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Quinta Feira, 21 de Agosto de 2014 | ISSN 1980-4288


PRR1 acusa prefeita de Fronteira dos Vales (MG) de não prestar contas em convênio

Recursos foram repassados pelo FNDE para compra de ônibus escolar

Fonte | MPF - Quinta Feira, 09 de Fevereiro de 2012





O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, denunciou a prefeita de Fronteira dos Vales (MG), Rozinê Sena de Oliveira, por deixar de prestar contas em convênio federal com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O total de R$ 112.860,00 foi repassado ao município para compra de um ônibus escolar destinado ao transporte de alunos da Educação Básica. A prefeitura ficou responsável por investir R$ 1.140,00, o que totalizou o valor de R$ 114 mil para a aquisição do veículo.


O convênio foi assinado em 27 de maio de 2008, na gestão anterior, e as contas deveriam ser prestadas até 20 de fevereiro de 2009, já no mandato de Rozinê de Oliveira. No entanto, até a data limite, nenhum documento foi enviado pela prefeitura ao FNDE.


Para o MPF, a prefeita omitiu-se do dever de prestar contas no prazo devido, como é dever do titular do mandato de prefeito à data de cada obrigação. “Esta omissão caracteriza crime federal de responsabilidade”, explica o procurador regional da República Franklin Rodrigues da Costa.


De acordo com o Decreto-lei 201/67, a pena para quem não presta contas no prazo legal é de três meses a três anos de detenção, além da a impossibilidade de exercer cargos públicos por cinco anos.


O Ministério Público Federal aguarda o recebimento da denúncia pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

 

Processo nº 0004520-18.2012.4.01.0000



Palavras-chave | prestação, contas, convênio, acusação, transporte

Comentários

comentário jessina - domestica | 23/10/2012 às 19:28 | Responder a este comentário

ele poderia ter uma eleiçao limpa.se tivesse dr.branco nao estava correndo atras...

comentário Rafael - Lider Operacional | 03/11/2012 às 12:40 | Responder a este comentário

Então ele não tem a ficha limpa. Vamos cumprir a lei TSE, ele deveria estar inelegível!

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