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Sexta Feira, 25 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Queixa-crime. Procuração. Desnecessidade de descrição do fato, bastando a menção ao artigo de lei indicativo do fato criminoso.

Fonte | Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. - Quarta Feira, 25 de Abril de 2007






Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

APJ - Apelação Criminal no Juizado Especial nº 2006.01.1.063418-2

Apelante(s): CLEUZA MARIA FAUSTINO DO NASCIMENTO

Apelado(s): JOÃO TORQUATO DOS SANTOS

Relatora Juíza: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO FATO, BASTANDO A MENÇÃO AO ARTIGO DE LEI INDICATIVO DO FATO CRIMINOSO. EXEGESE DO artigo 44 DO CPP. 1. Consoante entendimento predominante na jurisprudência, é desnecessário que a procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado descreva pormenorizadamente o fato criminoso, bastando, ao atendimento da exigência contida no artigo 44 do CPP, a indicação do artigo de lei correspondente ao fato. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA - Relatora, ALFEU MACHADO - Vogal, IRACEMA MIRANDA E SILVA - Vogal, sob a presidência do Juiz ALFEU MACHADO, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA CASSADA, POR UNANIMIDADE, de acordo com a ata do julgamento.

Brasília (DF), 06 de março de 2007.

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por CLEUZA MARIA FAUSTINO DO NASCIMENTO contra a sentença proferida pela MMª Juíza do Quarto Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília, que, com fundamento no artigo 43, III, do Código de Processo Penal, rejeitou a queixa-crime apresentada por si.

Nas razões do recurso sustenta que a queixa-crime atende a todos os pressupostos do dispositivo legal supracitado, tendo o fato narrado na exordial, consistente em crime de difamação, sido tipificado no artigo 139 do Código Penal, e o instrumento de mandato sido sanado no prazo decadencial. Requer o provimento do recurso para que a queixa-crime seja recebida.

Em sede de contra-razões o recorrido pugna pelo não provimento do recurso interposto por não ter a procuração descrito o fato criminoso de forma expressa.

O Ministério Público se manifestou às fls. 98/102, favoravelmente pelo conhecimento e provimento do recurso, sob o fundamento de que a jurisprudência tem admitido que a exigência do artigo 44 do CPP se perfaz com a indicação do artigo da lei correspondente ao fato criminoso, sem necessidade de descrevê-lo minuciosamente, o que foi atendido dentro do prazo decadencial.

É o breve relatório.

A Senhora Representante do Ministério Público - Dra. Maércia Correia de Mello

O Ministério Público ratificou o parecer de fls. 98/102.

VOTOS

A Senhora Juíza LUCIMEIRE MARIA DA SILVA - Relatora

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consoante se observa dos autos, a recorrente apresentou queixa-crime por crime de difamação, tendo juntado, inicialmente, a procuração de fl. 07, sem observância ao artigo 43, III, do Código de Processo Penal. Todavia, ao ser instada pelo juízo a quo a sanar a omissão, juntou nova procuração, à fl. 50, da qual consta a concessão de poderes para o oferecimento de queixa-crime, por conduta tipificada no artigo 139 do Código Penal.

Em que pese a ilustre magistrada a quo tenha sustentado que nenhuma das procurações acostadas pela querelante fez menção ao fato criminoso, entendo foi a exigência prevista no artigo 44 do CPP atendida.

Com efeito, o entendimento jurisprudencial acerca da questão é no sentido de que não se faz necessário que a procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado descreva pormenorizadamente o fato criminoso, bastando indicar o dispositivo legal que o tipifica. Nesse sentido cito os seguintes julgados, in litteris:

"A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado para fins de ingresso com queixa-crime não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do artigo 44 do CPP, a menção a ele, a qual perfaz com a indicação do artigo de lei no qual incidiu, em tese, o querelado" (STJ, RHC 8.337-SP, 5ª T., rel. Felix Fischer, 09.11.1999, v.u., DJ 13.12.1999, p. 160).

"A exigência do artigo 44 do CPP relativa à menção do fato criminoso no mandato procuratório não exige a descrição minuciosa do fato delituoso, pois o legislador, bem a propósito, empregou o vocábulo 'menção' e não 'descrição' ou 'narrativa' do mesmo com todas as suas circunstâncias e peculiaridades" (TJSP, HC 93.851-3, 2ª C., rel. Canguçu de Almeida, 18.06.1990, v.u., RT 660/282).

Assim, como a segunda procuração acostada pela recorrente faz, como já exposto, menção ao artigo 139 do Código Penal, entendo que a exigência legal foi atendida.

Outrossim, como o suposto fato criminoso decorreria da divulgação da carta de fls. 41/42, datada de 10.02.2006, e a segunda procuração outorgada pela recorrente foi juntada aos autos em 04.08.2006, o saneamento da omissão foi efetuado dentro do prazo de decadência. Registro, contudo, que a exordial menciona, equivocadamente, a data de 11.02.2005, o que pode ter induzido a magistrada sentenciante em erro quanto ao decurso do prazo decadencial.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e determinar o processamento da queixa-crime.

É o voto.

O Senhor Juiz ALFEU MACHADO - Presidente e Vogal

Com a Relatora.

A Senhora Juíza IRACEMA MIRANDA E SILVA - Vogal

Com a Turma.

DECISÃO

Conhecido. Dado provimento ao recurso. Sentença cassada. Unânime.

DJU: 28/03/2007



Palavras-chave | queixa-crime

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