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Sexta Feira, 18 de Abril de 2014 | ISSN 1980-4288


Previdenciário. Pensão por morte. Desdobramento. Cônjuge e companheira. Pedido da esposa de suspensão da cota da pensão paga à companheira. União estável comprovada.

Fonte | Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. - Quinta Feira, 07 de Dezembro de 2006






Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

APELAÇÃO CÍVEL - 371951

Processo: 2001.51.01.004387-3 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESP.

Data Decisão: 14/06/2006 Documento: TRF200155078

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES

APELANTE: CLEONICE MARIA DA SILVA

ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR

APELADO: GLORIA FERREIRA GOULART

ADVOGADO: DIONE NEVES DE MELO

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA-RJ

ORIGEM: TRIGÉSIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200151010043873)

Fonte DJU DATA: 28/06/2006 PÁGINA: 227

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DESDOBRAMENTO - CÔNJUGE E COMPANHEIRA - PEDIDO DA ESPOSA DE SUSPENSÃO DA COTA DA PENSÃO PAGA À COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - artigo 16, I, E SEU parágrafo terceiro DA LEI Nº 8.213/91 - parágrafo terceiro DO artigo 226 DA CF/88 - MANUTENÇÃO DA COTA DA SEGUNDA RÉ - INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO NA COTA DA ESPOSA POR PAGAMENTO INDEVIDO - JUROS MORATÓRIOS. 1.O óbito do instituidor deu-se na vigência da Lei nº 8.213/91, com a alteração em sua redação operada pela Lei nº 9.032/95. 2. Afastada a preliminar pela anulação da sentença, eis não foi negada vigência ao artigo 333, I, do CPC, nem cerceada a defesa da Apelante, considerando que as provas constantes do procedimento administrativo são hábeis para demonstrar a verdade dos fatos em que se funda a ação, atendendo a regra geral do artigo 332 do CPC. 3. O legislador constituinte estabeleceu como critério para caracterizar a união estável a convivência duradoura, de forma pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família . 4. Dos documentos trazidos aos autos, e em observância à legislação aplicável, pode-se concluir que a segunda Ré demonstrou reunir os pressupostos e requisitos que lhe permitem receber sua cota do benefício de pensão por morte com causa no óbito de seu companheiro, restando demonstrado que possuía conta conjunta com o falecido, que tinham domicílio comum, e que, conforme depoimento das testemunhas, viveu junto com o ex-segurado sob o mesmo teto como se fossem marido e mulher, ininterruptamente, nos dois últimos anos de vida do de cujus, e que a mesma não trabalhava fora do lar. 5. Quanto ao argumento de que não houve comprovação de convivência comum por pelo menos cinco anos, inexiste determinação legal que fixe tal requisito para a concessão de pensão por morte à companheira, importando sim, o fato de que o período de convivência ininterrupta de dois anos sob o mesmo teto como marido e mulher justifica a existência de uma união estável. 6. Quanto à condenação do INSS a devolver os valores descontados a título de consignação do benefício da Autora, embora não tenha sido alvo de recurso pela Autarquia, por força da remessa necessária, deve ser examinada e confirmada a sentença nesta parte, já que não se trata de pagamento de benefício indevido, pois a Autora, até a habilitação da companheira, recebeu o benefício de forma integral porque era a única dependente, não sendo caso de aplicação do artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. 7. Segundo o entendimento fixado por esta e demais Turmas deste E. Tribunal, os juros moratórios devem ser aplicados no percentual de 6% ao ano, até a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ocasião em que a taxa deverá seguir o percentual de 1% ao mês , conforme estabelecido no seu artigo 406, em interpretação conjunta com o artigo 161, parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional e Enunciado nº 20 do Conselho da Justiça Federal. 8. Recurso desprovido e remessa necessária parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do Voto do Relator.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2006 (data do julgamento).

ABEL GOMES
Desembargador Federal
Relator

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação da Autora contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido, condenando a Autarquia a devolver-lhe todos os valores descontados a título de consignação no seu benefício sob o fundamento de pagamento indevido.

CLEONICE MARIA DA SILVA, que recebia integralmente pensão por morte do cônjuge, ajuizou ação ordinária, objetivando a suspensão do pagamento da cota da pensão que passou a ser paga desde agosto de 1998 à suposta companheira de seu falecido marido, bem como a condenação do INSS à devolução dos valores descontados sob o fundamento de pagamento indevido, retroativos à data do óbito do instituidor (07/03/1997), devidamente corrigidos, inclusive com pedido de antecipação de tutela por obrigação de não fazer, para que a Autarquia se abstenha de descontar valores a título de consignação, e de fazer, para que suspenda imediatamente o pagamento da parte desdobrada da pensão à suposta companheira.

Custas recolhidas à fl. 24.

Contestação do INSS às fls. 29/32, argüindo a necessidade de a companheira habilitada integrar o pólo passivo da demanda, além de argumentar que foi comprovada administrativamente a convivência more uxorio pela segunda pensionista, e que, no tocante ao desconto efetuado no benefício da Autora, foi aplicado o artigo 115 da Lei nº 8.213/91. Juntada às fls. 33/87 cópia do procedimento administrativo.

Réplica às fls. 92/94.

Promovida a citação de Glória Ferreira Goulart (fl. 102), que apresentou contestação às fls. 108/109, pugnando pela manutenção de seu benefício, inclusive requerendo sua percepção de forma integral, sem rateio.

Às fls. 130/132, consta réplica da Autora à contestação de fls. 108/109.

Sentença às fls. 134/138, na qual, inicialmente, foi observado que descabe o requerimento da segunda Ré para que lhe seja concedida a integralidade da pensão, uma vez que é Ré nestes autos, podendo fazê-lo, sim, em outra ação, julgando, então, IMPROCEDENTE o pedido de suspensão da parte da pensão concedida à segunda Ré e PROCEDENTE o pedido de restituição para condenar o INSS a devolver todos os valores descontados a título de consignação no benefício da Autora, corrigidos desde as datas em que foram indevidamente descontados e acrescidos de juros de 12% ao ano a partir da citação. Concedida, também, a antecipação de tutela, conforme decisão de fls. 159/160, que acolheu embargos de declaração opostos pelo INSS, para determinar que fosse suspenso a partir da próxima competência, o desconto de quaisquer valores a título de consignação pelo desdobramento do benefício da Autora.

Apelação da Autora às fls. 148/153, na qual requer, preliminarmente, a anulação da sentença, por considerar que a matéria exige uma exauriente cognição do Juízo e que, apesar de ter requerido na inicial a produção das provas em direito admitidas, o MM. Juiz a quo sequer facultou às partes a especificação de provas, proferindo a sentença logo após sua réplica sobre a contestação da suposta companheira, negando vigência ao artigo 333, I, do CPC, e afrontando o princípio do contraditório e da ampla defesa. No mérito, alega que os documentos apresentados pela segunda Ré à Autarquia para a concessão do benefício não estão dotados de força probante suficiente ao reconhecimento de sua condição de companheira para fins de habilitação na pensão por morte, conforme exigências legais do Decreto nº 3.048/99, não havendo, também, comprovação de vida em comum pelo prazo mínimo de cinco anos.

Sem contra-razões.

O Ministério Público Federal absteve-se de opinar (fls. 177/179).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2006.

VOTO

A argumentação da Apelante cinge-se à parte da sentença que julgou improcedente seu pedido para que fosse suspenso o pagamento da cota da pensão desdobrada que vem sendo paga à suposta companheira habilitada do de cujus, ex-segurado aposentado da Previdência Social (fl. 11).

Preliminarmente, descabe a argumentação da Autora objetivando a anulação da sentença, considerando que, apesar de ter requerido na inicial a produção das provas, o MM. Juiz a quo sequer facultou às partes a especificação das mesmas, proferindo a sentença logo após sua réplica sobre a contestação da suposta companheira.

Embora, de fato, verifique-se dos autos que a Autora no item 2 do pedido constante da inicial requereu "a produção das provas em direito admitidas", as razões ali contidas nada apresentam concretamente em oposição ao direito da segunda Ré na qualidade de companheira, nem foi trazido junto com a exordial qualquer documento que indicasse que não houve união estável.

Por outro lado, trata-se de hipótese em que o INSS trouxe juntamente com a contestação a cópia integral do processo administrativo, no qual se encontram as provas do direito alegado pela companheira, justificando o desdobramento da pensão autorizado pela Autarquia.

Afasto, pois, a preliminar, considerando que não foi negada vigência ao artigo 333, I, do CPC, nem cerceada a defesa da Apelante, eis que as provas constantes do procedimento administrativo são hábeis para demonstrar a verdade dos fatos em que se funda a ação, atendendo a regra geral do artigo 332 do CPC.

No mérito, não prosperam as alegações da Apelante, eis que demonstra o processo administrativo anexado que a companheira, de fato, possui os requisitos exigidos pela legislação aplicável à espécie, que é a Lei nº 8.213/91, com a alteração em sua redação operada pela Lei nº 9.032/95. Cabe ressaltar, também, que quando do óbito do ex-segurado, ocorrido em 07/03/1997, ainda não havia vindo a lume o Decreto nº 3.048/99, em que se apega a Recorrente.

Cabível mencionar, pois, as seguintes disposições da Lei, pertinentes à discussão posta em exame:

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

(...)

Parágrafo terceiro - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o parágrafo terceiro do artigo 226 da Constituição Federal.

Parágrafo quarto - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." (grifei)

O parágrafo terceiro do artigo 226 da Constituição Federal determina que:

"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...)

Parágrafo terceiro - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."(grifei)

A Lei nº 9.278, de 10/05/1996, por sua vez, regulamentou o parágrafo terceiro do artigo 226 da Constituição Federal, especificando o que seja a união estável como entidade familiar:

"Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família." (grifei)

Com efeito, se conclui da leitura dos dispositivos pertinentes à Constituição Federal que o legislador estabeleceu como critério para caracterizar a união estável a convivência duradoura, de forma pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família.

Dos documentos trazidos aos autos, e em observância à legislação aplicável, pode-se concluir que a segunda Ré demonstrou reunir os pressupostos e requisitos que lhe permitem receber sua cota do benefício de pensão por morte com causa no óbito de seu companheiro, restando demonstrado que possuía conta conjunta com o falecido (fl. 49), que tinham domicílio comum (fls. 46, 47 e 49, que conferem com o endereço da Certidão de Óbito - fl. 15), e que, conforme depoimento das testemunhas (fls. 66/68), viveu junto com o ex-segurado sob o mesmo teto como se fossem marido e mulher, ininterruptamente, nos dois últimos anos de vida do de cujus, e que a mesma não trabalhava fora do lar.

Quanto ao argumento de que não houve comprovação de convivência comum por pelo menos cinco anos, inexiste determinação legal que fixe tal requisito para a concessão de pensão por morte à companheira, importando sim, o fato de que o período de convivência ininterrupta de dois anos sob o mesmo teto como marido e mulher justifica a existência de uma união estável.

Não merecem prosperar, portanto, as razões da Apelante.

Quanto à condenação do INSS a devolver os valores descontados a título de consignação do benefício da Autora, embora não tenha sido alvo de recurso pela Autarquia, venho por força da remessa necessária, a examinar e confirmar a sentença nesta parte, já que não se trata de pagamento de benefício indevido, pois a Autora, até a habilitação da companheira, recebeu o benefício de forma integral porque era a única dependente, não sendo caso de aplicação do artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91.

Transcrevo, a propósito, a seguinte ementa de julgado:

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA. RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA.

1. A companheira que comprovou sua condição e foi habilitada faz jus à pensão, em concorrência com a esposa.

2. Inexigível a devolução dos valores percebidos pela esposa em data anterior à habilitação da companheira. Apelação e remessa oficial improvidas."

(TRF/4ª Região, Sexta Turma, AMS nº 96.04.41605-7, Rel. Juiz Carlos Sobrinho, DJ de 29/10/1997, p. 91307)

Finalmente, com relação aos juros moratórios fixados, valho-me da remessa oficial para adequá-los ao entendimento firmado por esta e demais Turmas deste E. Tribunal, devendo ser aplicados no percentual de 6% ao ano, até a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ocasião em que a taxa deverá seguir o percentual de 1% ao mês , conforme estabelecido no seu artigo 406, em interpretação conjunta com o artigo 161, parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional e Enunciado nº 20 do Conselho da Justiça Federal.

Do exposto, nego provimento ao recurso e dou parcial provimento à remessa necessária.

É como voto.



Comentários

comentário Zacarias Ribeiro - contador | 26/09/2012 às 22:42 | Responder a este comentário

setença injusta, a esposa foi punida e obrigada a pagar pela propria morosidade do inss de ter reconhecido a concubina como dependente em um mes, e teria evitado esse desconto em cima dos recebimentos da esposa do falecido. quem tem mais deveria pagar e nao a esposa dependente do dinheiro para se alimentar se o inss pagou errado que pague pelo seu erro.

comentário Ana Cecira Kunz - Téc rad médica | 29/08/2013 às 00:32 | Responder a este comentário

Neste país o que menos existe é respeito as nossa Constituição e suas leis pétreas .
Se corretamente interpretada somente a viúva tem direito legal a esta pensão por morte neste caso.

Aqui existem muitas leis viciadas e pior inconstitucionais como a de alimentos para ex-cônjuges e concubinato.

Sem o vinculo jurídico(contrato de casamento) não há em que falar de direitos pela nossa Constituição que deixa claro que apenas os parentes ( jus sanguini ou por contrato de casamento) tem de fato garantidos tais direitos pela lei pois o casamento não torna ninguém parente e o divórcio extingue o vinculo jurídico.
Lei nascida morta a 35 anos vigorando e ferindo de morte direitos inclusive de crianças nesta pais essa é a verdade.

comentário Ana Cecira Kunz - T?c rad m?dica | 08/09/2013 às 00:06 | Responder a este comentário

Como leiga mas voraz interessada em direito e constitucionalidade de lei descobri que também viúva não se encaixa em dependente pois com a morte do marido o vínculo jurídico é extinto o art 1.571 I e IV da Lei nº 10.406 de 10/01/2002 e os únicos amparados por lei são os filhos menores de idade.

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