matrimônio, sendo que, apenas no caso de separação, é feita a divisão em frações iguais dos bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso. Se os débitos existiam antes, os credores podem penhorar os bens componentes de seu patrimônio separado, existentes antes do casamento, bem como 50% daqueles adquiridos durante a união, sem que ocorra possibilidade de oposição lícita, dela ou do marido.

07. Tácito decide doar bens imóveis de sua propriedade para Júlio, desde que tais bens sejam utilizados em atividades de ensino para crianças com necessidades especiais. Júlio assume o compromisso de cumprir tal destinação mas, pouco tempo depois, os bens recebidos por ele são utilizados para a implantação de uma rede de padarias. Como advogado de Tácito, quais são os argumentos que poderiam ser utilizados para a revogação do contrato celebrado?

Resposta: No caso, a doação é feita com encargo, sujeita, portanto, a condição resolutiva. Inexistindo o cumprimento do avençado, a condição resolutiva se operará e a eficácia do negócio jurídico deixará de existir.

08. Mário, casado com Joana pelo regime da comunhão universal de bens, reconhece formalmente como filho Teobaldo, que seria fruto de uma relação extraconjugal. Mário falece e Teobaldo se apresenta como herdeiro legítimo, no processo de inventário. As 2 (duas) filhas de Mário, oriundas de seu matrimônio, propõem ação de investigação de paternidade. O exame de DNA demonstra que Teobaldo não é filho de Mário. Como advogado das filhas de Mário, apresente os argumentos para que o reconhecimento de Teobaldo como filho do sucedido não produza efeitos e, assim, de como deveriam ser divididos os quinhões hereditários.

Resposta: O reconhecimento da paternidade ocorreu por conta de um vício de consentimento, o erro de pessoa. Sendo assim, o ato é anulável, podendo ser feito por qualquer interessado. No caso, tanto a esposa como as filhas têm interesse legítimo no reconhecimento do erro e no desfazimento do ato praticado, bem como de qualquer outro decorrente do mesmo fato. Sendo os cônjuges casados no regime da comunhão universal de bens, os quinhões hereditários devem ser atribuídos, exclusivamente, às filhas, no tocante à meação dos bens pertencentes ao sucedido.

09. Asdrúbal, passando por dificuldades financeiras, pede para celebrar contrato de mútuo com Heráclito, que concorda, desde que sobre o valor mutuado incidam, além da taxa SELIC, juros de 2% (dois por cento) ao mês, calculados sobre o saldo devedor acumulado mensalmente, bem como acrescidos de uma multa no percentual de 50% do valor mutuado, no caso de inadimplência. Não podendo honrar suas obrigações, Asdrúbal ingressa em juízo, buscando a alteração das cláusulas contratuais que considera ilícitas. Quais são os argumentos que seu advogado poderia utilizar?

Resposta: O contrato em questão é nitidamente ilícito, uma vez que pressupõe a incidência de juros acima do limite legal, bem como de anatocismo, consistente na cobrança de juros sobre juros. Ademais, a própria multa é abusiva e pode ser reduzida judicialmente, por equidade. Havendo a prática de usura, há a possibilidade, inclusive, de ser iniciada ação penal. Todos esses encargos podem ser declarados nulos, sendo portanto inválido o contrato e podendo o mutuante ser obrigado a devolver o indébito.

10. Vinicius colide seu veículo com a traseira de ônibus que atua no transporte urbano de passageiros. Estava desempregado, mas era farmacêutico de profissão. Com o acidente, perde a mobilidade de ambas as pernas. Após processo judicial, a empresa foi condenada a indenizá-lo, por danos materiais, no valor equivalente aos estragos no veículo, bem como dos gastos com tratamento médico. Foi ainda condenada a lhe pagar uma pensão mensal vitalícia, correspondente à média do rendimento dos farmacêuticos, apurada em revistas especializadas. Foi, por fim, condenada a lhe pagar uma indenização no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de danos morais. Como advogado da empresa, quais seriam os argumentos de mérito passíveis de serem utilizados para a interposição de um recurso contra essa sentença?

Resposta: Pode ser alegada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o que desobrigaria a empresa ao pagamento de qualquer indenização. Estando desempregado, não deixou de auferir ganhos por conta disso. A lesão física sofrida, além disso, não impede o exercício da sua profissão. Os danos morais, ademais, são exagerados em relação à jurisprudência nacional e não refletem a equidade que deveria nortear o arbitramento judicial.

11. Três meses depois de seu casamento, Maria descobre que seu marido possui sérios antecedentes criminais em distante Estado da Federação. Atentado violento ao pudor, roubos e até uma lesão corporal grave cuja vítima foi uma criança. Tudo isso, evidentemente, fez com que Maria não quisesse mais a convivência com seu marido. Maria então consulta você, advogado, a fim de saber qual a solução legal mais adequada para o caso.

Resposta: Trata-se de típico erro essencial quanto à pessoa do cônjuge, que permite a anulação do casamento, com base nos arts. 1.557, II, combinado com 1.560, III, ambos do Código Civil. O prazo decadencial para tal anulação é de três anos.

Obs: Não é obrigatória a menção do aluno na resposta a uma cautelar de separação de corpos, por se tratar de matéria processual. Se ocorrer, todavia, não há qualquer implicação na exatidão da resposta.

12. Sebastião concede - por ato inter vivos - o direito real de usufruto de uma bela casa que possui no Guarujá às suas tias: Joana e Roberta, por quem nutre grande afeto. Titulares desse direito real, Joana e Roberta passam a freqüentar constantemente o referido imóvel, quase todos os finais de semana e feriados. No ano seguinte, Sebastião (nu-proprietário) falece, deixando um filho, Sebastiãozinho, que não tem a menor simpatia pelas suas tias-avós. Dois anos depois, falece Joana. Roberta, sua cliente, deseja saber se ela passa a ser usufrutuária de todo o imóvel ou se a parte do usufruto que correspondia a Joana passou para Sebastiãozinho, consolidando metade da propriedade nas mãos deste. O contrato que instituiu o usufruto nada diz a respeito.

Resposta: O art. 1.411 do Código Civil responde claramente a pergunta dizendo que nesse caso não há direito de acrescer e a parte que cabia à usufrutuária falecida é incorporada no patrimônio do nu-proprietário, que vira então proprietário pleno do bem naquela fração, continuando a ser nu-proprietário da outra metade.

13. Miranda sofre acidente, vindo a necessitar urgentemente de atendimento médico hospitalar. O hospital recebe o paciente,mas exige um cheque caução do seu irmão, Cláudio, no exorbitante valor de trezentos mil reais. No dia seguinte,Cláudio consulta seu advogado para saber se tal garantia pode ser anulada. Com fundamentos legais, responda à consulta do cliente.

Resposta: Cláudio pode pleitear judicialmente a anulação do negócio jurídico pois o mesmo foi realizado sob o vício do estado de perigo, previsto no art. 156 do Código Civil.

14. Júlia é uma famosa atriz que foi violentamente assassinada no ano 2000, deixando como herdeira apenas sua mãe, Maria. Um ano depois do falecimento, jornal de grande circulação publica fotos do corpo de Júlia que foram tiradas durante a perícia, no local do crime, totalmente desfigurada e parcialmente nua. Como advogado de Maria, quais os pedidos que poderiam ser formulados em face do jornal?

Resposta: Maria pode pleitear não só o dano moral que ela própria sofreu, vendo a foto de sua filha no jornal, como também os danos morais decorrentes da violação da imagem de Júlia, posto que o art. 20, parágrafo único, do Código Civil, sustenta que os mortos continuam com os direitos da personalidade e seus herdeiros são legitimados a defendê-los. Seriam então dois pedidos: um em nome próprio e o outro representando sua filha.

15. Milton é divorciado há sete anos, tem dois filhos e, no ano de 2006, doou ao seu filho caçula um apartamento no valor exato de cem mil reais. Dez dias depois, Milton falece deixando um patrimônio líquido de cem mil reais. O filho mais velho consulta você, advogado, para saber qual mecanismo pode ser utilizado a fim de que esse valor seja inteiramente entregue a ele, tendo em vista que o caçula já ganhou o apartamento no mesmo valor. Responda juridicamente, sabendo que o contrato de doação nada previu a esse respeito.

Resposta: Para o caso, deve-se utilizar o instituto da colação (arts. 2.002 e seguintes do Código Civil), que tem por finalidade equiparar as legítimas dos herdeiros necessários. Nesse caso, só para fins de cálculo, o valor da doação feita em vida voltaria para o inventário e cada herdeiro teria direito a R$100.000,00 (cem mil reais). Como o caçula já recebeu essa quantia em vida, o restante caberia inteiramente ao filho mais velho.



Notas:

* Questões práticas de Direito Civil e Processual Civil, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]



Comentários

comentário regina - do lar | 13/03/2012 às 20:40 | Responder a este comentário

Muito bom! gostaria de estar lendo mais perguntas e respostas. Obrigada!

comentário Alex - Estudante | 22/05/2013 às 13:10 | Responder a este comentário

quem poder me ajudar responder:
CASO 03 - Ligia Gabriela frequentava a academia de ginástica mantida pelo SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ? SESC, tendo por costume guardar os seus pertences em algum dos armários disponibilizados pela academia.
No dia 10 de fevereiro de 2013, sua bolsa foi subtraída do armário enquanto praticava os seus exercícios. Nela havia chaves, documentos, R$ 500,00 (quinhentos reais), dois batons e um rímel. No momento, chamou um chaveiro, sendo-lhe informada pela Sra. Carmem, gerente da academia, que ela seria ressarcida pelo prejuízo. Entretanto, a academia negou-se a ressarci-la,
assim como deixou de pagar o profissional contratado para a abertura e substituição das fechaduras.
Ligia Gabriela precisa de um advogado para interpor uma ação judicial

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