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Domingo, 20 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Processo em fase de execução de sentença. Decisão amparada em norma legal que disciplina a isenção dos descontos previdenciários e fiscais para anistiados.

Fonte | Tribunal Superior do Trabalho - TST. - Quarta Feira, 27 de Fevereiro de 2008






Tribunal Superior do Trabalho - TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AMPARADA EM NORMA LEGAL QUE DISCIPLINA A ISENÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS PARA ANISTIADOS. OFENSA A COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA.

Não ofende a coisa julgada decisão que determina a devolução de descontos fiscais e previdenciários quando descumprida decisão determinando a abstenção dos descontos na execução, em razão da isenção prevista na lei.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-995/1994-015-10-41.0, em que é Agravante FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB e Agravada MARIA AMÁLIA MARTINS.

Por intermédio do despacho de fls. 28-30, foi d e negado seguimento ao recurso de revista (fls. 168-192) interposto pela Reclamada, em virtude dos óbices contidos no artigo 896, parágrafo segundo, da CLT e na Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho.

A Reclamada se insurge contra a devolução de contribuição previdenciária e Imposto de Renda, recolhida quando do pagamento do precatório à Reclamante, alegando ofensa ao artigo 150, parágrafo sexto, da Constituição Federal, pois o artigo 9º da Lei nº 10.559/2002, que estabelece isenção das contribuições previdenciárias e de Impo s to de Renda incidentes sobre os valores pagos a título de indenização aos anistiados políticos, não poderia ser reconhecida, pois, s o mente por meio de lei específica, a isenção de tributos pode ser concedida. Aponta, ainda, ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, importando em ofensa à coisa julgada, quanto à modificação no pagamento do precatório, por lei superveniente à época da sentença transitada em julgado, que estabeleceu o recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais.

A Reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 315-319.

Parecer do d. Ministério Público do Trabalhos, à fl. 323, opinando pelo conhecimento e pelo desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO

I - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, por encontrar-se regular e tempestivo.

II - MÉRITO

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

Sustenta a Agravante Fundação Universidade de Brasília -, que a decisão agravada deve ser reformada, porque demonstrou violação à coisa julgada, diante do entendimento do Tribunal Regional de que os descontos previdenciários e fiscais devem ser devolvidos ao exeqüente, quando já transitada em julgado a conta, anteriormente à vigência da Lei nº 10.552/2002.

O eg. Tribunal Regional assim entendeu, conforme ementa:

OFÍCIO PRECATÓRIO. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS COMANDOS DA LEI Nº 10.559/2002. PARCELAS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. A Lei nº 10.559, de 13.11.2002, que regulamentou o artigo 8º do ADCT da CF 88, disciplinando o regime do anistiado político, estabeleceu isenção fiscal e previdenciária para os valores pagos a título de anistia. Proferido despacho nos autos do ofício precatório no sentido da incidência dos comandos da Lei nº 10.559/2002 para a quitação do débito, e tendo a executada efetivado o recolhimento das parcelas previdenciária e fiscal, não pode se furtar a restituir o valor, parcela integrante do crédito obreiro, indevidamente recolhida aos cofres públicos (Juíza Maria Regina Guimarães Dias) (fl. 159).

Conforme se infere do trecho acima transcrito, se ofensa houve a determinação judicial, essa decorreu da postura da executada em de s cumprir a ordem de não proceder aos descontos.

Nos termos da Súmula nº 266 do c. Tribunal Superior do Trabalho, no processo em execução de sentença somente pode-se admitir o exame de violação literal de dispositivo constitucional.

A literalidade está vinculada ao enfrentamento da norma constitucional de modo direto, sem que haja necessidade de proceder à interpretação de norma infraconstitucional, como no caso em ex a me, em que se determinou apenas o cumprimento de lei.

Assim sendo, não se verifica qualquer ofensa ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.

O artigo 150, parágrafo sexto, da Carta Magna, assim dispõe:

Parágrafo sexto - - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, parágrafo segundo, XII, g. (alterado pela EC-000.003-1993).

Conforme se infere da norma constitucional em confronto com a decisão recorrida, foi cumprida a regra constitucional, já que a isenção em debate decorre de lei federal.

Sob qualquer enfoque em que se proceda ao exame do tema, não é possível verificar ofensa à literalidade da Constituição Federal, como determina o parágrafo segundo do art i go 896 da CLT.

Nego provimento.

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 12 de dezembro de 2007.

EMMANOEL PEREIRA
Ministro Relator

Ciente: Representante do Ministério Público do Trabalho

DJ: 15/02/2008



Palavras-chave | execução de sentença

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